despejo para uso próprio
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Acordao N° 1618527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Despejo para uso próprio. Preliminar rejeitada. Presunção de sinceridade. Ônus da prova da parte ré. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato de locação denunciado e condenar o réu à obrigação de desocupar o imóvel indicado na inicial no...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... PRELIMINAR REJEITADA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ... -
Acórdãos nº 1015350-12.2016.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL CONTRATO NÃO RENOVADO DESPEJO LEGITIMIDADE ATIVA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação e despejo para uso próprio extinta sem resolução de mérito em relação à autora Claudia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004277-52.2020.8.19.0067 (Cível), 03-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Dispensado o relatório. Trata-se de ação de despejo para uso próprio, onde a autora informa em sua inicial que o contrato foi celebrado de forma verbal por seu falecido esposo com o esposo da ré originária do feito, GRECI DE TAL, a qual foi posteriormente substituída no polo passivo da demanda pela ré atual,...
... Assunto : Despejo" para Uso Próprio / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obriga\xC3" ... -
Acordao N° 1613791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil. Ação de retomada de imóvel para uso próprio. Não relevante a relação jurídico-negocial do alegado contrato verbal de locação de imóvel para atividades comerciais entre os litigantes (pai e filho). Não evidenciado o vínculo locatício domiciliar. Inadequação da via eleita. Incompatibilidade com o rito sumariíssimo. Incompetência dos juizados especiais. Impositiva a extinção do...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. NÃO ... RELEVANTE A RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL DO ALEGADO CONTRATO ... (ainda que parcial), não há de se falar em ação de despejo para uso próprio. E, por isso, considerando ... que a pretensão autoral ... - Acórdãos nº 1006305-19.2016.8.26.0229 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
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Acordao N° 1732738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Locação de imóvel comercial. Pretensão formulada em face da locatária e do fiador. Fiador. Contestação e reconvenção. Ação extinta. Pretensão reconvencional subsistente. Objeto desobrigação da garantidor. Caducidade da garantia. Alteração substancial das partes no contrato de locação. Improcedência. Contestação à...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM DESPEJO". LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO ... FORMULADA EM FACE DA LOCAT\xC3" ... reconvencional, legitima-o a recorrer em nome próprio, à medida em que a eventual majoração do ... valor atribuído à ... -
Acórdão nº 69435 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1970
AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, USO PRÓPRIO, IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA ... INDENIZAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 69435 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1970
AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, USO PRÓPRIO, IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA ... INDENIZAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 50013075120208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO COM INTUITO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE MIGROU PARA PERÍODO INDETERMINADO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PREPONDERÂNCIA DA ESCUSA DO LOCADOR, DIANTE DA PRESUÇÃO DE VERACIDADE E SINCERIDADE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DO PRAZO...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... RELATORA: ... - Processo nº 0005209-83.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146767-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0146767-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTÔNIA FÁTIMA MEIRELES DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ALVARÁ QUE NÃO PODE SER APRECIADO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS POR SE TRATAR
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Acordao N° 1397546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Ação de despejo. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Princípio da causalidade. Locador. Ação de despejo. Decisão liminar. Ação indenizatória vigente e anterior. Direito de retenção. Reconhecimento. Ônus. Autor. 1. No caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em regra, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO ... 2. O locador que ingressa com ação de despejo para uso próprio, tendo ciência de que o locatário está ... exercendo a posse do bem em ... -
Decisão Monocrática N° 07012824220238070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JUREMA BENICIO MILANEZ DOS SANTOS, SERGIO FONSECA IANNINI EMBARGADO: SULENI BENICIO MILANEZ DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JUREMA BENICIO MILANEZ DOS SANTOS e SERGIO FONSECA IANNINI em face de decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu efeito suspensivo ao recurso inominado interposto contra sentença proferida que julgou...
... contra sentena proferida que julgou procedente o pedido de despejo para uso prprio ajuizado por SULENI BENICIO MILANEZ DOS SANTOS. Em suas ... -
Acórdãos nº 1016834-33.2015.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... JANETA APELADA: APARECIDA JANETA DE MELO VOTO Nº 35263 Despejo para uso próprio. Presunção de sinceridade. Contrato ...
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Acórdão Nº 0000282-90.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... Relator: Maria Roseli Guiessmann ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO ... PRÓPRIO. CASA OBTIDA PELO PROGRAMA MINHA CASA ... MINHA ...
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Acórdãos nº 1032422-80.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA Impugnação à ...
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Acórdãos nº 0010042-84.2010.8.26.0220 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... LOCAÇÃO. Ação de despejo para uso próprio. Prazo de seis meses previsto no ...
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Acórdãos nº 0001318-05.2011.8.26.0302 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Despejo para uso próprio. Contrato verbal. Presunção de ...
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Acordao N° 1396038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Despejo para uso próprio. Presunção de sinceridade. Princípio da boa fé. Livre pactuação entre as partes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para impor ao réu a obrigação de desocupar o imóvel de propriedade do autor no prazo de 30(trinta) dias. Em seu...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE ... SINCERIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ ... -
Acórdão nº 71624 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1971
DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZADA A FORÇA MAIOR QUE IMPEDISSE A OPORTUNA OCUPAÇÃO KDO IMÓVEL RETOMADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E RECURSO NÃO CONHECIDO
LOCAÇÃO, DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, OCUPAÇÃO DO IMÓVEL RETOMADO, D ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 71624 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1971
DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZADA A FORÇA MAIOR QUE IMPEDISSE A OPORTUNA OCUPAÇÃO KDO IMÓVEL RETOMADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E RECURSO NÃO CONHECIDO
LOCAÇÃO, DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, OCUPAÇÃO DO IMÓVEL RETOMADO, D ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 62162 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1968
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO, DESPEJO, RETOMADA PARA USO PRÓPRIO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 62162 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1968
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO, DESPEJO, RETOMADA PARA USO PRÓPRIO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis ...
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Acórdãos nº 0017119-62.2010.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI VOTO Nº 16.114 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Locação de ...