direito civil contrato doação
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Acórdão nº 1.0133.14.000220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - POSSE INJUSTA CONFUGURADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC,...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Rose Melo Vencelau Meireles ... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Adjunta de ... Considera-se doação o contrato por meio do qual uma pessoa, por liberalidade, transfere a outra bens ou ...
- Acórdão Nº 0000936-33.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
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Acórdão Nº 0310355-25.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... foi condicionada à celebração de um contrato de participação financeira em investimento, em ... 205 e 206, incisos IV e V, ambos do Código Civil e, ainda, prescrição dos dividendos e juros ... à concessionária por meio de doação. Para melhor elucidação, transcreve-se excerto ...
- Acórdão Nº 0071413-44.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... ao prejuízo proporcionado.” ( Doação com encargo e causa contratual. Uma nova teoria ...
- Acórdão Nº 0056519-18.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0055203-67.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... a parte autora, em síntese, que firmou contrato de participação financeira e investimento no ... 85, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.Extingo o processo com resolução de ... à concessionária por meio de doação. Para melhor elucidação, transcreve-se excerto ...
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Decisão Monocrática N° 07149694920208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO VERBAL. IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMODATÁRIO. RESTITUIÇÃO DA COISA. RESISTÊNCIA. ESBULHO....
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Acordao N° 1612495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Comodato verbal. Comprovação. Doação verbal. Imóvel. Impossibilidade. Comodatário. Restituição da coisa. Resistência. Esbulho. Configuração. 1. O contrato de doação é espécie de contrato solene, o que impossibilita a doação de bem imóvel na modalidade verbal (art. 541, caput e parágrafo único, do código civil). 2. O empréstimo gratuito de coisas não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL ... MPROVAÇÃO. DOAÇÃO VERBAL. IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMODATÁRIO ... ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ... 1. O contrato de doação é espécie de contrato solene, o que ... -
Acordao N° 1407545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Entrega de coisa certa. Doação de veículo automotor. Revogação. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a entrega de coisa certa consistente em veículo automotor. Recurso do autor visando à procedência do pedido. 2 - gratuidade de justiça. A...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO" CIVIL. ENTREGA DE COISA CERTA. DOAÇÃO DE ... VE\xC3" ... ódigo Civil, “Considera-se doação o contrato em que uma ... pessoa, por liberalidade, ... - Acórdão Nº 5025423-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de oca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Processo nº 0090861-88.2004.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... À LUZ DAS REGRAS DE DIREITO ... - Contrato de seguro de vida realizado em 1999, ... 2001, no estado civil de casado. ... inibida de receber a doação ...
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Acordao N° 1700772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil. Apelação. Nulidade de negócio jurídico. Simulação. Compra e venda. Decadência. Inaplicabilidade. Doação inoficiosa. Ofensa à lei. Direito sucessório. Art. 1. 829 do cc. Nulidade comprovada. Cancelamento da escritura e do registro. 1. Com a reforma do código civil de 2002 a simulação passou a ser defeito do negócio jurídico passível de nulidade, de modo que não é suscetível de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO ... E VENDA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOAÇÃO INOFICIOSA. OFENSA À LEI ... DIREITO ... 169 do CC ... 2. A tia que firma contrato de compra e venda de seu único bem imóvel com o ... - Acórdão Nº 5009085-14.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Direito Civil
... São condições ilícitas (art. 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino não morar no imóvel ... compra venda, quando na realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna nulo o negócio jurídico ...
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Acordao N° 1272213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliários. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório conferindo poderes de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL ... PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... Como já visto, o art. 7º, § 1º, prevê ... • b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ...
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Acórdão nº 70084703024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO ... DOAÇÃO DO MOBILIÁRIO A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ... exitosa, resultando em rompimento do contrato, foram preenchidos em parte os requisitos do art ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordao N° 1619434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação. Processual civil e civil. Preliminar de incompetência do juízo e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitadas. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Possibilidade. Ausência de comprovação. Benefício não concedido. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Simulação relativa. Doação válida. Manifestação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ... COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO RELATIVA. DOAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTAÇÃO ... INEQUÍVOCA DA ... deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu ... convencimento, em estrita ... fato, celebraram um contrato" de doação do imóvel. Para corroborar sua alega\xC3" ... -
Acordao Nº 121890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO) - VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se, a despeito da singeleza da narrativa inicial, dela se extrai claramente a causa de pedir - in casu, a alegada existência de nulidade no negócio jurídico (doação) celebrado entre as partes, seja em razão de...