direito agrário contratos
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DEC 8252 de 26/05/2014 - DECRETO. INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER.
... ão Rural - Anater, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... e extensão rural com que mantenha contratos ou convênios; ... X - promover a ... I - Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... II - Ministério da Fazenda; ... III - ...
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Referências
... Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial, v ... 2021 ... BUENO, Francisco da Godoy. Contratos Agrários: entre empresa agrária e empresa ...
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Parceria Agrícola
... 2ª O parceiro-outorgante terá direito a ... por cento ... (ver limite de percentual no ... I o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas ... do Estatuto da Terra e direito agrário D-059.566-1966; Art. 13, II, Contratos agrários ...
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A Evolução da Conscientização Ambiental
... terra, ou seja, de conteúdo agrário, mas que também possuem elementos de proteção ... que cabia a União legislar acerca do direito agrário, normas gerais de segurança e ...
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Da exceção de contrato não cumprido
... Concluindo, nos contratos bilaterais, as pessoas envolvidas assumem ... , perante um contrato bilateral, não tem direito de reclamar implemento por parte do outro ... atenção às regras que regem o direito agrário" e, em respeito à Função Social dos Contratos, \xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... particular 293 , como é o caso dos contratos regidos pelo Direito Civil ou leis especiais, ... e desenvolvimento urbano, rural e agrário ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... , em conformidade com a legislação, os contratos, convênios e termos de parceria, o objetivo ... do Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... VI - um representante do Banco Nacional ...
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Acórdão nº 0002051-28.2018.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE RETENÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO MÉRITO – ARRENDAMENTO RURAL – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – MELHORAMENTOS INTRODUZIDOS NOS IMÓVEIS QUE PASSARAM A INTEGRÁ-LOS E ENTRARAM PARA O PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO – PACTUAÇÃO DE LONGO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E PREÇO REDUZIDO – PREVISÃ
... ária do imóvel ressalta a autonomía privada, funcio social dos contratos, ... liberdade contratual, o que concordamos essencialmente, ainda mais ... , servia exclusivamente para reforgar a natureza do contrato agrário ... como sendo de arrendamento (cujos riscos de exploracio sio suportados ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.143-187 ... de Estado e de economia centralizador e agrário-industrial, em oposição às políticas de ... verificamos que: foram feitos 1.076.545 contratos de créditos rurais, com finalidade de custeio, ... -
Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 3.1 A onerosidade excessiva nos contratos de locação e as repercussões jurisprudenciais. 3.2 O caso fortuito e a ... Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, v. 17, n. 65, jul./set. de 1993, p. 21-32 ... 43 ...
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Reflexões sobre o risco no Direito Agrário e o livro de Mariagrazia Alabrese
O risco no Direito Agrário e o livro de Mariagrazia Alabrese
... moldou o ordenamento jurídico da agricultura e, ao fazer isso, refere-se a quatro institutos fundamentais do Direito Privado: empresa, contratos, mercado e responsabilidade. A primeira abordagem é sobre o papel do risco na elaboração da teoria jurídica da empresa agrária. Os riscos para a ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... 3 Foi, porém, a Lei das XII Tábuas, do Direito Romano, o marco da transição entre a ... DANO EXTRAPATRIMONIAL NA DISCIPLINA DOS CONTRATOS • Rafael MaRinangelo ... Com o advento da ... Imobiliário, Agrário e Empresarial , n. 64, ano 17, abril/jun. 1993, ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... corrente: para os estudiosos do Direito Agrário, o art. 185, I, da Constituição Federal deve ...
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O empregado
... relevância, por não se encontrar, no Direito do Trabalho, até então, contraponto normativo a ... refere-se a “( ... ) condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ... ções de trabalho pactuadas no setor agrário: relações teoricamente livres; porém sem ...
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Contrato de integração, o novo contrato típico agrário
Contrato de integração, o novo contrato típico agrário
Desde maio de 2016, o Direito Agrário brasileiro conta com um novo contrato típico: o contrato de ... Importante observar que, diferentemente dos contratos" típicos já existentes (parceria e arrendamento), o contrato de integraç\xC3" ... -
A validade da cédula de produto rural independente de adiantamento financeiro. o atual posicionamento do STJ
... ítulo de crédito largamente utilizado no direito brasileiro e no mercado agrícola com a função ... de entrega da mercadoria, decorrente de contratos" de compra e venda antecipada de commodities a pre\xC3" ... "Processo Civil. Direito agrário. Cédula de Produto Rural (CPR). Desnecessidade ...
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Direito administrativo
... I – firmar convênios, contratos", acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subven\xC3" ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário", marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II – desapropria\xC3" ...
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Acordao N° 1795917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminares de ausência de citação e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Contrato de cessão de créditos. Ausente indícios de pretensão em cumprir a obrigação contratual. Negócio celebrado dentro do escritório da parte recorrente. Responsabilidade. Ressarcimento devido. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ... AUSÊNCIA DE ... apresentando como fundo de investimento agrário e ... que trabalha com securitização de ... contratos entabulados naquele local, sempre envolvendo ... -
Desenvolvimento Sustentável e as Funções dos Contratos Agrários
... se negar a existência de uma função econômica do contrato agrário ... Porém, o contrato agrário não está alheio ao mundo que o cerca. A ... Princípios gerais do direito internacional ambiental. In: RIOS, Aurélio Virgílio Veiga (Org.). O ...
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Do usufruto
... quota parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado (veja arts. 1.264 a ... 1.417 e 1.418; INCORPORAÇÃO, CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, PROPRIEDADE RURAL ADQUIRIDA POR ... 947, de 6.4.66 - Fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistema de organização e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... , patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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DECRETO Nº 6813, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento Agrario, e da Outras Providencias.
... IX - supervisionar as atividades relacionadas aos contratos de cooperação técnica com organismos internacionais e de pesquisas ... , bem como expedir os títulos de domínio ou de concessão de direito real de uso correspondentes; ... XI - efetivar a doação prevista no ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses ... por receberem título de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou Título Definitivo (TD) ... também é o dispositivo que trata de contratos de integração, possibilitando que famílias ... -
Acórdão nº 0000775-78.2018.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE – IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO ESTATUTO DA TERRA – CONTRATO NÃO ONEROSO – AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – NATUREZA JURÍDICA DE COMODATO – MERA DETENÇÃO DA POSSE –...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único : ... “ não cabe uso da denúncia vazia nos contratos" de arrendamento rural, de acordo com as disposiç\xC3" ... ência o conceitua como “ o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, ... -
Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... a incidência de danos materiais nos contratos agrários, aplicar-se-á, subsidiariamente, o ... (i) fornecer e conservar ao empreendedor agrário, durante a época acertada nos mesmos contratos, ...