despejo uso próprio requisitos
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Direito Penal e, mais precisamente, do próprio Direito, tratando-se de tema recorrente na ... partiu Kuhlen fora a problemática do despejo de esgotos domésticos no Rio Meno, com destaque ... Sabe-se que esse é um dos requisitos para a existência de uma relação jurídica, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... relacionados com a figura acumulativa: o despejo de óleos (seja de origem doméstica ou ... versão de Faria Costa ) conserva os requisitos de um Direito Penal do Estado de Direito e por ... do Risco coloca em xeque a sociedade e o próprio instrumento institucionalizado de controle ...
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Acórdãos nº 2206538-57.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Nº 16971 LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO" POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRAN\xC3" ... não verificada Ausência de requisitos". Tratando-se de contrato verbal de loca\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000845-18.2014.8.26.0004 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... EMENTA APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ILEGITIMIDADE ... alegando estarem presente os requisitos do art. 47 da Lei de Locações ...
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Ética profissional
... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... , do CED); B: incorreta, pois, como o próprio nome sugere, a procuração para o foro em geral ... , aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que auto-riza ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo o prazo ... ao locador requerer o imóvel para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso ... , o preenchimento de algum dos requisitos descritos anteriormente, se, alegando a ... - Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
- Processo nº 0297865-12.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... um estudo mais aprofundado, em Capítulo próprio, notadamente em razão da crescente importância ... , por exemplo, que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos ... , por exemplo, que uma simples ação de despejo ...
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Acórdãos nº 0108188-69.2009.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... de retomada para uso próprio. Presunção relativa de sinceridade ... de propositura de ação de despejo. Inépcia da inicial e falta de ... Atendimento dos requisitos para a renovação do contrato ...
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Locação
... AÇÃO DE DESPEJO ... Esta medida judicial é utilizada pelo ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Do Direito de Ação
... de ação, para os imanentistas, é o próprio direito material violado. A ação não é nada ... jurídica da ação a pressupostos ou requisitos denominados condições da ação , sem a ... Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo em face de Beth, fundamentada no inadimplemento ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, e ... seu ... Asseveram, portanto, presentes os requisitos para a concessão de ... medida cautelar. O fumus ... próprio contexto da população mediante processos de ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... e transferir sua marca, em benefício próprio ou de ... terceiros ... Em seguida, vieram-me os ... Despejo ... cumulado com cobrança. Demanda proposta pelo ... de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ... admissibilidade recursal na forma do novo ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... , a tempo e modo adequados, das ordens de despejo e desocupação de locatários de imóveis ... , exclusiva de renda para o sustento próprio”. Disponível em: ... e periculum in mora, que configuram requisitos imprescindíveis ao deferimento de liminares ...
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Decisão monocrática nº 2016.00046187-15 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 13-01-2016
... requisitos de admissibilidade previstos no art. 273, do ... interpretada no contexto do relativismo próprio do sistema de ... provas ( ... ). Assim, o que a ... DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPEJO ... ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
... da Comarca de Campo Belo do Sul,na "ao de despejo agrrio cumulada com pedido de liminar ... ao de despejo, com a cumulao dos requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do ... -
Direito Penal
... de exclusão da culpabilidade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da ... pela prática de crime omissivo próprio ... (C) Alice poderá ser indiciada pela ... ça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício regular de um direito ... A: ...
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Decisão Monocrática Nº 0495170-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 09-06-2015
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR TEMPO O. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO E ... DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM ... requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à ...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... do autor retomar o imóvel para uso próprio, o perigo de dano ao demandante, pois o réu ... -
Acórdão Nº 1001307-36.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
... Irene Alves de Souza ... : Despejo para Uso Próprio ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... GRATUIDADE ... JUDICIÁRIA ... REQUISITOS ... COMPROVAÇÃO ... DESPROVIDO ... 1. De ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADPF 828 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ENUNCIADO 03 DO EFAN- RECURSO NÃO CONHECIDO. - Defere-se justiça gratuita para fins recursais, mas não tem efeito retroativo. - Se contra a decisão que deferiu a
... que determinou a suspenso temporria do despejo liminar em razo da crise sanitria provocada pela ... princpio da demanda, pois no aborda os requisitos da ao do tipo reivindicatria, quais sejam: a ... -
Acórdãos nº 1015285-12.2014.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança ... 8.245/1991 (uso próprio ou para demolição e edificação ... que não preenchidos os seus requisitos, já que não se trata de despejo ...
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Dos recursos
... permite-se que o reexame ocorra pelo próprio órgão proferidor da decisão impugnada (como ... da resolução judicial como um dos requisitos subjetivos para a admissibilidade dos recursos em ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
- Acórdãos nº 4007137-79.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível