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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E RODANDO LEGAL (3ª. ré). ALEGA O AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA KVM3671, APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS DO DETRO/RJ NA DATA DE 30/10/2015 EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CTB, POSTERIORMENTE ACAUTELADO EM DEPÓSITO ADMINISTRADO PELA EMPRESA "RODANDO LEGAL" (3ª. ré). AFIRMA QUE EFETUOU...

Ementa: Remessa Necessária. Detran/rj. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/c Ação de Responsabilidade Civil. Legitimidade Passiva Do Detran Configurada, Na Medida Em que a Autarquia Não É Apenas Responsável Pelo Processamento, Controle de Registros e Cadastros, Possuindo Atribuição para Execução Das Limitações e Penalidades, Na Forma Do Art. 22 Do Código de Trânsito Brasileiro,...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licenciamento anual de veículo automotor. Débito de multas de trânsito. É legal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, salvo se inexistir prévia notificação do infrator. Precedentes do TJ/RJ e do STJ. Anulação das multas diante da ausência de notificação. Ordem concedida para condenar o DETRAN/RJ a realizar a vistoria relativa ao

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO RESTITUÍDO. ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN/MG EM OPERAÇÃO, SUPOSTAMENTE, FRAUDULENTA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO PARA O RIO DE JANEIRO JÁ EM NOME DE TERCEIROS COM OUTRAS DIVERSAS TRANSAÇÕES ATÉ CULMINAR NA VENDA PARA OS AUTORES, QUE DE BOA-FÉ E CERCADOS DE TODAS AS CAUTELAS...

Ementa: Direito Administrativo e Tributário. Licenciamento de Veículo Transferido de Minas Gerais para O Rio de Janeiro. Vistoria Condicionada a Recolhimentos Pendentes. Inexistência de Débitos Fiscais. Ipva Recolhido Em Minas Gerais. Exação Indevida. Apelo Interposto Pelo Departamento de Trânsito Ro Rio de Janeiro ¿ DETRAN-RJ de Sentença que Deu Pela Procedência de Ação Proposta por Proprietário

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Deferimento. Licenciamento de Veículo. Narrativa Inicial Condizente Com a Documentação Emitida Pela Autarquia Detran Do Rio de Janeiro. Presentes Os Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência, a Teor Do Art. 300 Do Cpc. Multa Diária Em Caso de Descumprimento. Necessidade. Valor Razoável e Proporcional. O Juízo a Quo, Em Sede de Tutela de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A RETIFICAR O ENDEREÇO DA AUTORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ALÉM DE LHE INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATO¿RIA DE INEXISTE^NCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATO¿RIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA EM VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AOS EXERVÍCIOS DE 2014 E 2015. DE FATO, COMO CEDIÇO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CERTIFICOU, EM 04/02/2021, O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO DA QUESTÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO RECOLHIDO AO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTES DO SEU LICENCIAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LANÇAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O DECLARATO¿RIA DE INEXISTE^NCIA DE DI¿VIDA C/C INDENIZATO¿RIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA EM VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AOS EXERVÍCIOS DE 2014 E 2015. COMPROVAÇÃO DE QUE O TRIBUTO FOI LANÇADO E PAGO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DE NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA....

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão deduzida em juízo sob alegação de indevida negativa de realização de vistoria anual, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no veículo de titularidade do Autor. Sentença de procedência. Irresignação da Ré tão somente no tocante à condenação em honorários advocatícios. Demanda sob patrocínio da Defensoria Pública do Estado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Ao contrário do alegado pelo réu, ora recorrente, o problema descrito pela autora em relação à regularização do veículo por ela adquirido teve origem no próprio Detran, conforme manifestação do próprio apelante (fls. 117/118). 2. Importa salientar...

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando Indenização por Danos Material e Moral que a Autora Teria Sofrido Em Razão de Restrição de Veículo por Ela Adquirido, que Impede a Circulação Do Bem, por Se Tratar de Veículo Blindado. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. Apelação Da Autora. Relação de Consumo. Configuração Da Responsabilidade Civil que Necessita Da Existência de Nexo Causal Entre a...

Mandado de Segurança. Detran/RJ. Conversão de combustível para GNV realizada em 20/12/04. Vistoria agendada somente para 06/01/05 em razão da superlotação dos serviços do Detran. Perda do direito de redução de 75% no valor do IPVA para o exercício de 2005. Art. 9. da Resolução SER n. 155/04. Flexibilização da determinação legal pelo próprio órgão ante sua reconhecida incapacidade de atender aos...

• O Globo

Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO NA COBRANÇA DO IPVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - No caso, verifica-se que o Autor, em sua inicial, afirmou que é proprietário de um automóvel adquirido em novembro de 2013. Aduziu que, quando da compra e venda do referido bem,...

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE IPVA DOS ANOS DE 2015 E 2016. PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO- SÃO PAULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Das alegações iniciais: Aquisição de...