destituição poder familiar
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Acórdão nº 1.0145.17.021317-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MENORES NEGLIGENCIADOS - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO - SENTENÇA MANTIDA.A destituição do poder familiar poderá ser aplicada quando os pais de alguma maneira abandonar os seus filhos,...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO SEM QUETENHA HAVIDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EXERCÍCIO DO PODER-DEVERDE REPRESENTAÇÃO, EM REGRA, PELOS PAIS NÃO DESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIADE CONFLITO DE INTERESSES. GENITORA BIOLÓGICA EM LOCAL CERTO ESABIDO. GUARDA QUE NÃO IMPLICA EM DESTITUIÇÃO OU EM INJUSTIFICADARESTRIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ... -
Acórdão nº 1.0470.20.001290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DE ABANDONO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR1. A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo,...
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Decisão Monocrática nº 50031486420198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA AS FILHAS. OMISSÃO DA GENITORA ACERCA DO FATO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciadas a violação e a infringência dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora, que,...
PODER JUDICIÁRIO ... ÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50071436020208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... DO SUL, no sentido de destituir o poder familiar da ora agravante em relação ao filho Miguel, ... os cuidados do filho, sendo a destituição do poder familiar medida drástica e excepcional, ... -
Acórdão nº 1.0702.19.037659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO À INTEGRIDADE E SAÚDE DAS CRIANÇAS. COMPROVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a prática de condutas insertas no rol previsto no artigo 1.638 do Código Civil por parte dos pais biológicos, a destituição do poder familiar é medida que se impõe para preservação do melhor...
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Acórdão nº 1.0702.19.037659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO À INTEGRIDADE E SAÚDE DAS CRIANÇAS. COMPROVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a prática de condutas insertas no rol previsto no artigo 1.638 do Código Civil por parte dos pais biológicos, a destituição do poder familiar é medida que se impõe para preservação do melhor...
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Decisão Monocrática nº 50049868220218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APESAR DE DRÁSTICA A MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, NO CASO, A INAPTIDÃO DO APELANTE/GENITOR PARA TAL ENCARGO, POIS PRETENDIA ENTREGAR AS FILHAS PARA TERCEIROS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
PODER JUDICIÁRIO ... ça proferida nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 50012666120178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE OS GENITORES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DA FILHA, MANTENDO-A EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE A MENOR, QUE SE ENCONTRA ACOLHIDA POR CASAL HABILITADO À ADOÇÃO POSSA CONTINUAR A DESFRUTAR...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar que lhes move o MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 50118858020198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DA FILHA, MANTENDO-A EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE A MENOR, QUE SE ENCONTRA ABRIGADA POSSA SER INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DESFRUTAR DE UMA...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.000320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - GENITORA NEGLIGENTE E DESPROVIDA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS, PSICOLÓGICAS E MATERIAIS - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA APÓS ALTA DA UTI NEONATAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 08 ANOS - CRIANÇA INTEGRADA AO NÚCLEO FAMILIAR NA CONDIÇÃO DE FILHO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO SÁDIO - PROCEDÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 1.0145.14.000320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - GENITORA NEGLIGENTE E DESPROVIDA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS, PSICOLÓGICAS E MATERIAIS - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA APÓS ALTA DA UTI NEONATAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 08 ANOS - CRIANÇA INTEGRADA AO NÚCLEO FAMILIAR NA CONDIÇÃO DE FILHO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO SÁDIO - PROCEDÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 1.0024.15.200870-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - ARTIGO 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo artigo 1.638, do Código Civil, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe.O abandono e negligência por parte da genitora não se verifica apenas pelo...
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Decisão Monocrática nº 50110421820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não...
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR . COMPROVADA ... -
Acórdão nº 50022005520188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. SE A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DOS FILHOS, MANTENDO-OS EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE OS MENORES, QUE SE ENCONTRAM ABRIGADOS POSSAM SER INSERIDOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DESFRUTAREM...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
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Decisão Monocrática nº 50017720220218210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. 1. COMPROVADO QUE A GENITORA, USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL, NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM OS DEVERES INERENTES AO PODER...
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da genitora. descumprimento ... -
Acórdão nº 50063602520198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2.1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO...
PODER JUDICIÁRIO ... ÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ... -
Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
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Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
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Acórdão nº 50022300620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTE QUE ERA EXPOSTO À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DO FILHO. MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO...
PODER JUDICIÁRIO ... ça que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério ... -
Acórdão nº 50893452920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELA AVÓ MATERNA. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INVIÁVEL CONHECER-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA AVÓ MATERNA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE RECURSAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, FORAM REALIZADOS QUATRO ESTUDOS SOCIAIS COM A APELANTE, E EM TODOS ELES CONCLUIU-SE
PODER JUDICIÁRIO ... da R., nos autos da ação de destituição do poder familiar, ajuizada pelo Ministério ... -
Acórdão nº 1.0112.19.005102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...
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Acórdão nº 1.0112.19.005102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...