despejo para uso próprio

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo c.c. cobrança. Benefício da justiça gratuita concedido apenas para análise do recurso. Contrato de locação. Inadimplemento. Apelante que não se desincumbiu de comprovar o pagamento dos valores devidos. Ausência de direito ao recebimento de valores referentes a eventuais benfeitorias realizadas no imóvel....

Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0002243-77.2015.8.26.0296; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES – IMÓVEL ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO – DENÚNCIA DESCABIDA, POIS NÃO REGISTRADO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º DA LEI N.º 8.245/91 – PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COMPROVADO – MORA DESCARACTERIZADA – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DESCABIMENTO – PEDIDO DE RETOMADA FORMULADO NO CURSO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LIMITADA AO PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE DESPEJO FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 3º, III, DA LEI 9.099/95, C/C ARTIGO 47, III, DA LEI N 8.245/91). DEMANDA QUE TEM POR BASE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENA PARA SINAL DE TELECOMUNICAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL DE...

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de alugueis distribuída em dependência à ação de despejo para uso próprio, transitada em julgado. Réu que afirma ter pago todos os alugueis para a imobiliária, que, porém, nunca teria lhe fornecido recibo. Ônus da prova do devedor. Sentença de procedência para condenar os réus no pagamento de R$ 17.816,25 relativos aos encargos dos anos de 2011 a 201

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Rejeição da preliminar de irregularidade da representação da autora - Rescisão da locação com o decreto de despejo - Direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que restou negado - Ausência de autorização expressa para a realização das benfeitorias por parte do representante legal da locadora, pessoa que é interditada -...

Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Oferta com intenção de prequestionamento. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.  (TJSP;  Embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. USO PRÓPRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORA DISCUTIDO. RELAÇÃO JURÍDICA COM OBRIGAÇÕES PESSOAIS. DISSOCIAÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. SUJEITO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE SE IDENTIFICA COM A FIGURA DO LOCADOR. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento limita-se às hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Alegação de omissão afastada.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1010586-72.2016.8.26.0114; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. DANO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se deu no dia 01/11/2022 (evento 22). A parte recorrente interpôs recurso inominado tempestivamente no dia 15/11/2022 (evento 23)....

Juizado especial cível. Direito civil. Ação de despejo para uso próprio. Prazo de 30 dias para desocupação. Pedido de dilação. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...

Juizado especial cível. Direito civil. Despejo para uso próprio. Preliminar rejeitada. Presunção de sinceridade. Ônus da prova da parte ré. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato de locação denunciado e condenar o réu à obrigação de desocupar o imóvel indicado na inicial no...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – CONTRATO NÃO RENOVADO – DESPEJO – LEGITIMIDADE ATIVA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ação de despejo para uso próprio extinta sem resolução de mérito em relação à autora Claudia Souza Avedo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgada procedente em relação à autora Angelina Souza Avedo para decretar o despejo do requerido, assinalando o

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Dispensado o relatório. Trata-se de ação de despejo para uso próprio, onde a autora informa em sua inicial que o contrato foi celebrado de forma verbal por seu falecido esposo com o esposo da ré originária do feito, GRECI DE TAL, a qual foi posteriormente substituída no polo passivo da demanda pela ré atual,...

Processo civil. Ação de retomada de imóvel para uso próprio. Não relevante a relação jurídico-negocial do alegado contrato verbal de locação de imóvel para atividades comerciais entre os litigantes (pai e filho). Não evidenciado o vínculo locatício domiciliar. Inadequação da via eleita. Incompatibilidade com o rito sumariíssimo. Incompetência dos juizados especiais. Impositiva a extinção do...

APELAÇÃO. Locação de Imóvel. Ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência, apenas para a decretação do despejo. Apelo da ré. Denúncia cheia. Presunção de sinceridade da afirmação de necessidade de retomada do imóvel. Alegação de não comprovação da necessidade para uso próprio e pedido de concessão de prazo para desocupação. Desnecessidade de comprovação...

Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Locação de imóvel comercial. Pretensão formulada em face da locatária e do fiador. Fiador. Contestação e reconvenção. Ação extinta. Pretensão reconvencional subsistente. Objeto desobrigação da garantidor. Caducidade da garantia. Alteração substancial das partes no contrato de locação. Improcedência. Contestação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO COM INTUITO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE MIGROU PARA PERÍODO INDETERMINADO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PREPONDERÂNCIA DA ESCUSA DO LOCADOR, DIANTE DA PRESUÇÃO DE VERACIDADE E SINCERIDADE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DO PRAZO...

AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO Nº 0146767-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTÔNIA FÁTIMA MEIRELES DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ALVARÁ QUE NÃO PODE SER APRECIADO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS POR SE TRATAR

Ementa: RECURSO INOMINADO 5209-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: JUAREZ MESSAGIA SANDRINI RECORRIDO: LAIS DOS REIS MELO RIBEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIA DE VARA CÍVEL. A Lei 9.099/95 possui critérios objetivos de fixação de competência, art. 3º, § 1º "

Apelação. Ação de despejo. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Princípio da causalidade. Locador. Ação de despejo. Decisão liminar. Ação indenizatória vigente e anterior. Direito de retenção. Reconhecimento. Ônus. Autor. 1. No caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em regra, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e

Despejo para uso próprio. Presunção de sinceridade. Contrato verbal, ademais, firmado há mais de cinco anos, motivo pelo qual desnecessária a motivação do pedido de retomada (art. 47, V, da lei 8245/91). Notificação prévia. Discussão a respeito da celebração de compromisso de compra e venda do imóvel locado, com entrega de sinal, o que pode ser objeto de pleito específico na sede apropriada e...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Impugnação à justiça gratuita conferida à autora – Não acolhimento – Alegação de que não foi concedido prazo para apresentação de defesa – Réu regularmente citado que ofertou contestação aos termos da ação - Inadimplemento da obrigação confessado – Insurgência do locatário quanto à aplicação da multa de 10%...