direito civil contrato doação
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os requisitos legais da ...
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Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...
... INVENTÁRIO ... DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... 794, do Código ... 2. O Código Civil, a fim de evitar qualquer desigualdade entre os ... pena de sonegados, ou seja, de perda do direito sobre os bens não ... colacionados (cf. arts ... pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de ... seguro de vida e não pode ser enquadrado ... -
Acórdão Nº 0036210-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... 2ºGrau Márcio José Tokars ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... LEGITIMIDADE ATIVA. DOAÇÃO DO ... IMÓVEL ÀS AGRAVANTES PELO LOCADOR/ ... TRANSFERÊNCIA DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ...
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Acórdão nº0000424-48.2021.8.17.2850 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 07-06-2023
... do bito da titular do bem, expectativa de direito, a qual, dependente de ato de liberalidade de ... que o artigo 497 do Cdigo de Processo Civil, dispe que o juiz conceder a tutela especfica da ... , do Cdigo Civil: "Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... ção autônomo e independente a cada contrato celebrado, cabendo o reconhecimento do concurso ... ência de juros, nos termos da legislação civil. Precedente da 4ª Seção desta Corte (Embargos ... da procedência ilícita do bem, direito ou valor. Não obstante, assistindo à sessão ... documentalmente, conforme, v.g., doação de R$ 100.000,00 em 23/10/2008 ao Diretório ...
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Acórdão Nº 0301051-34.2015.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... Se a parte autora adquire terreno atravs de contrato firmado com o proprietrio anterior (forma deaquisioderivada),sendo ...
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Acórdãos nº 1000742-19.2016.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... DANOS MORAIS E MATERIAIS Contrato de permuta entre autor e o corréu ... doação do corréu (avô) para a corré ... 389, 395 e 404, do Código Civil, e que se referem a diligências ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... ão poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... 3 Diferentemente da simples “doação” que tem a liberalidade como nota deter - ...
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Acórdão Nº 0001795-56.2009.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
... sucedida pela Requerida, e celebraram Contrato de Participação Financeira em Investimento ... 206, § 3º, IV e V do Novo Código Civil; prescrição do art. 1º da Lei 9.494/97; ... à concessionária por meio de doação. Para melhor elucidação, transcreve-se excerto ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de uma lei versando sobre doação e utilização de elementos e partes do corpo ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Acordao N° 1401574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos c/c anulação de doação. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Não cabimento. Doação. Alegação de fraude. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Reconhecimento. ?instrumento particular de cessão de direitos e compra e venda?. Cessão do exercício do usufruto. Matéria discutida em outra ação. Sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA APÓS A ... PROLAÇÃO ... áveis, ainda que a resolução do contrato tenha se dado por fato alheio à sua vontade, ... -
Decisão Monocrática Nº 0015113-53.2011.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA DA CTUAÇÃO. ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO ... ENTRE O SUPOSTO ANTIGO LOCADOR E OS AUTORES ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... Affonso Cláudio realiza doação de um pequeno edifício para que seu pupilo possa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Acórdão Nº 0006830-36.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ARTIGO ... 586 DO CÓDIGO ... BANCÁRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AFASTAMENTO DA TESE DE ... DEFESA QUE PRETENDIA A CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. ARTIGOS 114 E 541 DO ... CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0720444-86.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO ... SENTENÇA DE ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... sua contratação esteve condicionada à doação do referido percentual de salário ... Quanto ...
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Acórdãos nº 3000254-68.2013.8.26.0291 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... com a legislação processual civil, vez que rebatem todos os fundamentos ... nome de sua empresa, celebrou contrato com a autora, mediante pagamento de ... lavraram escritura pública de doação gratuita de quatro imóveis às duas ...
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Acordao N° 1822967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso e partilha. Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrente. Rejeitada. Mérito. Reembolso do valor do lote. Percentual não compartilhável. Não demonstrado. Copropriedade do bem. Rateio de custas de reparo e manutenção. Devido. Uso exclusivo do imóvel. Aluguel. Devido. Transferência de valores. Doação informal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EL. DEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DOAÇÃO INFORMAL. EXCLUSÃO DA ... PARTILHA. INDEVIDA ... a anterioridade da formalização do contrato, demonstra tentativa de alteração da verdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096606920174058000), 29-09-2020
PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...
... meio idôneo para comprovação do direito alegado ... Os documentos acostados aos autos ... declaração de ineficácia da doação realizada em 12/07/2013. Ademais, o instrumento ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0001030-88.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO ... ANTE A PRESENÇA DE TERCEIRO NO CONTRATO QUE NÃO INTEGROU ... A RELAÇÃO JURÍDICA ... 2. Doação ... realizada por agente capaz. Objeto é ...
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Acordao N° 1372688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Código de processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Acidente de trânsito. Ônibus. Transporte de passageiros. Atropelamento. Ciclista. Não usuário. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do réu. Não demonstração. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Reconvenção. Despesas...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO ... DESPESAS COM O FUNERAL ... DA VÍTIMA. DOAÇÃO. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... 6. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... -
Acórdão Nº 0307622-04.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... PRETENSA COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ACESSÃO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. FATO JURÍDICO ...