direito à informação ambiental
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... Conscientes da falta geral de informação e de conhecimento sobre a diversidade biológica ... que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a ...
-
Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... -se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou privado, que desenvolvam ações ... e mercadológica com os de gestão ambiental, por meio do desenvolvimento de estratégias ... por verificador de resultados, com a informação da massa comercializada, que será atestada pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; ... ção de acordos internacionais na àrea ambiental; ... e) política integrada para a ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
-
Acórdão Nº 0300968-82.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... comparecimento em audiência de transação penal por crime ambiental, nos autos nº 5004419-48.2014.404.7207 em trâmite perante a Justiça ... No presente caso, ressoa a violação ao dever de informação dos adquirentes, porquanto se observa que a compra e venda foi ...
-
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: Desafios e possibilidades
O presente artigo é um recorte da dissertação de mestrado do autor, que teve como objeto de estudo a participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, a fim de compreender em que medida ela se realizou de modo a efetivar a gestão do risco ambiental. Neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades...
... Professora conteudista para Especialização em Direito Ambiental UNISULVirtual. Mestre em ... Direito pela Universidade ... Neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades ... -
DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... de Integridade e Segurança da Informação; ... Técnico FCE 2.10 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 Coordenador-Geral FCE ... 15 Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral ...
-
Acordao N° 1307890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão processual. Reintegração de posse. Área pública. Unidade de conservação ambiental. Informação técnica. Ibram. Recomendação. Situação atual. Pandemia covid-19. Suspensão. Necessária. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. In casu, o juízo a quo deferiu o pedido do ente distrital pela suspensão...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. INFORMAÇÃO TÉCNICA. IBRAM ... -
Covid-19 à luz do direito ambiental
... entes da federação, indagando-se se elas estão em conformidade com os princípios do direito ambiental, em particular o princípio da informação, alicerce do direito ambiental e da democracia. E, por fim, indicaremos algumas medidas que consideramos recomendáveis sob o prisma do direito ...
-
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... Por conta disso, alguns autores fazem referência a um princípio da informação ambiental. 10 Além disso, a educação ambiental também merece destaque, pois representa fator que favorece a participação. Igualmente se faz ...
-
Princípios do direito ambiental brasileiro
... sustentável; (b) sustentabilidade (c) prevenção; (d) precaução; (e) poluidor-pagador; (f) participação popular; (g) informação; (h) vedação do retrocesso ecológico; (i) ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; (j) cooperação entre ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da ... informação e comunicação; XV - administração de obras ...
-
Direito Ambiental
... 11. Princípio da informação e da transparência das informações e atos: impõe que as pessoas têm direito de receber todas as informações relativas à proteção, ...
-
Acórdão nº 1049432-53.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1049432-53.2021.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA E DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO Recorrida: JESUS GOMES FILHO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24-28/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS....
... O EMBARGO DA OBRA FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. DIREITO A RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA ... OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO ... -
Greenwashing e o apelo ambiental nas mensagens publicitárias e o dano moral coletivo nas relações de consumo
... Professor pesquisador titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PPGD-PUC-Campinas), na ... ém de mensagens publicitárias de conteúdo ambiental; 2.2 Informação e publicidade enganosa sob a perspectiva das mensagens de conteúdo ...
-
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da moda. A ... Para tanto, são abordados aspectos do Direito pátrio e estrangeiro, com alusão às questões ... De fato, o direito fundamental à informação, transportado para a órbita consumerista ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... ACESSIBILIDADE ECONÔMICA ... ACESSO À INFORMAÇÃO ... Fonte : autoria própria, 2020 ... 504 Os Direitos Humanos não ... Intergeracional como Fundamento da Governança Transnacional Ambiental ... Revista Culturas Jurídicas, Vol. 5, Núm. 11, mai/ago, 2018 ...
-
Acórdão nº 1050558-07.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CHÁCARA DE RECREIO – PARAÍSO DOS IPÊS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE VENDEDOR QUE ENSEJOU O EMBARGO DA OBRA POR FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL - DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OFENSA AO DEVER DE...
... AMBIENTAL - DIREITO Á RESCISÁO CONTRATUAL - ... VIOLAGÁO ... -
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... da legitimação ordinariamente atribuída aos direitos de participação na condução política do Estado e, com lastro no acesso à informação, à transparência e educação ambiental, a abertura à participação popular na tutela ambiental – como ocorre na realização de audiência ... -
SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... A sociedade do risco global e o meio ambiente como um direito personalíssimo intergeracional. Revista de Direito Ambiental , São Paulo, v. 13, n. 52, p. 27-36, out./dez. 2008 ... 4 GALINDO, Flávia; PORTILHO, Fátima. O Peixe Morre pela Boca: como os consumidores ... -
Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
-
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... V – promover e aperfeiçoar a integração de sistemas de informação e bases de dados que potencializem a aplicação do Cadastro Ambiental ... na matéria em discussão para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Parágrafo único. Os convidados a que se refere o caput que ...
-
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... A TUTELA AMBIENTAL NAS CORTES REGIONAIS DE PROTEÇÃO ... parcial do Estado chileno em conceder, aos requerentes, a informação que desejavam do Comitê de Investimentos Estrangeiros sobre a atuação ... -
LEI 13186 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL.
... as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão; ... VI - ... VIII - zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ...
-
Acórdão nº 1044176-32.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
Recurso Inominado: 1044176-32.2021.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrentes: JOEL DA SILVA SOUZA Recorrida: SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/05 a 02/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS e INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS –...
... EMBARGO DA OBRA FALTA DE ... LICENCA AMBIENTAL. DIRENTO A RESCISAO CONTRATUAL. VIOLACAO DA ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com adequado ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ...