direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer
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Acórdão nº 1.0642.13.000359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO MUNICÍPIO - PROVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a existência da celebração de negócio jurídico entre as partes, com consequente prova da respectiva entrega das mercadorias pela parte autora com a finalidade de prestar os serviços de alimentação aos...
... - comprovou o fato constitutivo do direito relativo ao fornecimento de alimentao aos ... -
O idoso e o direito à integridade física
... La dignità delluomo nella cultura giuridica tedesca. Rivista Internazionale di ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Desvendando o direito à educação ao longo da vida de pessoas idosas: uma análise do art. 25 do Estatuto do Idoso
... os sexos, necessidades especiais, idioma, cultura e disparidades econômicas”. 4 Considerando-se ... as referências às matérias de cultura, esporte e lazer. Note-se que este texto traz a primeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ... Esporte e Cultura: ações relacionadas ao esporte e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Decisao Nº 8001882-38.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... CIRURGIA REALIZADA PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Decisao Nº 8026819-56.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
... PACIENTE IDOSA, COM PARALISIA NO LADO DIREITO DO CORPO DECORRENTE DE AVC (ACIDENTE VASCULAR ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Processo eletrônico judicial e as prerrogativas e a exclusão da advocacia brasileira
... mundo jurídico e todos os opera-dores de direito vivenciaram uma correria melindrosa, pois ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
... 76/79, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Perdizes que, nos autos do Mandado ... pela SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO e pelo PREFEITO ... -
Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
... 76/79, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Perdizes que, nos autos do Mandado ... pela SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO e pelo PREFEITO ... -
Oficinas para crianças em situação de rua: cartografia das pesquisas em psicologia social
A Convenção sobre os Direitos da Criança propôs um novo paradigma que considera as crianças como sujeitos de direitos. No entanto, no Brasil, a efetivação desses direitos ainda parece distante, o que demonstram os indicadores sociais. Com este foco, apresentaremos parte de uma pesquisa que objetivou investigar a produção científica sobre violações dos direitos humanos na infância. Serão...
... Public institutions ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... preparação para o trabalho, para a educação ... e para a construção de uma reflexão ... de experiências, afeto, socialização, lazer, ... trabalho; e estes são atravessados por ... atendidos seus direitos à educação, à cultura, ao esporte e ... ao lazer, assim como o ... -
A educação do homem para o bem comum
... DIREITO" E EDUCAÇÃO: FRATERNIDADE EM AÇÃO ... benef\xC3" ... Há, em todos os povos, uma cultura tradicional que não se anula com novas ... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO DE ABRIGO PARA PESSOAS IDOSAS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA EMPRESA PRIVADA - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DOS ABRIGADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À...
... , com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao sporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, ... , sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, liberdade, ... -
Acórdão, Processo nº 0001442-67.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput ... educação, à cultura, ao esporte ao lazer, ao trabalho, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000472-70.2018.5.07.0027), 2020-07-09
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à liberdade e à dignidade!" ... Tecem os ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Acórdão, Processo nº 0004164-13.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput ... educação, à cultura, ao esporte ao lazer, ao trabalho, à ...
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Violência Contra os Idosos
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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Direitos fundamentais
... Gabarito "D" ... (c) A gestante tem direito ao acompanhamento pré-natal, sendo-lhe ... , entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à ra, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da ...
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Acórdão nº 1.0582.15.000563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR PARA CONTINUAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL - RESTRIÇÃO ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - ISONOMIA - DIMENSÃO MATERIAL. - Não se cogita em preliminar de inadequação da via eleita quando presente a prova pré-constituída. - Embora não se desconheça o entendimento do colendo STJ a respeito da...
... BARBI, verbisComo se v, o conceito de direito lquido e certo tipicamente processual, pois ... 8.069/90, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos arts ... -
A educação do homem para o bem comum
... O DIREITO E A FAMÍLIA ... que a estabilidade das ... Há, em todos os povos, uma cultura tradicional que não se anula com novas ... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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Acórdão nº 1.0440.14.000606-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL. - Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição...
... - a)A Constituio Federal (CF) trata do direito social educao, desde j lanando os fundamentos ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0440.14.000606-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL. - Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição...
... - a)A Constituio Federal (CF) trata do direito social educao, desde j lanando os fundamentos ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... Direito" — sua referência permanente à vida concreta \xE2\x80" ... educação, ao esporte, ao lazer, à ... alização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ... -
Acórdão nº 1.0024.17.082464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - INTEMPESTIVIDADE: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribula de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal se dará pela sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando se cuidar de procedimento específico elencado entre os artigos 152 e 197 da lei,...
... xito, sendo de ndole constitucional o direito de acesso educao pblica e de qualidade, mas ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CEMEI PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano...
... Juza de Direito da 2 Vara Criminal e da Infncia e da Juventude da ... 069/1990, que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor do ... -
Acórdão nº 1.0517.18.000886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHE. DEVER DO ENTE PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.- O ente municipal não possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito que visa à matrícula de crianças em creche, por ser o Secretário...
... 48/52, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Poo Fundo que, nos autos do Mandado ... - Lei que cuida do direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos arts ...