despejo uso próprio requisitos
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Direito Civil
... próprio sistema ... (E) A LICC foi criada ... Já detém os requisitos legais da personalidade. Das proposições acima: ... ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento ... (E) escritura de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020113-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...
... nico) proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana ... Conheo do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade e recebo-o sem atribuio ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... o exemplo de poluição de um rio pelo despejo de resíduos: eventual ação que busque coibir a ... individuais homogêneos, como o próprio nome sugere, são individuais na essência, ou ... deve obedecer, no entanto, aos requisitos da prevalência das questões de direito e de ...
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Seção IX. Das nulidades
Locação e despejo 195 ... ção: DJe 13/09/2010; DIREITO CIVIL ... RETOMADA DO IMÓVEL COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NEGADA. DESTINAÇÃO DO ... , reunindo o proprietário os requisitos indispensáveis à tanto, a sinceridade do pedido ...
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Acórdão Nº 1371664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Tendo o Colegiado de origem consignado a inexistência do direito ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes circunstâncias:
... ordens de despejo ... A questão posta aos autos tem, portanto, ... preenchimento ou não dos requisitos presentes no Decreto nº ... 44.637/2018, ... próprio pedido da ora agravada se ... fundamenta em tal ... -
O descarte de resíduos sólidos no âmago da sustentabilidade
Este estudo teve como objetivo identificar medidas que contribuem para o descarte adequado de resíduos sólidos no contexto da sustentabilidade ambiental. O descarte de resíduos sólidos se destaca como um tema importante e representa um grande desafio da humanidade, frente aos riscos e perigos do despejo inadequado dos resíduos sólidos na natureza. Em face da implementação da Política Nacional de...
... , frente aos riscos e perigos do despejo inadequado dos resíduos sólidos na natureza. Em ... fator de retorno e manutenção do próprio lucro ... A crítica ao consumismo se ... necessidade da sociedade e implica em requisitos básicos como: gerar menos resíduos e o ... -
Direito empresarial
... legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária ... ção será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e ... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES DE DESPEJO Art. 59. Com as modificações constantes deste ...
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Nazaré - Vara cível
... para julgamento das lides envolvendo despejo: ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... ( ... ) (grifei) ... Compulsando as ... RECURSO PREJUDICADO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... -se por: I - guas residurias: qualquer despejo ou resduo lquido com potencialidade de causar ... ambiental adotadas, atendimento aos requisitos legais aplicveis e a adequao da poltica ambiental ...
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Modelos de peças processuais
... advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ... Local e data ... Manoel Gonçalves da ... autora atende perfeitamente a todos os requisitos exigidos para a concessão da tutela de ... OAB/RJ 117085 ... 8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
... Gouvea Quintas, que, nos autos da ao de despejo para uso prprio, movida em seu desfavor por ... Assim, no estando preenchidos os requisitos do art. 51, e tendo a apelante decado do direito ...
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
... Gouvea Quintas, que, nos autos da ao de despejo para uso prprio, movida em seu desfavor por ... Assim, no estando preenchidos os requisitos do art. 51, e tendo a apelante decado do direito ...
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
... Gouvea Quintas, que, nos autos da ao de despejo para uso prprio, movida em seu desfavor por ... Assim, no estando preenchidos os requisitos do art. 51, e tendo a apelante decado do direito ...
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
... Gouvea Quintas, que, nos autos da ao de despejo para uso prprio, movida em seu desfavor por ... Assim, no estando preenchidos os requisitos do art. 51, e tendo a apelante decado do direito ...
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A dinâmica da locação
... ça de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, seguida de execução de ... , encontram-se presentes todos os requisitos de uma locação comum, com preço, objeto ... no contrato como fiadora em nome próprio" e não como esposa do fiador, o que não ocorreu\xE2\x80" ...
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Da propriedade imobiliária
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da ... , coerente com a hipótese de o próprio poder público ser obrigado a pagar a respectiva ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , optou-se por permitir que o direito próprio de cada um dos Estados que compunham o Império ... de novembro de 1937, que estabelece os requisitos técnicos que devem conter as construções ... 15)”; a uruguaia que “autoriza o despejo dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/64, art. 11)” ...
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Decisão Monocrática Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... da Comarca de Campo Belo do Sul,na "ao de despejo agrrio cumulada com pedido de liminar ... ao de despejo, com a cumulao dos requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 63315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... Boas Esperança, o que ensejaria o despejo de cerca de 120 (cento e vinte) famílias “que ... casas e produzindo alimentos para o próprio sustento. Assim, o acampamento se tornou a única ... requisitos autorizadores da medida liminar atinentes à ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ário costuma negar-se a deferir, ele próprio, a autorização provisória, por entender que ... ça (STJ), segundo o qual o exame dos requisitos para a concessão de autorização provisória ... de sucumbência, caução das ações de despejo e rescisória, e, a depender do entendimento do ...
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Legislação Complementar
... ância — alimento à base de cereais próprio" para a alimentação de lactentes após o sexto m\xC3" ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
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Magistratura TJSC 2019
... 17. José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em ... (D) Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é ... O próprio juiz é que deve informar os pais (art. 1.584, § ...
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Recursos - considerações preliminares
... – como o direito de desistir do próprio recurso.” 1 ... PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ... requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, ... Se em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pagamento de ...
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Decisão monocrática Nº 53054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... A dicção do Código ... O requerente destaca dados da Campanha Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... requisitos legais, o que vislumbro no presente caso, ...