detran rio grande do sul ipva
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Acórdão nº 71009957804 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. ISENÇÃO DE IPVA. ART. 4º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85 ...
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Acórdão nº 71009782012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. IPVA. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REALIZADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS MITIGADA. EFEITOS DA MULTA DEVERÃO SER IMPUTADOS AO NOVO PROPRIETÁRIO...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. IPVA. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 134 DO CTB ... -
Acórdão nº 71010092690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO. DETRAN. IPVA. ANULAÇÃO DE DÉBITO POR PERDA DA POSSE E DOMÍNIO ÚTIL SOBRE AUTOMÓVEL RESTITUÍDO À FINANCEIRA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO. DETRAN. IPVA. ANULAÇÃO DE DÉBITO POR PERDA DA POSSE E DOMÍNIO ÚTIL SOBRE ... -
Acórdão nº 71010556868 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. BAIXA DO VEÍCULO POSTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. BAIXA DO VEÍCULO POSTERIOR AO LANÇAMENTO ... -
Acórdão nº 71010269991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO VEÍCULO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 71010362499 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. FURTO COM PERDA TOTAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. BAIXA DE VEÍCULO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... terceira turma recursal da fazenda pública. tributário. ipva. furto com perda total. anulatória de débito. baixa de veículo. estado do rio grande do sul. detran/rs. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA por seus próprios fundamentos ... -
Acórdão nº 50103874220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. PROVA DOS AUTOS E DEMONSTRAÇÃO DA ENFERMIDADE. ISENÇÃO. CABIMENTO. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTANDO DEMONSTRADA A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDO O APELANTE, PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, CORRESPONDENTE À CEGUEIRA DE UM DOS OLHOS, O QUE DIFICULTA A PERCEPÇÃO DE PROFUNDIDADE E REDUZ A VISÃO PERIFÉRICA, INEGÁVEL FAZER JUS À...
... administrativamente, devendo ser reconhecida a isenção de ICMS e IPVA que incidam sobre veículo de sua propriedade ou que venha a ser ... que comprovou ter visão monocular com o laudo fornecido pelo DETRAN, acostado aos autos. ... Aduz que o laudo fornecido pelo DETRAN não ... -
Acórdão Nº 08230618620168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2020
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. INADIMPLÊNCIA DO IPVA. VEÍCULO ROUBADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM COMUNICAR AO ÓRGÃO ... os pedidos contidos na inicial para determinar que se oficie o DETRAN-RN para que efetue a devida transferência da propriedade do veículo ...
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Acórdãos nº 0900180-66.2011.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... DÉBITO DE IPVA. Cobrança pelo Fisco Paulista de ... do veículo para o estado do Rio Grande do Sul em 10.01.2007. Inércia do antigo ... informar a alienação perante o DETRAN. O não cumprimento desta disposição ...
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Decisão Monocrática nº 50133567020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... RIO GRANDE DO SUL no tocante à repetição de indébito relativo ao IPVA. Ainda, com amparo no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os ... DETRAN/RS, cuja responsabilidade pelo adimplemento é da parte autora ou do réu ...
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Decisão Monocrática nº 50018795520118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... IPVA. DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. precedentes desta ... -
Acórdão nº 50320616320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... prejuízos pela mera falta de atualização do banco de dados do DETRAN/RS ou pela má-fé do proprietário em não transferir o veículo para ... o único legitimado a ser responsabilizado pelo pagamento do pretenso IPVA é o atual proprietário que consta no SNG, e não a Embargante. Aduziu ...
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Acórdão nº 50007835020218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... questão, uma vez que permanece registrado em seu nome junto ao DETRAN"/RS e não há prova de que tenha tido a propriedade transferida ... At\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50484716520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO ... Deve haver a devida comunicação e registro junto ao DETRAN, situação não observada pela arrendadora. Inteligência dos art. 2º e ...
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Acórdão nº 50001080820198210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE IPVA E DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE LEASING JUNTO AO DETRAN. HONORÁRIOS EXCESSIVAMENTE MÓDICOS. INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CADA RÉU E ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... no cancelamento do registro do contrato de leasing junto ao DETRAN, portanto decisão sem conteúdo pecuniário ... 3. Embora à causa tenha ... -
Decisão Monocrática nº 51594302420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA ... anuência da instituição financeira e sequer comunicada ao DETRAN/RS. ausência de prova inequívoca da transferÊNCIA DA PROPRIEDADE DO ...
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Acórdão nº 71009944570 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DÉBITOS REFERENTES A IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DÉBITOS REFERENTES A IPVA. responsabilidade solidária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO ... do imposto até o momento do registro da comunicação da venda ao DETRAN: ... Art. 8º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111747-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
Recorrente: JULIO CESAR MOREIRA DE ALBUQUERQUE Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO...
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ANE ... -
Acórdão nº 50030460220208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... até a efetiva opção de compra e transferência do bem junto ao DETRAN", nos termos dos artigos 6º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Estadual n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50148690520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO. ANOTAÇÃO NA CNH E LAUDO DO DETRAN. DESNECESSIDADE. Devidamente comprovada a deficiência física pela via documental, é de ser reconhecido o direito à isenção quanto ao pagamento de IPVA e de ICMS, sendo despiciendas a realização de nova perícia pelo DETRAN, a anotação da limitação física na CNH da
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ICMS. Deficiência física. isenção. ANOTAÇÃO NA CNH E LAUDO DO ... e de ICMS, sendo despiciendas a realização de nova perícia pelo DETRAN, a anotação da limitação física na CNH da parte ou mesmo a inclusão ... -
Acórdão nº 51472583220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. ANOTAÇÃO NA CNH E LAUDO DO DETRAN. DESNECESSIDADE. Devidamente comprovada a deficiência física pela via documental, é de ser reconhecido o direito à isenção quanto ao pagamento de IPVA, sendo despiciendas a realização de nova perícia pelo DETRAN, a anotação da limitação física na CNH da parte ou mesmo a
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... de que não há exigência na legislação tributária de laudo do DETRAN e anotação de restrições/adaptações na CNH. Aduz que o autor não ... -
Decisão Monocrática nº 50559198920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Deve haver a devida comunicação e registro junto ao DETRAN, situação não observada pela arrendadora. Inteligência dos art. 2º e ...
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Acórdão nº 50020748920158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA APÓS EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENDO O PRÓPRIO EXECUTADO INDUZIDO EM ERRO O EXEQUENTE, POIS NÃO COMUNICOU AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, DESCABE A CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... ao não comunicar a alteração da posse do veículo junto ao DETRAN. Por fim, em sendo mantida a condenação, postula a redução dos ... -
Decisão Monocrática nº 52552429320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-12-2022
... agravo de instrumento. direito tributário. ipva. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO JUNTO AO ... não ter procedido na transferência formal do veículo perante o Detran, ou, ao menos, na respectiva comunicação, acaba por atrair legalmente a ...
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Decisão Monocrática nº 50081595320188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-01-2022
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. EXTINÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que o executado não comunicou à Secretaria Estadual da Fazenda e ao Detran a alienação do veículo que ensejou a cobrança do IPVA. Recurso provido.
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. EXTINÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO ... executado não comunicou à Secretaria Estadual da Fazenda e ao Detran a alienação do veículo que ensejou a cobrança do IPVA. ... Recurso ...