direito autoral conceito
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Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
Art. 184 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Da Violação de Direito Autoral (Art. 184) ... 1. Conceito do Delito de Violação dos Direitos Autorais ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo violar direito autoral e os que lhe são conexos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107132420184058300), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao...
... ça que julgou procedente a pretensão autoral", determinando a exclusão dos valores devidos a t\xC3" ... do processo produtivo, a integrar o conceito" de receita bruta, base de cálculo daquelas exaç\xC3" ... áximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... : (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... -
Processo nº 0123686-33.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... autora no conceito ... a empresa ré elidir a pretensão autoral" na forma do art. 373, inciso II do NCPC,\xC2" ... de prova visando desconstituir o direito autoral alegado, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017178520144058200), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0801717-85.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO BARBOSA NUNES e outro ADVOGADO: Mario Barbosa Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Mario Barbosa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO.
... alega, preliminarmente, que o pleito autoral é de nulidade do ato de licenciamento das ... que a sentença entendeu atual o eventual direito em razão de haver apreciado a lide como de ... apresentados, observa-se que seu conceito institucional foi reputado em 04 pontos, entre 01 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017207820214058302), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de...
... ça que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer o direito de se poder excluir o ... do processo produtivo, a integrar o conceito" de receita bruta, base de cálculo daquelas exaç\xC3" ... -
Processo nº 0001466-64.2016.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... enquadrem no conceito de baixa renda, consoante ... ão há que se falar em direito ... adquirido a regime jurídico. ... autoral", na forma do voto do Relator. ... R E L\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009761020214058100), 03-05-2022
PJE 0800976-10.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 855.091/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação de sentença que acolheu o pedido, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos a título de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos...
... 3º da Lei nº 7.713/88 (que esclarece o conceito de rendimento bruto), e ao artigo 43, inciso II ... Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios ... o julgamento pelo acolhimento do pedido autoral." ... Com efeito, no tocante aos juros de mora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044587020204058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804458-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISADORA ASSUNCAO PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVANO e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... sanada obscuridade que a mesma não tem direito a ocupar o cargo de psicóloga (e nem foi ... julgou parcialmente procedente o pleito autoral para assegurar à autora o direito à licença ... ônjuge da servidora não se enquadra no conceito de 'servidor' para fins da aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135965420214058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813596-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Jose Mardones Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA
... assegurar o reconhecimento do suposto direito autoral à isenção de IPI, para aquisição de ... não se enquadrar, nos termos da lei, no conceito de deficiente visual ... 5. Nesse sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109569020174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810956-90.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO JONAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Miria Da Silva Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA...
... sustenta, em síntese, a inexistência de direito ao pagamento de valores retroativos, tendo em ... , ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores ... Na hipótese, o autor ... ça que, julgando procedente a pretensão autoral, condenou-a ao pagamento retroativo, em prol do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (3) CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... A imagem também é protegida como um direito autoral (art. 5º, XXVIII, CF-88), “desde que ligada à criação intelectual de ...
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Acórdão Nº 5001246-37.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA REQUERIDA. PRECLUSA A...
... que defende, em sntese, que: a) encontra-se prescrita a pretenso autoral, devendo-se aplicar ao caso o prazo de trs anos previsto no art. 206, 3, ... , porquanto o banco demandado enquadra-se de forma inconteste no conceito de fornecedor insculpido no art. 3, caput, do referido diploma, que assim ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... proibitório para a proteção do direito autoral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026419320194058500), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0802641-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O...
... improcedente a ação, afastando o pleito autoral que objetivava a declaração de não inclusão ... STF (Tema 69 - RE 574.706), e, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão Nº 0013818-45.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ... ciência da decisão, agende a prova de conceito prevista na PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº ...
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Processo nº 0013617-29.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... conceito" de consumidor por equiparação, a\xC2" ... direito" de defesa, restando ... caracterizada a \xC2" ... ré elidir a pretensão autoral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194599320184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0819459-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS NAS BASES DE...
... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz ... Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de ... -
Processo nº 0005394-85.2016.8.19.0207 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Direito Do Consumidor. Light. Falha Na Prestação de Serviço. Transferência de Titularidade. Recusa Injusta. Manutenção Da Sentença. Cogente a Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor, Porquanto Autor e Réu inserem-se Respectivamente No Conceito de Consumidor e de Fornecedor, Consagrados Nos Arts. 2º e 3º, Caput, Do Cdc. Na Hipótese Dos Autos, a Parte Autora...
... conceito ... direito, diante ... autoral. Finalmente, a conduta da ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... implique em julgamento fora da pretensão autoral. STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.375-SP, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... à tese autoral, a hermenêutica constitucional contemporânea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124345820204058100), 08-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores...
... Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026041-95.2016.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMIOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADES EM ADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS. PLEITOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS,...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... DIFICULDADES EM ADIMPLIR OS VALORES ... vez que o apelado se enquadra no conceito de ... consumidor final (CDC, art. 2º), e o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0839414-95.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga parcialmente...
... 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral ... para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da ... parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278815-29.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
Apelação Cível. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pool Hoteleiro. Pretensão autoral que reside no rompimento da relação jurídica firmada, consubstanciada em Promessa de Compra e Venda de fração ideal referente ao Hotel edificado na praia da Barra da Tijuca ("Pestana Rio Barra"), com a devolução da totalidade dos valores pagos, além da reparação pelos...
... Pool Hoteleiro. Pretensão autoral que ... reside no rompimento da relação ... empresarial ou a meandros inerentes ao direito societário ... Ausência de subsunção aos ... físicas, as quais não se amoldam ao conceito de especulador de ... grande porte, voltado à ...