devassa niteroi
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Acórdão Nº 0631740-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... de devassa" realizada sem autorização judicial, não é questão de mérito de acusa\xC3" ... Niterói/RJ e no Estado do Ceará ... É importante destacar que, como dito ...
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Decreto nº 51.498 de 08/06/1962. ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 51.341 E 51.348, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961, E DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tesoureiro –Tesouraria de 2º categoria (Delegacia Niterói, Recife, Salvador, Agência em ... decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, devassa ou inquérito administrativo, venha a ser considerada nula, ilegal ou ...
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Crise moral
... "Ela é uma excelente administradora é a mãe do PAC", "Farei uma devassa, não sobrará pedra sobre pedra". E, para terminar: "Não se trata de ... José Augusto Ramos Belmont ... Niterói, RJ ... Educação, saúde e segurança têm sido as pedras no sapato dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5011104-60.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-05-2020
... ônicos basta justa causa para tanto, "a fim de que não haja uma devassa indevida à intimidade do cidadão", "corroborando a prevalência do ... Manual de processo penal. v. I. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 1065).No caso em apreço, os indícios da ...
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Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... de interrogatrios informais pelos agentes pblicos, bem como da devassa realizada no aparelho celular do apelante Ado, quando da suapriso em ... 7 ed. rev. atual. ampl. Niteroi: Impetus, 2010, p. 758). Sublinha, tambm, que o "laudo de exame de corpo ...
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Acordao Nº 120463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2019
... forma, para mim, partiu-se de uma suposio para promover verdadeira devassa nas contas da ALAP ao pretexto de identificar emisso de cheques a ...
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Acordao Nº 120463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2019
... forma, para mim, partiu-se de uma suposio para promover verdadeira devassa nas contas da ALAP ao pretexto de identificar emisso de cheques a ...
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Decisão Monocrática Nº 5052591-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-09-2023
... Logicamente, a fim de que não haja devassa indevida intimidade do cidadão, é necessária a existência de justa ... Manual de processo penal. v. I. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 1065). No caso, tenho que o deferimento da ...
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Decisão Monocrática Nº 5057600-45.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2023
... Logicamente, a fim de que não haja devassa indevida intimidade do cidadão, é necessária a existência de justa ... Manual de processo penal. v. I. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 1065). No presente caso, tenho que o deferimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5027864-79.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... Logicamente, a fim de que não haja devassa indevida intimidade do cidadão, é necessária a existência de justa ... Manual de processo penal. v. I. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 1065).No caso, tenho que o deferimento da ...
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Decisão da Presidência nº 81400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2001
... 303, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro - RJ, por encontrar-se o paciente sob ameaça de prisão ... de Inquérito, a CPI do Futebol passou a empreender verdadeira devassa na vida pessoal e profissional dos membros da Diretoria do Club de Regatas ...
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Decisão da Presidência nº 81400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2001
... 303, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro - RJ, por encontrar-se o paciente sob ameaça de prisão ... de Inquérito, a CPI do Futebol passou a empreender verdadeira devassa na vida pessoal e profissional dos membros da Diretoria do Club de Regatas ...
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Acórdão Nº 5002123-97.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... CONDENAO QUE NO TEVE POR BASE NENHUMA PROVA ORIUNDA DA DEVASSA NOS APARELHOS APREENDIDOS. AUSNCIA DE PREJUZO AOS PACIENTES. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 70085562536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O trancamento da ação penal é medida que somente se justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva...
... Manual de Processo Penal. Volume II. Niterói: Editora Impetus, 2012, p. 312) ... Na casuística, pretende a Defesa ... e noventa e oito centavos); 08 (oito) garrafas de cerveja marca \"Devassa\", de 600ml (seiscentos mililitros) cada, avaliadas em R$ 38,32 (trinta e ... -
Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... -33.2015.8.03.0000), pois o que se viu foi a promoo de verdadeira devassa nas contas da ALAP: Entendo que assiste razo reclamante ao pleitear o ... -
Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... -33.2015.8.03.0000), pois o que se viu foi a promoo de verdadeira devassa nas contas da ALAP: Entendo que assiste razo reclamante ao pleitear o ... -
MÃOS AO ALTO AMOR SEM MODERAÇÃO
... Giulia Gam para o amigo Guilherme Weber, na entrada do camarote Devassa: " Vambora que eu quero ver a Mangueira entrar!". Era a terceira pessoa ...
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Acórdão Nº 1001904-44.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... grupo do aplicativo WhatsApp - cuja devassa, deu-se após ... prévia autorização judicial -, criado pelo grupo ... CI 1033545-5 SEPC/AC, residente e domiciliado na ... Rua Niterói, Bairro Conquista, Rio Branco/AC ... " ... Assim, o envolvimento, ao menos ...
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Acórdão Nº 0030351-55.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
PECULATO-DESVIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DESVIO DO ERÁRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DO APELANTE – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – PENA IGUAL A 1 ANO – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRIBENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA
... (Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 14ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p ... 755-756) – destaquei ... No mesmo sentido: ... Dessa feita, apesar da devassa realizada nas movimentações financeiras ... do recorrente, não houve o ... -
De táxis a craques da bola, start-ups se multiplicam no Rio
... restrito a 400 usurios beta, gente como Marcelo do Rio (criador da Devassa) e Guilherme Laager (ex-diretor da Vale e ex-presidente da Varig) viu ...
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Acórdão nº 0013983-45.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – DE OFÍCIO – APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE RECURSO POR UM DOS APELANTES – NOVAS TESES – ADITAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA...
... ia começar a trabalhar e nesse período ai em 2003 que veio essa devassa na minha vida particular, do meu filho e tudo mais” (mídia de fls ... ” (in, Curso de Direito Penal – Parte Geral, 10 ed., vol I, Niterói": Impetus, 2008, p. 564) ... Relativamente à personalidade , entendo n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009818-03.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
... autorização judicial, para a devassa do ... telefônico ... investigado ... consentimento ... proprietário do ... 2 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 10ª ed. Niterói: Impetus, ... 2008, págs. 89/91 ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, ...
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Acordao N° 1248109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Receptação. Recursos das defesas. Conhecimento parcial do recurso de um réu. Falta de interesse recursal. Pena-base estipulada no mínimo legal. Menoridade relativa reconhecida na sentença. Preliminares de nulidade. Prova ilícita. Quebra do sigilo telefônico do réu. Mensagens de aparelho de telefone celular. Ilicitude não verificada....
... [5] LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 602 ... O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - 1º ... meio da devassa do telefone celular do réu; ii) dos depoimentos policiais; e iii) das ... -
Acórdão nº 0016112-23.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – PREVENÇÃO DO I. DES. MARCOS MACHADO: NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ALEGADA – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE...
... ia começar a trabalhar e nesse período ai em 2003 que veio essa devassa na minha vida particular, do meu filho e tudo mais. MP: E essa empresa que ... ” (in, Curso de Direito Penal – Parte Geral, 10 ed., vol I, Niterói": Impetus, 2008, p. 564) ... Relativamente à personalidade , entendo n\xC3" ...