destituição poder familiar
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Acórdão nº 50008622220138210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que...
PODER JUDICIÁRIO ... , nos autos da AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO PODER ... -
Decisão Monocrática nº 50028785720228210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... , que nos autos da Ao de Destituio do Poder Familiar proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... , que nos autos da Ao de Destituio do Poder Familiar proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... -
Acórdão nº 0802897-82.2015.8.05.0274/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar, negou ... provimento ao ...
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Decisão Monocrática nº 50800418720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR COM DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO IMEDIATA DO PPA PROVISÓRIO DOS MENORES. CABIMENTO. Não reunindo os genitores as mínimas condições de atender às necessidades dos filhos e não havendo condições de as crianças retornarem à família natural e extensa, deve ser mantida a decisão
PODER JUDICIÁRIO ... processo originário, " ação de destituição do poder familiar c/c ação protetiva de ... -
Decisão Monocrática nº 50098276520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. GUARDE DEFERIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ADOÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA MENOR. Hipótese em que o genitor, devidamente citado, não contestou a ação e a genitora, embora resistente neste processo em...
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO ... -
Acordao N° 1226232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e família. Ação de destituição do poder familiar. Filho menor impúbere. Abandono. Comprovação. Reintegração à família natural ou extensa. Inviabilidade. Procedência do pedido. Sentença mantida. Comprovada cabalmente a situação de abandono a que foi exposta criança de tenra idade e esgotadas, sem sucesso, todas as medidas tendentes a reintegrar a infante ao seio familiar natural ou mesmo...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FILHO MENOR ... IMPÚBERE ... -
Acórdão nº 50276395020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O RECORRENTE, GENITOR DE UMA DAS FILHAS MENORES, NÃO TEM EFETIVAS CONDIÇÕES DE EXERCER AS FUNÇÕES PARENTAIS EM RELAÇÃO À CRIANÇA COM QUE MANTEVE ESCASSO CONTATO E PRECÁRIA VINCULAÇÃO. EM RELAÇÃO À GENITORA, TAMBÉM APELANTE, SE MOSTROU DESPROVIDA DE...
PODER JUDICIÁRIO ... procedente pedido da ação de destituição de poder familiar movida pelo MINISTÉRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50008463220218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa, na medida em que oportunizada, à parte demandada, a apresentação de memoriais. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DO INFANTE....
PODER JUDICIÁRIO ... ática que, nos autos da "ação de destituição do poder familiar", levada a efeito pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50136210220208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C NULIDADE DE REGISTRO DE ...
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Acórdão nº 70085197317 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTES EM ACOLHIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006325-04.2019.8.19.0007 (Criminal), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITIUÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA/RÉ. 1. A sentença julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da genitora dos menores. 2. O comportamento da recorrente demonstra a sua incapacidade para exercer a autoridade parental, de modo minimamente...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... AÇÃO DE DESTITIUÇÃO DO ... PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELO DA ... ça julgou procedente o pedido de destituição do ... poder familiar formulado pelo Ministério ... -
Decisão Monocrática nº 50069806520218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO ...
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Acordao N° 1699954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito da criança e do adolescente. Destituição. Poder familiar. Possibilidade. Princípio. Melhor interesse. 1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. 2. Não obstante a regra seja a de que o poder
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DESTITUIÇÃO.PODER ... FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 50037914220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
PODER JUDICIÁRIO ... C.A., nos autos da "ação de destituição do poder familiar" ajuizada pelo MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 1.0696.18.000490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PROVA DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO ART. 22, LEI 8.069/90 - PRÁTICA DE ABANDONO - ESTUDOS SOCIAIS CONTRÁRIOS À GUARDA DO MENOR PELA FAMÍLIA EXTENSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Extraindo-se do caderno processual provas de que os genitores descumpriram de forma injustificada os deveres e obrigações...
... de Tupaciguara que, em Ao de Destituio do Poder Familiar ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0696.18.000490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PROVA DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO ART. 22, LEI 8.069/90 - PRÁTICA DE ABANDONO - ESTUDOS SOCIAIS CONTRÁRIOS À GUARDA DO MENOR PELA FAMÍLIA EXTENSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Extraindo-se do caderno processual provas de que os genitores descumpriram de forma injustificada os deveres e obrigações...
... de Tupaciguara que, em Ao de Destituio do Poder Familiar ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0351.19.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NULIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.- Constatado que o procedimento de destituição do poder familiar não observou as regras dos arts. 155 a 163, do ECA, em especial a preservação do direito...
... Magalhes, nos autos de ao de destituio do poder familiar movida pelo Ministrio Pblico do Estado ... -
Acórdão nº 1.0351.19.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NULIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.- Constatado que o procedimento de destituição do poder familiar não observou as regras dos arts. 155 a 163, do ECA, em especial a preservação do direito...
... Magalhes, nos autos de ao de destituio do poder familiar movida pelo Ministrio Pblico do Estado ... -
Acórdão nº 50071171920208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE O GENITOR NÃO POSSUI AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DOS FILHOS, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A PATERNIDADE, MANTENDO-OS EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 2. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA COM QUE FORAM...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50005119720188210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-12-2022
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO ...
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Acórdão nº 70084797323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Diversamente do alegado pelos genitores/apelantes, a prova dos autos demonstrou que eles não possuem condições de exercer o poder familiar sobre a filha. Do mesmo modo, os membros da família extensa não estão aptos a proporcionar um ambiente saudável e acolhedor para o perfeito desenvolvimento da menor. Nesse contexto, a destituição do poder...
PODER JUDICIÁRIO ... 2020/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... Diversamente do alegado ... -
Processo nº 0025793-53.2012.8.19.0021 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DESTITUIÇÃO ... FAMILIAR. ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO ...