Deveres do Estado
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Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização
Menosprezo de deveres legais pelas empresas leva à indenização
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Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA.O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA.O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022933020204050000), 17-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALHA NO JULGAMENTO TURMÁRIO QUE PODE SER CORRIGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE BASE PARA EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria observado que a...
... AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... AGRAVADA: MARIA ROSILDA DOS SANTOS ... ADVOGADO: ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
... /SE, ao qual foi atribuda a Sistemtica da Repercusso Geral, verbis: "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
... /SE, ao qual foi atribuda a Sistemtica da Repercusso Geral, verbis: "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." ... -
Acórdão nº 1.0223.19.007601-6/002,0076016-07.2019.8.13.0223 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUMOS. NULIDADE DA SENTENÇA. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INSUMO APROVADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. - O tratamento médico ou fornecimento de medicamentos ou insumos adequados aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo que a responsabilidade é solidária dos entes federados,...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155565-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81
... AMBIENTE – LEI N. 6.938/81 ... Rodrigo Bousfield 1 Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) ... Filipe Bellincanta de Souza 2 Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) ... Este artigo busca percorrer os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.181262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.2 - Comprovada a necessidade de determinado medicamento,
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261211-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DUPILUMABE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO.O col. Supremo Tribunal Federal, em 06.05.2015, quando do
... julgamento do RE n 855.178, reafirmou sua jurisprudncia no sentido de que "o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados". E consignou que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIUGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 793. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO MANTIDO. RESP Nº 1.657.156/RJ. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. É da jurisprudência
... de carter infraconstitucional para sua exequibilidade; pragmtica, de eficcia imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. No se discute a possibilidade da Administrao Pblica de realizar projetos e traar diretrizes ... -
Acórdão nº 1.0142.18.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINA GLARGINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA REFORMADA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553943-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0024.12.105043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0142.18.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINA GLARGINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA REFORMADA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553943-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08015628620174058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para...
... , reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União Estado do Ceará e o Município de Fortaleza), determinar, em caráter ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ", de ... -
Acórdão Nº 0018791-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Pois bem. É cediço que o tratamento adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e do Município, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ... O direito à saúde, em discussão in casu , é ...
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Deveres resultantes do princípio da cooperação processual: um debate com a doutrina portuguesa
O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação. Para essa análise, o ordenamento português e o alemão, que consagram o princípio da cooperação, serão utilizados como base para o estudo das principais características do modelo cooperativo, com o...
... ístico” 1 , que se pauta no protagonismo das partes e na ?gura estática do juiz, bem como do processo social que se embasa nos reclames do Estado Social e no amesquinhamento do papel das partes em prol de um juiz interventivo. Superam-se, então, os modelos tradicionais de processo os quais se ... -
Acórdão nº 1.0439.15.010143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MULTA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MULTA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ...