direito autoral conceito
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0892903-13.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0877016-86.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral ... para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da ... parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-79.2017.5.06.0171), 25-01-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... processual de provar o fato impeditivo do direito alegado ... Considero, a propósito, que, embora ... , impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 818, CLT e 373, II, CPC) ... O conceito de ... -
Acórdão Nº 5002843-22.2023.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... ísica; c) as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros; II - Conceito Profissional; III - Conceito Moral. Parágrafo único. A regulamentação ... e oportunidade do administrador público, é certo que o pleito autoral não afronta os precedentes da Corte Constitucional sobre a matéria ...
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Memes e direito autoral: da superação da lógica proprietária à tutela do elemento cultural
... 2. MEMES: CONCEITO, FUNÇÃO E MERECIMENTO DE TUTELA ... Em uma perspectiva que valoriza a interdisciplinaridade tão deixada de lado pelo Direito, geralmente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... compatíveis com a jornada de trabalho autoral, e ao fornecer lanche antes do início da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006967420194058402), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800696-74.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR DE MENDONCA E CUNHA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira
... do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e declarou a nulidade do ato de licenciamento, ... Considerando a probabilidade do direito decorrente da procedência da presente ação, e ... temporário que foi licenciado com o conceito" \"Apto A\", e que militar temporário vem buscando \xC3" ... -
Acórdão Nº 0701133-66.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ANTE A NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO DA APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE INFIRMAR A ALEGAÇÃOD
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... TEORIA FINALISTA MITIGADA DO ... CONCEITO DE CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO SE ... NOS LIMITES DO PLEITO AUTORAL ... CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026823520204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802682-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: POLLYANA GOMES DE BRITO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL; b) o suposto direito líquido e certo da impetrante seria o de ter ... decretar a improcedência da pretensão autoral ... Contrarrazões apresentadas ... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... -
Processo nº 0477575-26.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... legal. Segundo o conceito" sugerido pelo Código Processual ... Civil,\xC2" ... proteção ao direito ... procedente a pretensão autoral para ...
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Acordao N° 1410221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Serviços de anestesia. Pagamento apartado. Ciência. Não comprovação. Ônus da autora. Não desincumbência. Relatório de internação. Não assinado. Anuência tácita. Impossibilidade. Autorização. Convênio médico. Fato extintivo do direito autoral....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... FATO EXTINTIVO ... DO DIREITO AUTORAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... , pois a apelante enquadra-se no conceito de ... fornecedora e a apelada no conceito de ... -
Acórdão nº 0109446-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO C\xC3" ... do cargo; III - o conceito e o nível de desempenho do servidor. (art ... sentença, julgando improcedente o pleito autoral ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Processo nº 0406779-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DIREITO DE AREPENDIMENTO ... A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL REFERNTE AOS ... conceito" de ... consumidora e ré no de \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000535-34.2016.8.19.0075 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL, APÓS OBRA MUNICIPAL DE ASFALTAMENTO NA RUA EM QUE RESIDE A AUTORA. NECESSIDADE DE...
... diante de um direito individual homogêneo, isto ... não impede que o ... autora se enquadra no conceito de consumidor ... previsto no art. 2º, do ... pretendido no apelo autoral; ... 7. Reforma da sentença que se impõe, para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036260-76.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036260-76.2021.8.19.0021. Recorrentes: BANCO BV S.A e GOL LINHAS AEREAS S.A. - réus. Recorrido: NEHEMIAS DA SILVA GATO - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer de
... éu (BANCO BV S.A), sendo julgado o pleito autoral improcedente em ... face deste ... IX - ... -
Processo nº 0020634-44.2013.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... DA CARTA MAGNA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E ... AUTORAL" ... ESTA AMPARADA PELA LEI ESTADUAL\xC2" ... conceito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181673-55.2013.8.19.0004 (Cível), 06-10-2022
Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito à moradia. Aluguel social. Hipótese na qual a parte autora alega que, em virtude das chuvas que assolaram o Município de São Gonçalo em abril/2010, sua residência foi interditada pela Defesa Civil e que, apesar de ter providenciado sua inscrição em programa assistencial, o benefício respectivo jamais lhe foi pago. Sentença de parcial procedência...
... Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito à moradia. Aluguel ... Pretensão autoral que encontra amparo ... na legislação estadual ... fundamental, inserido no conceito do mínimo existencial, inexiste óbice ... para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011010220174058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801101-02.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...
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Acórdãos nº 1017299-38.2015.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... DECADÊNCIA Inocorrência Reconhecimento de conceito mais elástico de “fato do serviço” pelo Superior ... autoral voltada à condenação por danos materiais e morais ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0024984-78.2019.8.19.0066 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROFESSORA I. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA,...
... CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À ... EXPRESSÃO “PISO SALARIAL”, AFASTANDO SUA ... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA) QUE EMBASA O PEDIDO ... AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA ... NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... conceito de remuneração para fins previdenciários que ... 7º, XVIII 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu ... é o conceito de cessão de direito autoral sobre obras intelectuais. A atual Lei n ...
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O domínio público no sistema internacional
... jurídicos do mundo tratam determinado conceito jurídico – que pode até ter o mesmo nome ou ... Direito Comparado ... São Paulo: Ed. Revista dos , 2001; p. 77 ... 2 O próprio direito autoral apresenta alguma distinção em sua ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0852988-88.2022.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... : (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... : (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ...