diplomas infantil
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Trabalho infantil esportivo
... 12.395, de 16.03.2011, além de ter revogado a Lei n. 6.354, alterou dois diplomas legais: primeiro, a Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre desporto; e, por último, a Lei n. 10.891/2004, que institui a ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... Tanto é verdade a dita legitimidade universal do MP que os diplomas legais pertinentes à jurisdição coletiva dispõem expressamente (art. 9 ... a posição ora apresentada em questões envolvendo trabalho infantil doméstico (336) e exploração sexual infantil (337) ... Ambos os casos, ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MONITOR DE CRECHE / EDUCADOR INFANTIL / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - LEIS MUNICIPAIS Nº2.016/2009 E 2.218/2012 DE CARMO DO PARANAÍBA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Uma vez declarada pelo Ó
... Defende que a qualificao exigida para o magistrio infantil nvel mdio na modalidade normal, estando os professores da educao infantil ... Logo, os referidos diplomas so inconstitucionais. 4. Incidente de arguio de inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MONITOR DE CRECHE / EDUCADOR INFANTIL / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - LEIS MUNICIPAIS Nº2.016/2009 E 2.218/2012 DE CARMO DO PARANAÍBA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Uma vez declarada pelo Ó
... Defende que a qualificao exigida para o magistrio infantil nvel mdio na modalidade normal, estando os professores da educao infantil ... Logo, os referidos diplomas so inconstitucionais. 4. Incidente de arguio de inconstitucionalidade ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... objetivos e interesses foram incorporados aos principais diplomas internacionais de d ireitos humanos, como o Pacto ... fixou entendimento no sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031928420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803192-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CREMAL e outro ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque e outro APELADO: RENATO LEAL BARROS ADVOGADO: Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes De Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua ... em concurso público para o cargo de Médico Emergencista Infantil do Hospital Regional Norte, vinculado ao Governo de Estado do Ceará. 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138147-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO -VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Não obstante tratar-se de importante ferramenta de garantia dos direitos e interesses meta individuais, utilizada como forma de composição de conflitos, em busca da celeridade e da...
... /apelado procedesse sua matrcula Unidade Municipal de Educao Infantil (creche) mais prxima de sua residncia, ou arcar com os custos de uma ... de acesso gratuito s creches, esto resguardados nos respectivos diplomas legais. Esse rgo fracionrio, em julgamento proferido em ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ... privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... a) política nacional de educação; ... b) educação infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ... privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ransversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; Atendimento educacional especializado ... , determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses ...
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Sindicalismo Internacional
... ȱadotemȱeȱapliquemȱ as normas tutelares consubstanciadas nos diplomas internacionais. Além disso, por meio de tratados bilaterais ou ... forçado ou obrigatório, erradicação efetiva do trabalho infantil" e supressão da discriminação em matéria de empregoȱeȱocupaçãoǯȱE\xC8" ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... Como visto, no ordenamento jurídico brasileiro, três são os diplomas que regem a tutela dos direitos transindividuais, quais sejam, o Código ... O pensamento da regra chaga a ser infantil, não se lhe podendo dar nenhuma função ou utilidade. 23 ... Rodolfo de ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... ipsa por exposição de fotos de crianças realizando trabalho infantil, por si só uma situação vexatória, pelo que o STJ entendeu pela ... – há uma interpenetração e complementariedade de vários diplomas legais, tais como a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), da ...
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Capacidade para ser testemunha
... das crianças), ou da prestação do compromisso (para os diplomas, como o nosso, que partem da premissa de que, em meio ao risco que se ... 114 A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ... infantil. Adverte o escritor peninsular que o juiz, ao acatar o testemunho do ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... de vital importância que além da ciência das leis e dos demais diplomas aplicáveis, sejam do senso comum os princípios fundamentais que orientam ... A escola atende desde a educação infantil ao ensino Médio e EJA. A oferta de ensino diurno, em turno inverso, o ...
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A Odontologia
... os profissionais citados, no dia seguinte ao registro de seus diplomas em qualquer Conselho Regional, poderão praticar a Endodontia ( tratar ... org.br/saude-da-crianca/informacoes-sobre-doencas/ abc-saude-infantil/d/denticao-do-bebe/ ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... a um regime jurídico peculiar, consubstanciado em inúmeros diplomas legais, tais como, os dispositivos da Lei de Defesa dos Usuários (Lei ... às taxas de alfabetização, natalidade, mortalidade (sobretudo infantil), escolarização, para chegar a um número que indique o grau de ...
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Decisões Monocráticas nº 1185200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de 'propiciar, ... federal, sequer seria possível reconhecer a validade dos diplomas obtidos pelos professores com vínculo empregatício formal, pois tal ...
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Decisão da Presidência nº 971094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de 'propiciar, ... federal, sequer seria possível reconhecer a validade dos diplomas obtidos pelos professores com vínculo empregatício formal, pois tal ...
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Decisões Monocráticas nº 1209481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de 'propiciar, ... federal, sequer seria possível reconhecer a validade dos diplomas obtidos pelos professores com vínculo empregatício formal, pois tal ...
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Decisão da Presidência nº 1209481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de 'propiciar, ... federal, sequer seria possível reconhecer a validade dos diplomas obtidos pelos professores com vínculo empregatício formal, pois tal ...
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Do Dano Moral Coletivo. Teoria do Dano. Do Interesse Coletivo Moral (Extrapatrimonial) como Expressão das Novas Categorias de Interesses Jurídicos
... Lei n. 4.717/1965 (202) , e outros tantos diplomas, da existência de interesses jurídicos extrapatrimoniais distintos da ... DANO MORAL COLETIVO. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. TRABALHO INFANTIL. DANOS CAUSADOS AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. VALOR ...
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A distinção entre vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial
... a revogação parcial e paulatina do Código Civil de 1916 por diplomas que vão desde a Lei da Usura (D. 22.626/33) até a Lei de crimes contra a ... como a disciplina própria da publicidade voltada para o público infantil. 55 Mas é importante destacar que o tratamento diferenciado da ...
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Artigos 293 a 351
... 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo ... com a Lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto n. 24.693 de 12 de ...
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Decisão monocrática Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... , a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos e diplomas do Estado do Rio de Janeiro: item 4 dos Objetivos e Metas para a ... ela não tiveram acesso na idade própria; (…) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” ...