difamação artigo
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica ... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Difamação. ARTIGO 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...Difamação. ARTIGO 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas ...Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão ...b) se o ofendido permite a prova. § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, ...
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Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...prática dos crimes de injúria e difamação, sendo certo que o só . ... -
Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE....
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Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CALÚNIA, . . E . DIFAMAÇÃO. . VÍTIMA . COM . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ... -
Acórdão nº 1221179 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 C/C ARTIGO 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IV, IX, XIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : JORGE BULCAO COELHO. APELANTE. ... -
Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
...DIFAMAÇÃO" E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO . ORIGINÁRIO. FALTA\xC2"...RECORRENTES QUANTO AO DELITO PREVISTO NO . ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão Nº 0301655-79.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTO REDIGIDO DE PRÓPRIO PUNHO POR CLIENTE E JUNTADO AOS AUTOS POR SEUS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ADVOGADOS INTERFERIRAM NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... RELATÓRIOConforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se ...CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR ... -
Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
...DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE . ...em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código . ... -
Acórdão Nº 0319606-51.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. OPINIÃO E QUESTIONAMENTOS SOBRE A GESTÃO DA QUERELANTE E INFORMAÇÕES SOBRE DECISÕES TOMADAS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENVIADAS PARA OS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃ
...Relatora:. Juíza Margani de Mello. APELAÇÃO. CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, DO CÓDIGO. PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0154527-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL DO CARGO OCUPADO PELO QUERELADO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA...
...INJÚRIA. . DIFAMAÇÃO. . QUEIXA-CRIME. . REJEIÇÃO. . ...artigo" 53 da . Constituição Federal. 2. Eventual manifestação \xC2"... -
Acórdão Nº 0005894-70.2018.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME – 1. NULIDADE PROCESSUAL – MOMENTO PROCESSUAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – violação ao princípio do contraditório – NÃO OCORRÊNCIA – 2. CRIME CONTRA A HONRA – DIFAMAÇÃO – ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL –PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. DOSIMETRIA – CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO – incidência simultânea – exasperação da pena –POSSIBILIDADE – 4. PENA DE MULTA – valor desproporcional – redução – 5
...CRIME. CONTRA A HONRA – DIFAMAÇÃO – ARTIGO 139 DO CÓDIGO. PENAL –PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. DEFESA DOS INTERESSES DE SEU CLIENTE EM JUÍZO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da...
...DO . ADVOGADO. . NÃO . INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 8.906/1994. . ...crimes de injúria e difamação", e pressupõe que as . manifestações sejam proferidas no\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0626188-36.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 C/C 141, § 2º, DO CPB. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO IMPETRADO, APENAS NA PRESENTE VIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PROCURAÇÃO EXIGIDA NOS MOLDES
...EMENTA:. PENAL. PROCESSO. PENAL. HABEAS. CORPUS. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 C/C 141, § 2º, DO CPB. PLEITO DE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0339565-94.2017.8.19.0001. Cuida-se de queixa-crime com imputação de fato capitulado no artigo 139, CP, figurando como querelante o Banco Mundial S.A. e como querelados Luciano Guimarães de Carvalho e Paulo Cochrane. O Ministério Público com atuação no primeiro grau opinou pela rejeição
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : BANCO MODAL S.A. APELANTE. : ... -
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi
...105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C⁄C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, ...175). 8. O artigo 516 do Código de Processo Penal dispõe:. "Art. 516. O juiz rejeitará a ... -
Acórdão Nº 5000814-90.2019.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. IMPUTAÇÃO DE QUE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE DE VALORES AO HOSPITAL LOCAL, EM COMPARAÇÃO COM OS GASTOS PÚBLICOS COM PESSOAL, FOI MOTIVADA POR AMBIÇÃO POR CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AFRONTA À HONRA NÃO CONFIGURADA. FATO CLARAMENTE DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA
... a ré/querelada da imputação de prática do delito de difamação (art. 139 do Código Penal).Com efeito, o fato imputado pela querelada ao ... eletrônico assinado por JABER FARAH FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência ... -
Acórdão Nº 0040886-07.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CP). CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO 107, IV, DO CP. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. DIREITO DE QUEIXA DEVE SER...
...Relator: Rudson Marcos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CP). CRIMES DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010417-94.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA RECURSAL QUERELANTE. QUEIXA-CRIME QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ
...APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A. QUEIXA-CRIME. ... -
Acórdão Nº 0008997-77.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇão CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DOS QUERELANTES – 1. delito de calúnia – artigo 138 do código penal – PLEITO DE condenação – ALEGAÇÃO GENÉRICA – não cabimento – 2. delito de INJÚRIA – artigo 140 do código penal – OFENSA À HONRA SUBJETIVA – prática delitiva configurada – 3. delito de DIFAMAÇÃO – artigo 139 do código penal – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – rECURSO da pessoa física PARCIALMENTE
...QUERELANTES – 1. DELITO DE CALÚNIA – ARTIGO 138 DO. CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO. GENÉRICA ...DELITIVA CONFIGURADA – 3. DELITO DE DIFAMAÇÃO – ARTIGO. 139 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DA. ...