Deveres do Estado
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Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTOREGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ.1. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal,prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, emregra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-seem conta não a natureza da...
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Acórdão nº 960127 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ... agte.(S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Paraná ...
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Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTOREGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.1. Na origem, a Ação Civil Pública não foi ajuizada contra a União,mas tão somente contra o Município de Herval D'oeste e o Estado deSanta Catarina, cuja discussão envolve fornecimento de medicamentodevidamente registrado na...
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Acordao N° 1614387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Assistência farmacêutica. Distrito federal. Determinação de emenda à petição inicial. Fornecimento de produto não padronizado no sus. Canabidiol. Autorização sanitária na anvisa análoga ao registro. Obrigação solidária dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão obrigatória da união no polo passivo. Litisconsórcio passivo facultativo. Matéria afetada...
... insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. O polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08114038720194050000), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando Julgamento do RE 566.471/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da...
... o tema afetado pelo STF no RE 566.471/RN (relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... V ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres" ... ARTIGO 34 ... São deveres dos prestadores de serviços tur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030874520134058100), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0803087-45.2013.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIANA NUBIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU...
... ão que, negou provimento à Apelação da União, à Apelação do Estado do Ceará e à Remessa Obrigatória, quanto ao não pronunciamento sobre a ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - recuperação de áreas ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; ... #Incluído pela Lei ...
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Acordão da , 13-12-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... PROCURADORA: ANA CECÍLIA LAPENDA FARINHA ... APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR: EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA ... éria e a ausência de omissão do Estado no cumprimento de seus deveres; ... C) Seja negado os honorários sucumbenciais a Defensoria Pública ... -
Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business judgment rule no Brasil
... DOI: 10.5433/21788189.2021v25n3p10 ... * Mestranda na Área de Direito ... Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro E-mail: laurasoaresm15@ gmail.com ... ** Doutor em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da ...
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Os deveres profissionais do arquiteto (o Código Guadet, de 1895)
... Segundo Guadet, é a necessidade de conservação do edifício em bom estado que determina os trabalhos "d’entretien" e de "grosses réparations", ou seja, pequenas ou grandes reformas mas estas últimas sem modificação ...
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Soluções existentes no direito brasileiro ante o descumprimento dos deveres parentais: dispensa da multiparentalidade?
... filho e todas as repercussões no direito da personalidade são indiscutíveis e a primeva e principal violação é quando o seu direito ao estado de filiação não é observado.1O direito ao estado de filiação e o corresponde dever de reconhecimento da paternidade estão entre as garantias ...
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A boa-fé na contratação de seguros: deveres das partes nas fases de celebração e execução do contrato
... dimensões, algo que recentemente tem vindo a ser desenvolvido no Direito da União Europeia, sendo de grande utilidade atentar no respetivo estado da arte, no momento atual ... b) O combate às vendas inadequadas e o dever de ter em conta as necessidades e exigências dos clientes de seguros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100864920224050000), 28-02-2023
PJE 0810086-49.2022.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar às rés, ora agravadas, que forneçam à agravante o medicamento VOXZOGO (vosoritida), na dosagem contida nas...
... -76.2022.4.05.8100, promovida em desfavor da União Federal e do Estado do Ceará, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado à ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... Art. 22 – O locador é obrigado a: ... I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III – manter, ...
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Deveres dos médicos
... j) Exame físico. Descrição da condição clínica geral do examinando; ... k) Exame do estado mental (em perícias psiquiátricas e neurológicas). Descrição das funções psíquicas do examinando; ... l) Exames e avaliações ...
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Deveres dos médicos
... j) Exame físico. Descrição da condição clínica geral do examinando; ... k) Exame do estado mental (em perícias psiquiátricas e neurológicas). Descrição das funções psíquicas do examinando; ... l) Exames e avaliações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
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Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
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Proteção de dados pessoais e deveres de proteção estatais
Proteção de dados pessoais e deveres de proteção estatais
... função atribuída aos direitos fundamentais e desenvolvida com base na existência de um dever geral de efetivação atribuído ao Estado, por sua vez agregado à perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, diz com o reconhecimento de deveres de proteção (schutzpflichten) do ... -
Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização
Menosprezo de deveres legais pelas empresas leva à indenização
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022933020204050000), 17-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALHA NO JULGAMENTO TURMÁRIO QUE PODE SER CORRIGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE BASE PARA EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria observado que a...
... AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... AGRAVADA: MARIA ROSILDA DOS SANTOS ... ADVOGADO: ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...