direito à informação ambiental
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio ... , as seguintes questões de fato e de direito objetivando o provimento do recurso de ... demandado, já que os elementos de informação constantes do Inquérito Policial nº 0130/2013 e ... -
Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - Brasil ... internacionais com a regulação ambiental nacional, bem como os controles de ... Humanos: a relevância do direito à informação no Mercosul. Verba Juris, ano 5, n. 5, jan/dez ... -
Direito ambiental e sua aplicabilidade no setor elétrico (ODS 7 ? energia acessível e limpa)
... mais a mais, que o setor energético brasileiro se submete aos princípios do Direito ambiental, como da prevenção, da precaução, da informação, da oportunidade para participação pública, do desenvolvimento sustentável e do planejamento racional ... A pesquisa permitiu concluir que o ...
-
Princípios informadores do direito ambiental
... Transparência e participação pública : os cidadãos devem participar das decisões sobre o ambiente, ter acesso à informação, assim como aos processos administrativos e judiciais ... Biodiversidade : as estratégias nacionais e internacionais de desenvolvimento devem ...
-
Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES) e Graduada em ... que estão em áreas de preservação ambiental e permanente dentro da cidade de Curitiba/PR, ... ão e, atrelada a isso, a questão da informação. A representante do movimento União por ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... de Direitos Humanos; Opinião Consultiva; proteção ambiental ... ADVISORY OPINION 23/2017 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN ... íficos e tecnológicos; acessibilidade a todas as pessoas à informação de que dispõem as autoridades públicas sobre o ambiente, inclusive sobre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
-
Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante – ... é preciso que haja participação e informação com instituições democráticas e a água deve ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
-
Asentamientos irregulares en Curitiba/PR: la protección al medio ambiente y los entraves para la regularización de viviendas
Los problemas que involucran asentamientos irregulares están asociados a una multiplicidad de derechos reconocidos tanto en el ámbito internacional como nacional, y su integración refleja la sociedad compleja que se vive. Al adentrarse en el régimen jurídico de planificación urbana de Curitiba/PR se busca estudiar la relación que existe en la normativa entre la vivienda digna y la protección al...
... que están en Áreas de Preservación Ambiental y Permanente dentro de la ciudad de Curitiba/PR ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.167-199 ... O direito à informação ambiental. In: FREITAS, Vladimir Passos (Org.) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018636520154058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801863-65.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sidney Amaral Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ão no exercício do poder de polícia ambiental; c) litisconsórcio passivo necessário, com ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... a importância do livre acesso à informação a respeito do meio ambiente à população e a ...
-
Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... uma análise do sistema de proteção ambiental, partindo da noção de meio ambiente como um ... (1) Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais, Subárea Direitos Difusos ... à efetividade do direito à informação e educação ambiental ... 2.2. A proteção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105592420184058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0810559-24.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: Vicente Magno Vidal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL....
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... residencial, fazendo cumprir, assim, o direito social à moradia ... 3. O ... dano ambiental e não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107065020184058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810706-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... residencial, fazendo cumprir, assim, o direito" social à moradia ... 3. Em suas raz\xC3" ... dano ambiental e não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, ... -
Coleta seletiva digital: Inclusão sócioambiental a ser proposta na Cidade de Anápolis - Go
A presente pesquisa propõe tratar da viabilidade e possibilidade de implantar um sistema de Coleta Seletiva Digital em Anápolis-GO, com vistas à inclusão socioambiental e digital de catadores de material reciclável da região. O objetivo do projeto é desenvolver uma cultura de coleta seletiva digital, com foco no aumento das capacidades e oportunidades no uso das Tecnologias de Informação e...
... Graduanda em Direito pela Centro Universitário de Anápolis ... no uso das Tecnologias de Informação e Comunicação. Para tanto, propõe verificar a viabilidade econômico-ambiental da inserção dos catadores de material ... -
A contribuição da sociedade do conhecimento para o ecodesenvolvimento e as cidades inteligentes
O estudo analisa a elevação do desenvolvimento tecnológico, corroborado pela instituição da Sociedade do Conhecimento como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é composta, primordialmente, pelos centros urbanos e pelos cidadãos...
... Cities , por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), revela-se como importante ferramenta de preservação ambiental nos municípios brasileiros. A escolha do tema se ... 2 ... Neste prisma, o Direito à Cidade - que se funda na concreção da ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, bem como Doutor e Mestre em ... Jurídica da Paz na Sociedade da Informação vinculada à dignidade da Pessoa Humana ...
-
Conceitos e desdobramentos
... internet, como outras tecnologias da informação, demonstra que ao lado da dimensão ... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente ... mais importantes aspectos do direito ambiental brasileiro”. (COUTINHO, 2012, p.186) ... 80 ...
-
Direito Ambiental
... É caso da água, que é um bem dotado de valor econômico ... 7. Princípio da Informação Ambiental: é direito da população receber e ter acesso às informações sobre todos os ... procedimentos, públicos ou privados, que ...
-
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... érie de questões, inclusive relativas ao Direito. No contexto brasileiro de ausência de ... 2 Professor de Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico. Doutorando em ... , prevenção e precaução, informação e participação, educação ambiental, ... -
Sobre os autores
... Nitish Monebhurrun ... Doutor em Direito Internacional (Escola de Direito de Sorbonne, ... , Lima, Palestra, 2018; O Direito à Informação ... ambiental: uma agenda de pesquisa ...
-
Uso da propriedade deve considerar sua função social e ambiental, diz Leme Machado
Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental
... Ela é o marco de afirmação do Direito Ambiental no plano nacional, porque pela primeira vez a questão ambiental ... O direito à informação ambiental foi assegurado na Lei 6.938/81? ... Leme Machado — O projeto ... -
Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... Doutor em Filosofia do ... Direito (PUC-SP). Professor de Direito Ambiental na PUC-SP. Advogado, sócio em ... – caracterização, remediação, utilização e informação. In: ROSSI, Fernando F. et al. Aspectos controvertidos do direito ...
-
Irregular nestings in Curitiba/PR: environmental protection and the hindrancesfor the regularization of housing
The problems involving irregular settlements are associated with a multiplicity of rights recognized both internationally and nationally, and their integration reflects the complex society that is experienced. When entering the legal regime of urban planning of Curitiba/PR seeks to study the relationship that exists in the norm between decent housing and protection of the environment. Crossing...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.167-199 ... estão em áreas de preservação ambiental e permanente dentro da cidade de Curitiba/PR, ... O direito à informação ambiental. In: FREITAS, Vladimir Passos (Org.) ...