despejo uso próprio requisitos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ... parceiro-outorgado poderá ser dado no próprio instrumento contratual do empréstimo ou por ... ídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; ... II - Se assim não ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que sujeitos a regime próprio" de proteção ao trabalho que lhes assegure situa\xC3" ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... EMENTA: APELAÇÃO. REQUISITOS" DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...
... 129/131, proferida na ao de despejo para uso prprio ajuizada em seu desfavor por ... -
Acórdão Nº 0000924-27.2017.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
... INOMINADO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO ... VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ... RETOMADA PARA USO PRÓPRIO" – OBSERVÂNCIA DOS ... REQUISITOS – SENTEN\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV - ... ífica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará: ...
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Acórdão Nº 0627519-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO ... PRÓPRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO ...
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Acórdãos nº 1020724-94.2017.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Imóvel residencial. Ação de despejo para uso próprio. Ação julgada ... Preenchimento dos requisitos legais para o despejo para uso ...
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Acórdãos nº 1009268-22.2014.8.26.0309 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... SILVA V O T O Nº 31555 Ação de despejo para uso próprio. Agravo retido ... de preenchimento dos requisitos autorizadores da desocupação que ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará ... Parágrafo ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... ão fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o valor, para a ...
- Acórdãos nº 2041908-52.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... $ 5.000,00/mês caso demonstrado o efetivo despejo de esgoto sem tratamento por parte da unidade; ... ção ambiental, até 2022, conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, ... requisitos: I - comprovação de relevante interesse ... -
Acórdão Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... da Ao de Resoluo Contratual Cumulada com Despejo/ Reintegrao de Posse n ... notificao extrajudicial, a ausncia de requisitos para a ordem de despejo, visto que alegam que os ...
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Acórdão nº 1.0106.15.006726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. 1. Findo o prazo de locação residencial por prazo determinado, "o retardo quanto à propositura da ação pode levar à conclusão de que houve prorrogação tácita da avença" (STJ,
... (ff.55/59) proferida nestes autos de ao de despejo ajuizada em face de MARIA DO CARMO SOUZA, que ... alegada para a retomada do imvel, requisitos indispensveis propositura da ao" (f.73v); "alm ... -
Decisao Nº 8022758-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-04-2022
... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ... PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 300 DO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0031206-27.2023.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. ESTADO DE EMERGÊNCIA JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE O DESPEJO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Como cediço, a desocupação liminar ocorre na hipótese em que a ação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... Assim, ... preenchidos os requisitos legais, imperiosa a concessão ... do despejo ... verifica-se que o próprio representante manifestou-se ... no sentido da ... -
A dinâmica do despejo
... compulsoriamente a locação, desde que preenchidos os severos requisitos indicados na legislação (art. 71) ... Outros prazos ... Para ... prorrogação “automática” do contrato, naquelas para uso próprio (art. 47, III) e para demolição e edificação licenciada (art. 47, IV), ...
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Acórdão nº 1.0059.18.000272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA PARCIALMENTE O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O pedido liminar possui natureza satisfativa e abrange, em parte, o pedido principal da ação...
... Meio Ambiente, sem prejuzo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial; ( ... ) 2 ... dano ao meio ambiente, consubstanciado no despejo de esgoto sanitrio "in natura" nos cursos d'gua, ... -
Acórdão nº 1.0059.18.000272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA PARCIALMENTE O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O pedido liminar possui natureza satisfativa e abrange, em parte, o pedido principal da ação...
... Meio Ambiente, sem prejuzo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial; ( ... ) 2 ... dano ao meio ambiente, consubstanciado no despejo de esgoto sanitrio "in natura" nos cursos d'gua, ... -
Decisão da Presidência nº 899253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2015
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ... ART. 333, II, DO CPC ... REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 52068470720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR. Cabível o despejo liminar, pois os locativos não vêm sendo pagos há quase 01 ano e está demonstrado o interesse das agravantes em retomar o imóvel para uso próprio, logo, há probabilidade do direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave na ausência de...
... DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... ... do caso demonstram a satisfação dos requisitos da tutela de urgência, prevista no art ... a desocupação do imóvel para uso próprio (evento 21, notificação 02, dos autos de ...