direito autoral conceito
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000214-35.2020.8.19.0050 (Cível), 28-06-2021
Ação de obrigação de fazer c/c. cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevida redução do percentual de triênio (5%) percebido pelo autor, relativo ao período em que trabalhou como aluno aprendiz , averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Inocorrência da prescrição do fundo do direito autoral. Relação jurídica de trato...
... direito autoral. Relação jurídica de trato ... Superior Tribunal de Justiça. O conceito legal de ... "tempo de serviço público federal, ... -
Direito Patrimonial Ou Pecuniário - Conceito
... , analisando a origem e a extensão desses direitos, consigna: “ Este princípio é pétreo, pois a exclusividade de exercício do direito autoral sempre foi do autor , desde 1898, com a primeira lei até os dias atuais, lembrando apenas que, até pouco tempo o direito de autor só conhecia a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0800409-64.2022.8.19.0034 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... perigo de não adimplemento do crédito autoral (ou seja, naquelas situações em que os ...
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Processo nº 0133896-46.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE ENTREGA DE FOGÃO ... DIREITO", NA FORMA DO ART. 373, I, DO\xC2" ... conceito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003694-47.2020.8.19.0203 (Cível), 03-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0003694-47.2020.8.19.0203 Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Recorrido: Erlon Alemanges Costa Fatos: Alega a parte autora que era cliente da ré e solicitou a supressão do consumo de sua unidade em 18/12/2018. Contudo, afirma que a requerida manteve as cobranças e incluiu o...
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Acórdão nº 1.0145.15.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET - CDC - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO -RESSARCIMENTO INDEVIDO - PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL -...
... autor, com prejuzo sua reputao, nome e conceito. Com base em tais fundamentos, julgou ... a nenhum tratar-se-ia diferentemente, e o direito especial de proteo previsto na legislao ... Entendo que no se justifica a pretenso autoral de atribuir r/apelada a responsabilidade por tal ... -
Processo nº 0398529-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... JATAHY ... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. ... do pleito autoral ... conceito de idoso. Preliminar de ...
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Processo nº 0017569-34.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... Cíveis Especializadas em direito do consumidor ... enquadra no conceito" de consumidor nem o Réu ... se encaixa\xC2" ... O pedido autoral ...
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Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
... domínios no ordenamento; 2.1 Direito de propriedade; 2.2 Direito autoral; 2.3 Posicionamento dos autores – 3. Cybersquatting e typosquatting , conceito e diferenças – 4. O abuso de direito no direito privado; 4.1 ...
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Processo nº 0005237-59.2014.8.19.0021 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Falha Na Prestação de Serviço. Interrupção Do Serviço de Telefonia Fixa Sem Justificativa. Sentença de Procedência Condenando Ao Restabelecimento Do Serviço de Telefonia e Internet. Apelo Autoral. Falha Na Prestação de Serviço Configurada. Responsabilidade Objetiva Da...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... APELO AUTORAL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... OU TRINTA DIAS, AFASTA-SE DO CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO E ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021192-15.2018.8.19.0014 (Cível), 01-11-2022
Embargos declaratórios em apelação cível. Direito administrativo. Auxílio-reclusão. Esposa de ex-servidor estadual que pleiteia o recebimento do benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Acórdão que manteve o indeferimento da pretensão autoral, sob o fundamento de que a apelante não se enquadraria no conceito de "baixa renda", um dos requisitos legais para
... Direito ... administrativo. Auxílio-reclusão. Esposa de ... pretensão autoral, sob o fundamento de que a apelante não ... se nquadraria no conceito de “baixa renda”, um dos ... requisitos ... -
Processo nº 0015783-42.2016.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... respectivamente, no conceito de consumidor e de ... direito ...
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Processo nº 0025192-83.2007.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... autoral requerendo a procedência dos pedidos. ... o autor se enquadra no conceito" de consumidor (CDC, ... art. 2º) \xC2" ... 4. Fato constitutivo do direito da autora não ... comprovado. ...
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Os desafios da era digital
... ª Revolução Industrial – no campo do Direito Autoral. De fato, trata-se de um momento ... É o conceito do big data , ou complexo de dados, estruturados ...
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Acórdão Nº 0715302-62.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO ... AUTORAL. APELAÇÃO ... CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ... tendo em vista que o banco se subsume ao conceito ... de fornecedor, nos termos do caput do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236442520194058300), 22-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta...
... /2017, é válida a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, ainda que o recolhimento das ... -
Uma visão geral da lei autoral alemã
O presente artigo tem como principal objetivo apresentar um estudo panorâmico da legislação autoral alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros, e que...
... Destaca-se que os alemães consideram o direito de autor como um direito unitário, não obstante reconhecerem a ... 3 O conceito de direito de autor ... O direito de autor faz parte do direito privado ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... para a procedência do pedido autoral. Superadas as conceituações das ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0923781-18.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0829359-51.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061338220174058300), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0806133-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA ADVOGADO: Paulo Rosenblatt APELANTE: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Rosenblatt APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... afasta-se a tese da contribuinte de que o direito à compensação engloba os valores do ICMS e do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... de sentença de procedência do pedido autoral, configurando evidente violação ao princípio ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0869099-16.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0933525-37.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ...