direito à informação ambiental
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O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o fortalecimento da ... a tríade dos direitos de acesso ambiental – acesso à informação ambiental, participação pública e acesso à justiça em assuntos ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo ... vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada assistência ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... , que consistiriam nos direitos à informação, de participação e de ação judicial, ...
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Acórdãos nº 0000128-71.2013.8.26.0355 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Crime de causar dano a unidade de reserva ambiental. Preliminar de nulidade por ausência de informação ...
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Reflexões sobre o tratamento jurídico da obsolescência programada no Brasil: implicações ambientais e consumeristas
O presente artigo busca discutir a prática da obsolescência programada empreendida por agentes econômicos, a qual se converte em uma das características da sociedade de consumo contemporânea, porém com implicações indesejáveis do ponto de vista social e ambiental. Em específico, o estudo tem como objetivo discutir, a partir das legislações ambientais e consumeristas, o enfrentamento jurídico do...
... áveis do ponto de vista social e ambiental. Em específico, o estudo tem como objetivo ... os institutos, suscitando uma revisão do direito à informação, com vista a promover os ideais ... -
Consumo de animais: o despertar da consciência
Este artigo tem como finalidade despertar consciências sobre o consumo de animais na alimentação. Para atingir este objetivo a pesquisa foi dividida em três partes. A primeira relaciona o ato de comer carne com a fome no mundo. Após esta análise foi examinado os impactos ambientais que a pecuária extensiva causa ao meio ambiente e o sofrimento dos animais, relacionando esta atividade com alguns...
... sofrimento a esses animais que não têm direito a uma vida digna, sendo explorados e mortos para ... a mudança é formar uma consciência ambiental ética, que inverta a compreensão de que os ... após, será analisado o direito à informação", garantia fundamental do indivíduo, e o direito \xC3" ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a ... Decreto; e ... b) de documento de informação econômico-fiscal; ... III - decorrente de ... I - Analista em Gestão Ambiental ... a) Síntese de atribuições: Atuar para que ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ensino militar; III - avaliação, informação e pesquisa educacional; IV - pesquisa e extensão ... ção Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... 1 Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – ... Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Reunidas – ... Membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... âncias químicas criadas desde os primórdios da indústria química, trinta delas eram comprovadamente cancerígenas (soma-se a isso a informação de que a cada ano são criadas mil moléculas novas, o que supera a capacidade de verificação de todos os laboratórios existentes no planeta) 32 ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... dos estudos prévios de impacto ambiental e os potenciais riscos ambientais e à saúde ana. Ademais, destacou-se o direito à informação, relacionado com a rotulagem de ...
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Direito Ambiental
... 11. Princípio da informação e da transparência das informações e atos: é aquele pelo qual as pessoas têm direito de receber todas as informações relativas à proteção, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... os fins desta Lei, a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o ... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... ção prévia e sem lhe oportunizar o direito de defesa, agindo de forma ilegal: i) lavrou o ... /03/2018, a SPU , o IBAMA e a POLÍCIA AMBIENTAL, numa ação conjunta, estiveram no restaurante ... do auto de infração, bem assim da informação prestada pela Superintendência de Patrimônio da ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, ... ática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização ...
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e fora da escola, pode ser uma ... -
A utilização da educação ambiental como instrumento de conscientização voltado para a extinção das formas de exploração animal
O artigo tem como objetivo investigar de que maneira a educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente para se alimentar de produtos de origem animal. O método utilizado é o indutivo, e abordam-se as legislações constitucional e...
... ídica pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI, professora de Direito Civil, Bioética e Biodireito nos cursos de graduação e pós-graduação ... produtos de origem animal e a importância do princípio da informação, além do surgimento de novos métodos de ensino voltados para a reflexão ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... cognitiva, por meio da qual o sistema de Direito Ambiental absorve para o seu interior as causas das irritações, processandoas como informação, visando mitigá-las mediante a aplicação de seus princípios e regras específicas. Dentre as áreas com que o Direito Ambiental interage está a ... -
Princípios de direito ambiental
... Por conta disso, alguns autores fazem referência a um princípio da informação ambiental. 9 Além disso, a educação ambiental também merece destaque, pois representa fator que favorece a participação. Igualmente se faz ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... , integridade e a disponibilidade da informação devem ser garantidas pelos estabelecimentos ... ão atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR) ... “Art. 204-B. As carcaças, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... Perícia Criminal, causou degradação ambiental" em ambos os locais de extração irregular de min\xC3" ... há nesses depoimentos elementos de informação que possam ser considerados prova nova acerca dos ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Direito Ambiental
... (11) Princípio da informação e da transparência das informações e atos: impõe que as pessoas têm direito de receber todas as informações relativas à proteção, ...
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Acórdão nº 1036109-41.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE TERRENO – CHÁCARA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO VENDEDOR QUE ENSEJOU O EMBARGO DA OBRA FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL - DIREITO A RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCI
... O EMBARGO DA OBRA FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL - DIREITO A RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO R ANEXO DE INFORMAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS ...