direito civil contrato doação
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Acórdãos nº 2233758-54.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. É impenhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal e dessa Colenda Câmara. A ordem econômica, fundada na livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, de modo que não é possível separar-se a livre iniciativa da própria dignidade da pessoa humana (art. 170 da...
... bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Precedentes ... Ademais, se a legislação civil sequer permite a doação universal ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA ... DOAÇÃO – ITCMD. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Não há ... no art. 330, §1°, do Código de Processo Civil: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o ... 6. Não incide ITBI quando firmado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda ... -
Acórdão nº 0000376-81.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTUITO DE FRAUDAR A MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a autora, ora recorrida, propôs a demanda sustentando a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por seu ex-cônjuge com a apelante, uma vez que maculado pelo vício da simulação absoluta,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO DE ... COMPRA E VENDA DE ... sustentando a nulidade do contrato de compra e venda celebrado ... por seu ... , nenhuma venda foi efetivada, e sim mera doação do ... 4. Nesse contexto, impossível imputar à ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ou IPVA, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... Salientou a impossibilidade de doação dos órgãos de feto anencéfalo. Na ... O contrato de doação com o nascituro só se perfaz ...
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Direito Tributário
... (A) a transmissão causa mortis e doação", de quaisquer bens ou direitos ... (B) opera\xC3" ... (D) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da ... 3) João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... 431 — TST ... DOAÇÃO DE SANGUE ... — falta justificada ao trabalho ...
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Processo nº 0017800-45.2011.8.19.0036 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Contrato de Comodato Verbal Firmado, por Tempo Indeterminado, Entre a Proprietária Do Imóvel e Seu Sobrinho, que Ali Passou a Residir Com a Esposa, por 06 (seis) Anos E, Posteriormente, Repassou O Imóvel À 1ª Ré, Sua Genitora. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Ausencia de Comprovação de que O Imóvel Teria Sido Objeto de Doação. Citação Válida...
... REINTEGRAÇÃO ... CONTRATO DE COMODATO VERBAL FIRMADO, POR ... ÓVEL TERIA SIDO OBJETO DE DOAÇÃO. CITAÇÃO ... ICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO" DE ... RETENÇÃO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO\xC2" ... Civil, a fim de ... -
Acórdão Nº 0300469-39.2015.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVIABILIDADE. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. AQUISIÇÃO DERIVADA. NÍTIDA INADEQUAÇÃO...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. AQUISIÇÃO ... proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento ... -
Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ... 1º e seus parágrafos; ... b) a doação de valores ou bens do patrimônio das entidades ... de economia, mista, fundação de direito público, emprêsa incorporada ao patrimônio da ... 685 do Código de Processo Civil" ... § 4º Dentro em 30 (trinta) dias da efetiva\xC3" ...
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Acórdão Nº 5066758-95.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, REVOGANDO ATO CONGÊNERE ANTERIOR, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS QUE, EM SEGUNDO LEILÃO, FORAM ARREMATADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE REMISSÃO E DE ADJUDICAÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO REGISTRADO NO...
... 1.238, caput, do Código Civil. 35. Porém, conforme se verifica pela Certidão ... 946, sob o fundamento de que "conforme contrato anexo, desde 21/11/1995 a Sra. Ana é possuidora ... tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque ... -
Acordao N° 1399047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c reparação de dano material e obrigação de fazer. Apelo da primeira ré. Não conhecimento. Hipossuficiência não comprovada. Preparo não recolhido. Apelo da terceira ré. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Compra e venda de veículo. Doação à concubina. Ausência de autorização do cônjuge. Vício
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VEÍCULO. DOAÇÃO À CONCUBINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ... ÍDICOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO A TERCEIRO ... DE BOA-FÉ. ARTIGO 167, § 2º, DO ... -
Acórdão Nº 0300586-56.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
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Direito Civil
... São condições ilícitas (art. 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino não morar no imóvel ... compra venda, quando na realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna nulo o negócio jurídico ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027942-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu a tutela inaudita altera pars requerida para determinar que seja averbada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro a 7ª alteração do contrato social da sociedade empresária ré, ora primeira agravada. Decisão recorrida que não se revela teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz...
... do Rio de Janeiro a 7ª alteração do contrato ... social da sociedade empresária ré, ora ... no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova ... dos autos. Alteração ... autora cedeu, a título de doação, todas as suas cotas societárias ao ... segundo ... Processo Civil. Incidência, na espécie, do enunciado nº 59 da ... -
Direito Administrativo
... Lições de direito processual civil. V. I. 24ª Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 16 ... e fundações, desapropriação, doação, dentre outros. E, todos disciplinados pelo ... (A) Contrato de locação de imóvel firmado com a ...
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Acórdão Nº 0001332-21.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÕES DOS AUTORES E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA, PELOS DEMANDANTES, A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUERENTES ADQUIRIRAM O BEM...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... ou menor medida, impacto direto sobre o direito ... Uma das questões centrais que tem ... 1.788 do Código Civil", que passaria a ter a seguinte redação: “Par\xC3" ... declarou abusiva e nula a cláusula do contrato do Facebook que veda a transmissibilidade da ... jurídica autoriza a revogação da doação por ingratidão do beneficiário (art. 555 ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... -se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ...
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Acórdão Nº 0001327-96.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÕES DOS AUTORES E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA, PELOS DEMANDANTES, A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUERENTES ADQUIRIRAM O BEM...
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Acórdãos nº 1064363-14.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – Instrumento particular de doação de imóvel – Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico – Insurgência dos réus – Alegação de que, apesar do vício de forma, o contrato deve ser mantido tal como celebrado, eis que veicula a vontade do doador (autor) – Pedido subsidiário para que o negócio jurídico seja mantido enquanto cessão de...
... doação de imóvel Sentença que reconheceu a ... , apesar do vício de forma, o contrato deve ser mantido tal como celebrado, ... artigos 108, 166 e 169 do Código Civil Não obstante, é viável o ... -
Acórdão Nº 0304280-57.2016.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AQUISIÇÃO DERIVADA DO IMÓVEL USUCAPIENDO POR MEIO DE CONTRATO DE DOAÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. REPERCUSSÃO INTENSA NO ÂMBITO JURÍDICO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA."[...] Se a...
... derivada da propriedade realizada por "instrumento particular de doação de bem imóvel de ascendente para descendente" com os proprietários ... IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE GLEBA MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS APELANTES E O PROPRIETÁRIO ... - Decisão Monocrática Nº 0304881-48.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-11-2020
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Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... Novos ensaios e pareceres de direito privado ... São Paulo: Saraiva, 2009. p. 57) ... a dupla configuração do mútuo no direito civil brasileiro. In: Revista Forense, v. 309, 1990 ... de Direito Civil da Argentina: “o da doação de prestações periódicas que tinha como motivo ...
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Acordao N° 1343765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, civil e processo civil. Apelação cível. Ajudicação compulsória. Codhab. Ausência de vedação de cessão de direitos sobre o imóvel. Implementação de requisitos. Vedação de duplicidade do benefício. Não observância. Sentença mantida. 1. O entendimento recente desta e. 5ª turma cível é de que as leis distritais nº 3. 877/2006 e nº 4. 996/2012, que passaram a vedar a alienação dos...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AJUDICAÇÃO ... objeto da lide, pois são posteriores à doação realizada pela CODHAB ... 2. A proibição de ... CODHAB antes do integral cumprimento do contrato de promessa de compra e venda pela cessionária ... direito de adquirir a propriedade do bem objeto da ...