despejo uso próprio requisitos
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Artigos 511 a 610
... , por possuírem estatuto profissional próprio ou por trabalharem em condições de vida ... deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos: ... a) ...
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Decisão monocrática Nº 57878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... da Fazenda Mamoaba, o que ensejaria o despejo de cerca de 600 (seiscentas) famílias e mais de ... requisitos autorizadores da medida liminar atinentes à ... anterior à pandemia, sendo certo que o próprio Juízo de origem, em decisão de 25/04/2022, ...
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Do crime
... A propósito, veja-se o que diz o próprio Mirabete: ... Se a causa sucessiva, porém, está ... · Arrependimento eficaz: requisitos ... O arrependimento eficaz, "ponte de ouro" na ... Justiça que cumpre mandado judicial de despejo; o funcionário público (carrasco) que executa o ...
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Contrato de locação
... para o ajuizamento de Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Apelo provido” 3 ... divergir, e o fazemos com o apoio no próprio texto do artigo 318, antes transcrito. Ao ... -se-á o seguinte: I – além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ça, com dezenas de milhares de ações de despejo” ... No mês de março de 1990, a íntegra ... ótese especialíssimas, como para uso próprio, para ascendente ou descendente, aplicando-se ... da vontade popular, atende aos requisitos de um mundo globalizado, organizado em redes ...
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Direito Processual Civil
... não poderá ingressar em juízo em nome próprio. (D) não poderá ingressar em juízo por não ... requisitos (CPC, art. 300). C: Incorreta, considerando que ... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ...
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Acórdão Nº 51561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial ... de instância ... adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo ... prazo de 6 (seis) ... Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do ... regular ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a infungibilidade, a subordinação, requisitos à configuração da figura do empregado (art ... ência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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Direito Civil
... Quem responde é o § 3º3º do próprio art. 1º da Lei de Introdução. O dispositivo ... econômico ainda sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial ... , João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos ...
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... analisar a presença dos tradicionais requisitos para a concessão de medidas de urgência (fumus ... No caso, em um exame perfunctório, próprio das tutelas antecipatórias, entendo que os ... de reintegração de posse com o imediato despejo das famílias que teriam ocupado um ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... que aquilo que se compreende fala por si próprio, uma vez que a pretensão de verdade contida no ... ; (iii) impedimento do manejo de ação de despejo ... Como a atividade interpretativa não pode ... A Diretiva fixa seis requisitos para o reconhceimento e a eficácia jurídica da ...
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Dos direitos reais
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal, já a ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da ... , coerente com a hipótese de o próprio poder público ser obrigado a pagar a respectiva ...
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Decisão monocrática Nº 50566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... , conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável ... processual, verifico a presença dos requisitos ...
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Acórdãos nº 0001318-05.2011.8.26.0302 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Despejo para uso próprio. Contrato verbal ... óvel, entendeu preenchidos os requisitos do despejo para uso próprio ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... Assim, por exemplo, na 'ação de despejo', a legitimidade ativa (para ser autor) é ... para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ... Não há frutos a ressarcir, já que ele próprio morou no imóvel e se não estivesse nele teria ... -
Seção I. Da locação residencial
Locação e despejo 201 ... CAPÍTULO II ... Das Disposições ... Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC, ante a prova inequívoca da ... III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso ...
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Direito Civil
... 10, e CF, art. 5°, XXXI). O próprio CPC (art. 376) prevê a hipótese de aplicação ... jurídica, onde são exigidos requisitos específicos para que ela seja reconhecida, tais ... , João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a ... DECISÃO 8037381-19.2022.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - ... e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida ...
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A dinâmica da fiança
... 825). Se não preencher os três requisitos, o credor poderá não aceitá-lo, como nas ... , tenha ou não o locador movido ação de despejo para desalijar o inquilino, a fiança prestada ... A iniciativa poderá partir do próprio fiador, caso já tenha vencido o prazo inicial da ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... sua profissão, desde que preencha os requisitos legais exigidos ... (C) A Constituição de ... ções junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a ... move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes ...
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Decisão monocrática Nº 51298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2022
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... Dessa forma, em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico a presença dos ...
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Capítulo V - Modelos
... : Natureza: ( ação de indenização, de despejo, declaração de nulidade etc. ) ... 1 ... o fundamento da defesa – observar os requisitos da inicial, art. 319, CPC). No final, pediu(ram) ... restaram demonstrados, uma vez que o próprio subscritor do laudo juntado pela parte ...
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Do cumprimento da sentença
... próprias ações executivas, como a de despejo, no processo civil ... a) Na ação ... Os requisitos legais de liquidez e de exigibilidade , ... próprio juízo deprecado caberá a este julgá-los no ...
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Decisão monocrática Nº 62365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, ... ção, pelo Poder Judiciário, dos requisitos estabelecidos na Quarta Tutela Provisória ... anterior à pandemia, sendo certo que o próprio Juízo de origem, em decisão publicada em ...