difamação artigo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Difamação. ARTIGO 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica ... moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão ...b) se o ofendido permite a prova. § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, ...

  • Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada...

  • Acórdão nº 1221179 de Primeira Turma, 25 de Setembro de 2019

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 C/C ARTIGO 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IV, IX, XIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO...

  • Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão...

  • Criminalização da pobreza e de defensores de direitos humanos

    Este artigo problematiza algumas questões referentes ao processo de criminalização da pobreza e dos defensores de direitos humanos. A criminalização é uma ação individual ou coletiva que configura um crime. É resultado de processos de definição e seleção que escolhem determinados indivíduos aos quais se atribui status de criminoso. No caso dos defensores de direitos humanos, o processo de...

  • Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante

  • Acórdão nº 278 de Tribunal Pleno, 01 de Março de 1985

    QUEIXA-CRIME - CALUNIA (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250/67). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO (ARTIGO 21). FATO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUEIXA PROCEDENTE.

    ...PN0398, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL. Publicação. DJ 01-03-1985 PP-02097 EMENT VOL-01368-01 ...

  • Acórdão nº 278 de Tribunal Pleno, 01 de Março de 1985

    QUEIXA-CRIME - CALUNIA (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250/67). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO (ARTIGO 21). FATO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUEIXA PROCEDENTE.

    ...PN0398, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL. Publicação. DJ 01-03-1985 PP-02097 EMENT VOL-01368-01 ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. DEFESA DOS INTERESSES DE SEU CLIENTE EM JUÍZO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da...

  • Acórdão nº 2014/0154527-1 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL DO CARGO OCUPADO PELO QUERELADO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juízo de ausência de justa

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi

    ...105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C⁄C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, ...175). 8. O artigo 516 do Código de Processo Penal dispõe:. "Art. 516. O juiz rejeitará a ...

  • Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Setembro de 2015

    Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF. II. Avaliação do magistrado candidato a compor...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

  • Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não se desconhece a existência de...

  • Por que e como regular as fake news

    ...O Código Penal, de sua parte, já pune a calúnia, a difamação, a injúria (artigo 140), assim como o Código Eleitoral criminaliza a ...

  • Acórdão nº 81264 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2004

    HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. PREDISPOSIÇÃO DA QUERELANTE EM NÃO TRANSIGIR. JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃO-COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de conciliação (CPP, artigo 520). Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização

  • Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PRO ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE RESPOSTA. SANÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se cuidando, como se...

    ... DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... ao qual se busca rescindir, somente é cabível revisão criminal (artigo 621 do Código de Processo Penal e artigo 238 do RISTJ), à qual não se ...

  • Curtir e compartilhar publicações ofensivas nas redes sociais é crime?

    ..., em tese, o cometimento de um crime de calúnia (Código Penal, artigo 138), injúria (CP, artigo 140) ou difamação (CP, artigo 139), quem ...

  • Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, ...

  • Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS. PARECER

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ...á protegida pela excludente de ilicitude tipificada no inciso I do artigo 142 do CPB. 4.Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem ...