despejo para uso próprio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PRETÉRITA COM PRETENSÃO INICIAL DISTINTA. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000835-66.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS...

- Locação - Denúncia vazia - Titularidade dominial sobre o imóvel não constitui requisito para dá-lo em locação - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação – Pedido improcedente - Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1000539-45.2016.8.26.0306; Relator (a

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE – PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL - PREJUÍZO SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RENDA DA PARTE NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO MÉDIO UTILIZADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOMENTANEAMENTE - SENTENÇA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA AUTORAPEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO EM USO PRÓPRIO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DO PLEITO PELA ÓTICA DO ART. 59 DA LEI 8.245/91 INVIABILIZADA. ROL TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO COMO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 300 DO CPC....

Locação. Despejo c.c cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da autora. Pedido de alteração do valor da causa. Valor da causa que deve corresponder a doze meses de aluguel nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, mesmo que cumulado com pedido de cobrança. Não demonstrada a efetiva entrega das chaves do imóvel. Aluguéis e encargos devidos...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VANELO QUINTINO ALVES contra a decisão proferida nos autos da ação de despejo para uso próprio que move em desfavor de ITAMAR DE TAL e DANIELA DE TAL (processo n. 0717794-80.2021.8.07.0003), consistente em deferir a liminar para desocupação do imóvel, condicionando a expedição do mandado de despejo, contudo, ao...

Locação de imóvel. Ação de despejo para uso próprio. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não reconhecimento. Desnecessidade de dilação probatória. Falta de assinatura do locador no contrato que constitui mera irregularidade. Não exigência de forma escrita no vínculo locatício. Invocação do instituto da usucapião na defesa ofertada pelo...

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. Alegação de omissões, contradições e erro de procedimento. Descabimento. Matéria suficientemente analisada pelo Venerando Aresto combatido. Irresignação recursal que não importa em omissão, contradição ou obscuridade ou erro material, denotando-se inconformismo da parte com decisão...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Os honorários advocatícios do contrato destinam-se à purgação da mora, não se confundindo ao sucumbencial, que somente ao juiz cabe fixar. Recurso provido para exclusão daqueles.  (TJSP;  Apelação 1010371-71.2015.8.26.0554; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINARDE DESPEJO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ORDEM DE DESPEJO. SUSBSISTÊNCIA. DECRETO N. 56.566/66 APLICÁVEL A ESPÉCIE. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPEJO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CONTÉM O SUPOSTO MOTIVO (USO PRÓPRIO) DA...

Despejo para uso próprio. Contrato de locação. Instituição de ensino autorizada pelo Poder Público. Impossibilidade da retomada do imóvel, nos termos do art. 53, da Lei nº 8.245/91. Recurso negado.  (TJSP;  Apelação 1047987-84.2015.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0041196-82.2018.8.19.0205 Recorrente: VANEZA DE ALMEIDA DA SILVA Recorrida: CLAUDIA VANEZA DA SILVA SANTOS VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença atacada merece reforma. Note-se que todos os pedidos elencados na...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DANO MATERIAL VERIFICADO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003

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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO COM COBRANÇA. REVELIA. PARTE RÉ DESPROVIDA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. OPÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUANDO ANTES PREVIAMENTE INTIMADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS RESIDENCIAIS – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – Utilidade e necessidade da prova que devem ser aferidas pelo juiz, destinatário da prova produzida – Inteligência do artigo 130 do CPC – Decisão recorrida amparada em prova pericial considerada hábil. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0006655-66.2005.8.26.0663; Relator (a): Luis...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO APONTAM A MOTIVAÇÃO DO DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. 1. Forçoso concluir que na atual fase processual não é possível extrair com segurança a probabilidade de que cuida o art. 300, CPC. 2. In casu, o agravante alega que o...

DESPEJO. USO PRÓPRIO DO IMÓVEL. PROCEDENCIA DO PEDIDO. INOFENDIDA A LETRA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 1300.

AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. SINCERIDADE DO PEDIDO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 15, N. 5, DA LEI N. 1.300, DE 1950.

Civil. Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de improcedência. Pretensão da autora à reforma. Retomada para uso próprio. Autora que não é proprietária, compromissária compradora ou cessionária do imóvel, em caráter irrevogável, com imissão na posse e título registrado na matrícula imobiliária. Dicção do § 2º do artigo 47 da Lei n. 8.245/1991. Improcedência da demanda que se mantém....

Civil. Processual civil. Apelação. Despejo para uso próprio. Relação locatícia comprovada. Art. 373, i e ii, do cpc. Acervo probatório. Prova testemunhal. Ausência de contradita. 1. O requerido, ora apelante, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; descurando-se, portanto, do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, ii, do cpc). 2. As testemunhas,

PROCESSO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO – VENDA DE IMÓVEL LOCADO – Preliminar de inadmissibilidade do recurso adesivo afastada – A sucumbência parcial deve ser analisada considerada a decisão como um todo, e não cada capítulo isoladamente – Precedentes do STJ – Preliminar rejeitada. DIREITO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO – VENDA DE...

1. Locação de imóvel – Despejo para uso próprio – Cumprimento de sentença - Autorização para arrombamento e troca de chaves – Cabimento – Agravante que, na condição de terceira interessada, pretende discutir matéria atinente à posse e propriedade – Discussão que deve ser travada em autos próprios - Sentença da ação de despejo transitada em julgado. 2. Pretensão de devolução dos bens pertencentes...

Despejo. Retomada para uso próprio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade ativa da apelada reconhecida. Inteligência do artigo 47, inciso III, § 2º, da Lei 8.245/91. Extinção da ação com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Ação extinta sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 1000167-52.2014.8.26.0020; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª

DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. QUESTÃO DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – INDEFERIMENTO NO BOJO DA SENTENÇA. Hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária – Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos – Presunção que só pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário – Sentença parcialmente...