despejo uso próprio requisitos
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O pedido implícito
... diretamente a hipóteses retiradas do próprio texto legislativo para exemplificá-los. Nas ... e coisa julgada: análise dos requisitos para a formação de coisa julgada sobre a ... em demanda em que se pedia apenas o despejo sob este fundamento (AgRg no AREsp 305.191/SP, ...
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Direito Processual Civil
... ) Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à regularidade e à existência da ... formal (ou seja, veda a discussão no próprio processo , mas não em outro) ... Gabarito ... move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes ...
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Acórdão nº 50008430520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... ência proferida nos autos da Ação de Despejo proposta por DORIVALDO DA SILVA e de ... Asseveram que "o próprio Juízo de Primeiro Grau admitiu ser incontroversa ... requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade ...
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Legítima Defesa
@11.1. Conceito, teorias e requisitos ... A legítima defesa consiste num encontro de ... moderação, na preservação de direito próprio ou alheio ... Satisfeitos estes pressupostos ... que, em cumprimento a mandado de despejo, procuravam retirá-lo do prédio. A agressão ...
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Relatório e Voto com número 5476517-61.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é ... objeto de ação de despejo nos autos n. 0219888.14 ... 9 – Deste modo, ... 10 – Assim, restaram preenchidos os requisitos legais que afastam o instituto da penhorabilidade ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, ... 2.1.3 Requisitos formais da apelação ... A apelação, ... autos, encontramo-nos diante de ação de despejo, ajuizada ainda no ano de 2018, fundada na ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Requisitos" quanto à inteligência do ato – 8.2.1 Clareza \xE2" ... ção de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de restituir a coisa) ... 8 ... dependa de pronunciamento do juiz, ou o próprio tema da decisão , quer dizer, assemelha-se ao ...
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Locação em geral
I.A.1 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ ... fundamento (falta de pagamento e uso próprio) que deve ser julgada procedente se comprovado ... que não impõe nenhum dever de provar requisitos que não sejam os da denúncia vazia” ... RT ...
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Ações imobiliárias
... Requisitos da ação de manutenção de posse (art. 927, ... c) imóvel usado como se fosse do próprio possuidor ... Reconhecimento com 10 anos: ... , deverá lançar mão da ação de despejo e não da ação imissão de posse ... Quanto ...
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Usucapião de bens imóveis
... Assim, cumpridos tais requisitos, o possuidor de má-fé poderá adquirir a ... por autorização ou tolerância do próprio município, o titular do terreno por ato negocial ... Quem figura no polo ativo da ação de despejo é o usufrutuário, na qualidade de locador. 178 ...
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Magistratura TJSP 2021
... de ofensa à lei e preenchimento de requisitos de validade, e não decorre tão somente da ... rescisória, a ser interposta perante o próprio Tribunal Arbitral ... EBOOK BATERIA DE ... 16. Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, ...
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Procedimentos especiais
... , essa ação foi examinada em capítulo próprio (capítulo 16), ao qual remetemos o leitor ... requisitos de validade (elementos) do ato administrativo ... 5.889/73) ... A hipótese de despejo, portanto, fica restrita à existência de um ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO.DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DEALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE.CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃODO JULGADO....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... portuárias a serem autorizadas e os requisitos necessários para a manifestação de interesse ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV - ... ífica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará: ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA ... ção do imóvel , nos autos da ação de despejo n. 8012087-08.2019.8.05.0150 ... Despacho ID ...
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Direito Empresarial
... ; (ii) exerce a atividade em nome próprio; e (iii) possui monopólio de informações sobre ... jurídica da sociedade, atendidos os requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão ... (A) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do ...
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Locação
... de isolamento ou quarentena, mandados de despejo e de reintegração de posse pelo inadimplemento ... , exclusiva de renda para o sustento próprio.” ... Após esse breve histórico, ... de Locações, não sendo indagados os requisitos de tutela provisória de urgência de que cuidam ...
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Acórdão nº 0001490-14.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO LOCADOR. BENFEITORIAS . INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADI&Cce
... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO ... próprio, que, por preencher todos os requisitos, foi julgada procedente. Em que pese os ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ... ário, procedimento esse adstrito aos requisitos elencados no art. 59 da Lei de Locação. São ... , inclusive alterando outras leis, como o próprio Código Civil. Vide Tópicos 3 e 5 adiante ...
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Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). JOAO ... DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO ... -
Dos contratos em espécie
... , no prazo estabelecido, no seu próprio estabelecimento; ... 1. Disponível em: ... A inobservância desses requisitos gera a anulabilidade do contrato (art. 496 do ... locador é feita por meio da ação de despejo , salvo se a locação terminar em razão de ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
Locação e despejo 85 ... le previsto no contrato principal de ... confundir posse direta com posse em nome próprio. 95 91 CUNHA GONÇALVES, Luiz da. Tratado de ... de ano e dia e estavam presentes os requisitos do art. 927 do CPC. Reconhecida a legitimidade da ...
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Enunciados
... órgão colegiado de uniformização do próprio sistema. 45) A contagem dos prazos em dias ... e mediadores, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ. 59) O ... (art. 323; Lei 8.245/1991) Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ...
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... da desocupação do imóvel em ação de despejo ou com a suspensão da execução do despejo ... , se o arrendatário cumprir estes requisitos e dever de comunicação ao senhorio, pode ... sustento próprio.” 14 Verifica-se uma preocupação legítima do ...
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Direito Civil
... 10 e CF, art. 5°, XXXI). O próprio CPC (art. 376) prevê a hipótese de aplicação ... óprio corpo após a morte atendidos os requisitos previstos em lei, tratando-se de ato ... despejo ... Comentário: A: incorreta, pois em se ...