direito agrário contratos
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Limites à remuneração do arrendamento rural
Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural
... nas normas agrárias que regem os contratos, observamos que o Estado por vezes mingua o ... da autonomia da vontade, aqui, no ramo do Direito Agrário, encontra baliza pela norma, ao impor ... -
Acórdão nº 0021800-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... Direito Juíza de Direito da Vara Regional de Conflito ... a) suspender a eficácia de todos os contratos entre a Prefeitura Municipal ... de Barreiras e a ... VARA REGIONAL DE ... CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE ... CONVERSÃO/EXTINÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... agrário: ações da reforma agrária e apoio à ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... á a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo ... § ... ório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito de propor ação de indenização por apossamento ... á a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo ... § 2º ... ório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será ...
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Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Frutal/MG (fls ... , inclusive aqueles relacionados aos contratos de parceria agrcola, com sociedade por ela ... -
Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Frutal/MG (fls ... , inclusive aqueles relacionados aos contratos de parceria agrcola, com sociedade por ela ... -
Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do disposto no art. 25 do Decreto n.º 59.566/66, no término do...
... Confira-se: "DIREITO AGRRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRRIO ... IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrrio so regidos tanto por elementos ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do disposto no art. 25 do Decreto n.º 59.566/66, no término do...
... Confira-se: "DIREITO AGRRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRRIO ... IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrrio so regidos tanto por elementos ... -
Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
@1. Conceito ... Um dos mais fascinantes temas do direito do trabalho é este que agora examinamos: o vínculo entre empregado e ... São contratos de direito agrário. Em princípio, não são regidos pelo direito ... do trabalho. Todavia, ...
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Acórdão Nº 6333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 16.559/19, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. SERVIÇOS CONTINUADOS ... dispor sobre contratos: ... “Art. 22. Compete privativamente à União ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ...
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Acórdão Nº 0069694-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... Contratos de mútuo também firmados pela autora. Fato ... sendo de rito sumaríssimo. O Código Agrário menciona as hipóteses legais ... em que se pode ... (Pinto Ferreira – Curso de Direito Agrário) ... 3.Recurso não provido ... ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até três Subchefias; ... VI - a ... políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o ...
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Decisão Monocrática nº 50126545520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS" AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. C\xC3" ... PEDIDO URGENTE DE ARRESTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ... ENQUADRA-SE NA ... /1994 e não se classifica como contrato agrário típico ou atípico. NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE ...
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Prefácio
O sistema de direito vigente no Brasil é fechado, entendendo-se isso ... O direito agrário, embora estatal como a maioria dos direitos ... PROPRIEDADE RURAL e dos CONTRATOS AGRÁRIOS, esse fato é digno de elogios porque, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... comissão, de Coordenador de Compras e Contratos, símbolo CAA-2, passando a denominar-se ... favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ...
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Contrato de fornecimento de cana-de-açúcar e a obra de Bruno Dario
Contrato de fornecimento de cana-de-açúcar e a obra de Bruno Dario
Na coluna anterior sobre o Direito do Agronegócio, o professor Fernando Campos ... as características jurídicas dos contratos agrários típicos. Aproveitando essa análise, ... embasamento teórico típico do Direito Agrário contemporâneo, que ultrapassa parâmetros ... -
'É preciso saber adaptar a proteção ao trabalhador para realidade do agronegócio'
Entrevista: Frederico Favacho, advogado de agronegócio
... expressiva na economia não se reflete no Direito. Poucos advogados se especializam na área e as ... o agronegócio e hoje atua com foco em contratos internacionais e arbitragens. O profissional ... Tem o Direito Agrário, mas ele é muito preso ao Estatuto da Terra e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053118420174058400), 22-03-2022
PJE 0805311-84.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GLEBA DE IMÓVEL DE ASSENTAMENTO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA GUEDES, contra o INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os...
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A importância da sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado
Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural
O Direito Agrário é um ramo autônomo do Direito de ... obrigatórias irrenunciáveis para os contratos de arrendamento. Deixando à regulamentação o ... -
Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... Desenvolvimento Agrário, que, a despeito de expressa ... determinação ... contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... -
Acórdão nº 50642999020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE SAFRA. INCERTEZA SOBRE ADIMPLEMENTO PELA COOPERATIVA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE ‘CONTRATOS AGRÁRIOS’. PRECEDENTES DESTA CORTE. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE...
... decisão monocrática. contratos agrários. ação de rescisão contratual. ... -
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada e que promovam o ... II - estabelecer convênios, contratos e termos de cooperação com entidades de ... pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, por meio de portaria, adotando um sistema ...