direito à informação ambiental
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL ... , na apuração do delito ambiental. A ... Renováveis - IBAMA (Informação" Técnica n. 059/2012), da ... Lista\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... estão as barreiras para o acesso à informação, a ausência de políticas públicas para a ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ção dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da ... informação e comunicação; ... XV – contratação de ...
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Acórdão nº 1.0686.15.019404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA VEICULADA EM RÁDIO - IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. O direito à honra e boa fama é constitucionalmente protegido, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral...
... que lhe fora imputada prtica de crime ambiental. Defende ter sido comprovado que no praticou ... O direito honra encontra proteo constitucional, como se ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ção adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem como ... deverá contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347⁄85 ... 4. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro ... Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ... ão da notificação em auto de informação ... Art. 58. As fases do processo administrativo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proibitiva) do exercício do direito ... seja esse o destino da informação, com a ocorrência ali do contraditório ... interceptações ambiental ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio ... de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será ... de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ... tratam das áreas de produção, de informação, de planejamento, de monitoramento e de ...
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Acórdão nº 2010/0110571-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO INDUSTRIAL ... a instalação do aterro, a informação constante nos autos de que a Codemig rescindiu o ... , como "a exposição do fato e do direito" (I) e "as razões do pedido de reforma da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0043508-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de medidas destinadas a corrigir o dano ambiental praticado ... 2. É que o artigo 60, do Decreto ... informação técnica das fls. 175-176, devendo ser ... Degradada - PRAD conduz a ausência de direito líquido e certo da suspensão da multa, impondo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... da data de sua assinatura, para informação e registro ... Art. 3º A concessionária ... do contrato de adesão, a licença ambiental: ... I – prévia, no prazo de três anos; ... propriedade ou naquelas em que detenha o direito de uso e fruição ... Art. 14. Na hipótese de ...
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Audiências públicas no licenciamento ambiental: novas perspectivas para efetivação da participação popular
O presente trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de licenciamento ambiental. Para tanto, se presta a analisar os princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental, questionar a forma de realização do EIA/Rima, analisar o que é audiência pública e quais suas funções e objetivos. Empregando o método...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: NOVAS ... ; licenciamento ambiental; participação popular; democracia; informação ... Abstract: The present work aims to propose solutions that make ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande. Graduado em ... ão, poluidor-pagador, participação, cidadania, democracia, informação, proibição do retrocesso ecológico e o princípio do mínimo ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... (MARQUES, José Frederico, Tratado de Direito Processual Penal, São Paulo, Ed. Saraiva, 1980, ... érito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal (arts ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O ...