direito à informação ambiental
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105592420184058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0810559-24.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: Vicente Magno Vidal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL....
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... residencial, fazendo cumprir, assim, o direito social à moradia ... 3. O ... dano ambiental e não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107065020184058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810706-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... residencial, fazendo cumprir, assim, o direito" social à moradia ... 3. Em suas raz\xC3" ... dano ambiental e não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, bem como Doutor e Mestre em ... Jurídica da Paz na Sociedade da Informação vinculada à dignidade da Pessoa Humana ...
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Conceitos e desdobramentos
... internet, como outras tecnologias da informação, demonstra que ao lado da dimensão ... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente ... mais importantes aspectos do direito ambiental brasileiro”. (COUTINHO, 2012, p.186) ... 80 ...
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Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... Direito Ambiental. Ainda não há sentença judicial ... ambiente (Lei 4.717/65); direito à informação de conteúdo ambiental existente em órgãos ... -
Coleta seletiva digital: Inclusão sócioambiental a ser proposta na Cidade de Anápolis - Go
A presente pesquisa propõe tratar da viabilidade e possibilidade de implantar um sistema de Coleta Seletiva Digital em Anápolis-GO, com vistas à inclusão socioambiental e digital de catadores de material reciclável da região. O objetivo do projeto é desenvolver uma cultura de coleta seletiva digital, com foco no aumento das capacidades e oportunidades no uso das Tecnologias de Informação e...
... Graduanda em Direito pela Centro Universitário de Anápolis ... no uso das Tecnologias de Informação e Comunicação. Para tanto, propõe verificar a viabilidade econômico-ambiental da inserção dos catadores de material ... -
Direito Ambiental
... É caso da água, que é um bem dotado de valor econômico ... 7. Princípio da Informação Ambiental: é direito da população receber e ter acesso às informações sobre todos os ... procedimentos, públicos ou privados, que ...
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A contribuição da sociedade do conhecimento para o ecodesenvolvimento e as cidades inteligentes
O estudo analisa a elevação do desenvolvimento tecnológico, corroborado pela instituição da Sociedade do Conhecimento como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é composta, primordialmente, pelos centros urbanos e pelos cidadãos...
... Cities , por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), revela-se como importante ferramenta de preservação ambiental nos municípios brasileiros. A escolha do tema se ... 2 ... Neste prisma, o Direito à Cidade - que se funda na concreção da ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... érie de questões, inclusive relativas ao Direito. No contexto brasileiro de ausência de ... 2 Professor de Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico. Doutorando em ... , prevenção e precaução, informação e participação, educação ambiental, ... -
Sobre os autores
... Nitish Monebhurrun ... Doutor em Direito Internacional (Escola de Direito de Sorbonne, ... , Lima, Palestra, 2018; O Direito à Informação ... ambiental: uma agenda de pesquisa ...
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Uso da propriedade deve considerar sua função social e ambiental, diz Leme Machado
Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental
... Ela é o marco de afirmação do Direito Ambiental no plano nacional, porque pela primeira vez a questão ambiental ... O direito à informação ambiental foi assegurado na Lei 6.938/81? ... Leme Machado — O projeto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e melhorar os padrões de segurança ambiental ... Na área de comunicações ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... ção e disponibilização de informação ambiental; ... fortalecimento do ordenamento ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... Doutor em Filosofia do ... Direito (PUC-SP). Professor de Direito Ambiental na PUC-SP. Advogado, sócio em ... – caracterização, remediação, utilização e informação. In: ROSSI, Fernando F. et al. Aspectos controvertidos do direito ...
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Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental
Discussão a respeito da agilização do licenciamento ambiental
... artigo 225 da Lei Maior reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao poder público “controlar a produção, a ... esclarecimentos ou mesmo punir o interessado por conta de uma informação equivocada. É evidente que no Direito Ambiental a absorção desse ... -
Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... ção dos cadastros de imóveis rurais, corroborando com a informação ambiental que, como sistematiza Machado (2009, p. 23), busca observar duas ... -
Irregular nestings in Curitiba/PR: environmental protection and the hindrancesfor the regularization of housing
The problems involving irregular settlements are associated with a multiplicity of rights recognized both internationally and nationally, and their integration reflects the complex society that is experienced. When entering the legal regime of urban planning of Curitiba/PR seeks to study the relationship that exists in the norm between decent housing and protection of the environment. Crossing...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.167-199 ... estão em áreas de preservação ambiental e permanente dentro da cidade de Curitiba/PR, ... O direito à informação ambiental. In: FREITAS, Vladimir Passos (Org.) ... -
Conceito de direito ambiental
... sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ...
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... ocorre o chamado fenômeno da transnacionalização de modo que o direito tributário possa auxiliar na mudança de condutas, bem como analisar os ... no fortalecimento do direito ao acesso à informação e à educação ambiental em uma perspectiva integradora. Existe uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... § 5º A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá ... deverá ser objeto de compensação ambiental no âmbito do processo de licenciamento da AHE ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... § 1º O Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), ou ...
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Os direitos ambientais procedimentais, a democracia e a justiça ambiental
Este artigo tem como objetivo discutir direitos processuais ambientais, democracia e justiça ambiental. Os direitos humanos e a proteção ambiental são temas indivisíveis e inseparáveis para o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. As injustiças ambientais contemporâneas resultam de graves violações dos direitos humanos e existe uma relação clara entre...
... são temas indivisíveis e inseparáveis para o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. As injustiças ... : Proteção Ambiental; Participação Pública; Acesso à informação; Acesso à justiça em Matéria Ambiental ... 1 Doutorando em Direito ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... leigo, possibilitando a qualquer interessado o acesso à informação, de modo a viabilizar a participação da sociedade no processo de ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... , na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos ... no Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito do Largo São Francisco ... informação, participação pública na tomada de decisões ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... IV – recuperação ambiental" das áreas impactadas ... § 2º-A. A recuperaç\xC3" ... , no relatório anual de lavra, informação ou dado exigido por lei ou por Resolução da ANM ... 53, implicará a caducidade do direito minerário: ... I – a reincidência da prática ...