direito à informação ambiental
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no ... I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... regulamento, e disponibilizará essa informação até que seja sanada a irregularidade ... § ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... g) Secretaria de Informação e Saúde Digital: ... ção, de assistência e de garantia do direito à saúde das populações vulneráveis e das ... e comunicação de risco em vigilância ambiental; ... IV – planejar, coordenar e avaliar o ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação e o seu uso apropriado pela ... I – garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e ... f) promover a consciência ambiental e a sustentabilidade; ... g) atender a públicos ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... * Mestrando em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, USC, Brasil. Especialista em Direito ... ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o ... -
Acórdão Nº 0021346-78.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. PETROBRÁS. REFINARIA ALBERTO PASQUALINI (REFAP). REDIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. ÁREA OPERACIONAL. SEGURANÇA DO TRABALHO E AUMENTO DE RISCOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA EVITAR SINISTROS. 1. A diminuição de pessoal em setor sensível de operações em refinaria deve atender ao princípio da precaução e ser precedido de prévio estudo de impacto ambiental,...
... precedido de prévio estudo de impacto ambiental, com garantia do direito de informação à ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... por meio de divulgação adequada de informação e de programas de formação contínua, de modo a ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... ção dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp do Poder Executivo federal ... Art. 2º A ... , provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à ... couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão nº HC 251153 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE ... e aprovação indevida de licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário, omitindo-se a dade e sonegando-se informação técnica-científica, deixando-se de cumprir ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA ... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... ários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE ... de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... de comunicação, como o estabelecimento de acordos, redes de informação, conscientização e marketing ambiental. Em geral, as duas p rimeiras ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas ... , garantindo-lhes orientação, informação e resposta ... § 1º O Poder Executivo ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... Palavras-chave: Direito do Consumidor. Direito Ambiental. Direito à Informação. Direitos dos Animais. Certificações ... Abstract: This article deals with the consumer’s right to information and ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111938820164058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811193-88.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO CARLOS MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Kennedy Ferreira Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... residencial, fazendo cumprir, assim, o direito" social à moradia ... 3. Em suas raz\xC3" ... , pois, que não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA ... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... e de soluções de tecnologia da informação; ou ... c) outros prestadores licenciados ou ... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;X - prevenção e tratamento do ... e na concessão de crédito;XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ...