direito civil contrato doação
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316191-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Tributário. Declaratória de NÃO incidência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre montante aplicado a título do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Sentença de procedência. Reforma pontual, de ofício. Dúvida acerca da incidência do ITD sobre o valor a ser recebido pelo autor, como beneficiário do VGBL, contratado
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Direito Tributário. Declaratória de ... NÃO ... Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre ... montante aplicado a título do ... contraprestação do contrato. Natureza jurídica do ... montante - ... Artigo 794 do ... Código Civil, que diferencia o tratamento entre o ... -
Processo nº 0001100-31.2010.8.19.0035 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelaçao. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido Cumulado de Indenização por Danos Morais. Dano Decorrente de Execução de Obra Pública. Responsabilidade Objetiva Estatal. Nexo de Causalidade Comprovado. Sentença de Improcedência Reformada. Desinfluência Da Discussão Voltada Ao Descumprimento de Suposto Acordo Verbal Firmado Entre Os Litigantes, Na Medida Em que a Responsabilidade Dos Réus,
... DECORRE DE CONTRATO" ADMINISTRATIVO COM ... CLÁUSULA ESPEC\xC3" ... DOAÇÃO ... FEDERAL. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ... CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ... -
Relatório e Voto com número 5184649-35.2022.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 17-03-2023
... fato de que o referido contrato de arrendamento de imóvel rural ... foi feito em ... foi firmada “Escritura Pública de Doação com ... Reserva de Usufruto Vitalício”, ... dos artigos 796, do Código de Processo Civil e 1.997, ... § 1º, do Código Civil, abaixo ... possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato ... constritivo, valer-se ...
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Acórdão Nº 0002304-07.2021.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-03-2023
... 1.022, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DE SEGURANÇA. ITCMD. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO POR ... TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE DOADOR ... QUESTÃO DE DIREITO: ... INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA ... CONTRATO DE DOAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ...
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Acórdão nº REsp 953461 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ... ção de simulação, consistente em doação disfarçada (REsp 476557⁄PR, Rel. Min. NANCY ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA ...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... ÁTILA NAVES AMARAL ... Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau ... (Assinado ... doação celebraram contrato de compra e venda, relativo a ... Código Civil, isto é, a forma escrita, por escritura pública ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de ... ções de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o ... atendimento às necessidades ... as áreas objeto da autorização de doação e o prazo ... para o cumprimento dos encargos ...
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Acordao N° 1367486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Aquisição originária. Contrato de compra e venda. Aquisição derivada. Descabimento da ação de usucapião. Burla de impostos. Sentença parcialmente provida. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA ... Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por ... -
Acórdão nº 0000823-61.2006.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
... Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos ... ção efetivada entre as partes fosse uma doação eleitoral, caberia aos Recorridos comprovar o seu ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... Ao fechar um contrato de exclusividade para exploração do pau-brasil, ... lendo-se os autores consagrados do Direito Civil, Administrativo e Urbanístico: • Posse: há ... que tenha recebido o bem por herança ou doação. Não dispondo de um documento dessa natureza, a ...
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Acórdãos nº 1011468-02.2017.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... a lei não atribui validade à doação verbal de imóvel em hipótese ... aperfeiçoe, tratando-se de contrato formal Comodatário constituído em ... do artigo 582 do Código Civil - RECURSO DESPROVIDO. Irresignado com o ...
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Aspecto familiar
... estão hoje plenamente incorporados ao Direito de Família ... Mas as mudanças não param ... 2.2. c asamentO ciVil ... Até dezembro de 1977, a lei civil previa ... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais ...
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Acórdão Nº 0304035-24.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... 24.0011.Quanto aludida doao, importante lembrar que se trata de contrato solene e que exige forma escrita, conforme preceitua o art. 541 do Cdigo ...
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Acordao N° 1263128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória c/c condenatória. Preliminares. Contrarrazões. Deserção. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Decadência. Preclusão da matéria. Recurso parcialmente conhecido. Sentença extra petita. Inépcia da inicial. Rejeitadas. Mérito. Simulação relativa. Cessão de direitos. Negócio simulado. Doação. Negócio oculto. Nulidades. Verificadas....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DIREITOS. NEGÓCIO SIMULADO. DOAÇÃO. NEGÓCIO OCULTO. NULIDADES ... VERIFICADAS ... manifestação declarada no contrato nos termos do artigo 167 do Código Civil. Essa ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA ... DOAÇÃO – ITCMD. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Não há ... no art. 330, §1°, do Código de Processo Civil: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o ... 6. Não incide ITBI quando firmado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda ... -
Do direito das sucessões
... ções) , que determina a continuidade do contrato de locação, automaticamente, quando ocorrer a ... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... ário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio ...
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Acórdão Nº 0300278-91.2015.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... pelo autor para comprovar a compra da posse se trata apenas de um contrato de compra e venda. Assim, inocorrendo m-f, a desobedincia s normas de ...
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Acórdão nº 0000376-81.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO DE ... COMPRA E VENDA DE ... sustentando a nulidade do contrato de compra e venda celebrado ... por seu ... , nenhuma venda foi efetivada, e sim mera doação do ... 4. Nesse contexto, impossível imputar à ...
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Acórdão Nº 0300469-39.2015.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. AQUISIÇÃO ... proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento ...
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Acórdão Nº 5066758-95.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... 1.238, caput, do Código Civil. 35. Porém, conforme se verifica pela Certidão ... 946, sob o fundamento de que "conforme contrato anexo, desde 21/11/1995 a Sra. Ana é possuidora ... tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque ...
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Acórdão Nº 2915322020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2020
... USUFRUTO VITALÍCIO - SIMULAÇÃO - DOAÇÃO - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PARTE DISPONÍVEL ... do já citado artigo 167 do atual Código Civil, ao preceituar a validade do negócio jurídico ... na forma". O direito civil brasileiro aceita e regulamenta a doação ... ão.Para que seja decretada a nulidade do contrato de compra ... e venda simulado é imprescindível ...
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Acórdãos nº 0000157-27.2013.8.26.0063 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... DOCUMENTOS E CONDENATÓRIA CONTRATO" DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM DECORR\xC3" ... celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 Tendo transcorrido menos ... ática anterior, introduzindo a doação do patrimônio construído sem prever ...
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Decisão Monocrática Nº 0003247-37.2000.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAÇÃO MIRO FAHEINA. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO GRAVADA COM ENCARGO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO TEMPESTIVO, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO. DESTINAÇÃO
... POMPEU. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO GRAVADA ... COM ENCARGO ... ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16 ... REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO ... contrato de doação ... Contrarrazões apresentadas às ... -
Acórdão Nº 0300586-56.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... prpria desde 1999, e que foi adquirido posteriormente, mediante contrato de promessa de compra e venda entagulado em 2-6-2004 comGuilherme Sanches ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...