direito civil contrato doação
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Acórdão Nº 0065448-90.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FUNERÁRIA SANTA CATARINA LTDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, DETERMINANDO A APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS À SUCESSORA DO SÓCIO FALECIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECLAMO DA REQUERIDA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO EM QUE RECONHECEU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM SEU...
... DE SÓCIO FALECIDO, ANTE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL QUE AUTORIZA A ENTRADA DESTES NA ... NA SOCIEDADE POR TER RECEBIDO QUOTAS EM DOAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SURTE EFEITOS ... INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL ... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão Nº 0017659-44.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E DECRETOU O DESPEJO DO REQUERIDO, A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGADA DOAÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL AO NETO. TRATATIVAS QUE NÃO SE PERFECTIBILIZARAM. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA...
... INSURGÊNCIA DO ... RÉU. 1. ALEGADA DOAÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL AO NETO ... TRATATIVAS ... COM A DOAÇÃO E MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATO ... DE DOAÇÃO QUE EXIGE FORMA SOLENE ... CÓDIGO CIVIL. 3. REQUERIDO QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO E ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... do Conselho Regional de Medicina [ ... ] a doação temporária de útero não poderá ter caráter ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de ... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ... ser alienados pelo ... -
Acórdão Nº 0300115-72.2016.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.178687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR - SÚMULA 623 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - EXTRAÇÃO DE EUCALIPTO - PREVISÃO EM CONTRATO DE DOAÇÃO - ABERTURA DE ESTRADA - PROVA PERICIAL QUE ATESTA O DANO AMBIENTAL -OBRIGAÇÃO DE REPARAR - RECURSO DESPROVIDO.1 - É dever do Estado assegurar a todos o direito ao meio ambiente...
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Acórdão nº 1.0000.22.178687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR - SÚMULA 623 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - EXTRAÇÃO DE EUCALIPTO - PREVISÃO EM CONTRATO DE DOAÇÃO - ABERTURA DE ESTRADA - PROVA PERICIAL QUE ATESTA O DANO AMBIENTAL -OBRIGAÇÃO DE REPARAR - RECURSO DESPROVIDO.1 - É dever do Estado assegurar a todos o direito ao meio ambiente...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 9.1 Considerações Iniciais ... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o ... com o artigo 80, inciso II, do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos ... ônio dos dois filhos recorridos como doação indireta e não como aquisição com recursos ... com base no que valiam ao tempo do contrato de doação. Dessa forma, o magistrado, no ...
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Acórdão Nº 5023515-67.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONHECEU DA DISCUSSÃO REFERENTE À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE - NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - QUESTÃO DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS QUE DEVE SER SOLUCIONADA NAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão Nº 5004344-68.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Acórdão Nº 5003842-66.2020.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Acórdão Nº 5001662-80.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
... Especialização em Direito" de Energia pelo Centro de Direito )nternacional \xC8" ... contrato de adesão encaminhado ao proprietário da rede ... Civil Brasileiro )nterpretadoǡ ... Livraria Freitas ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... ao prejuízo proporcionado.” ( Doação com encargo e causa contratual. Uma nova teoria ...
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Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...
... INVENTÁRIO ... DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... 794, do Código ... 2. O Código Civil, a fim de evitar qualquer desigualdade entre os ... pena de sonegados, ou seja, de perda do direito sobre os bens não ... colacionados (cf. arts ... pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de ... seguro de vida e não pode ser enquadrado ... -
Acórdão Nº 0036210-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS AGRAVANTES PELO LOCADOR/ ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ANTIGO LOCATÁRIO PELA...
... 2ºGrau Márcio José Tokars ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... LEGITIMIDADE ATIVA. DOAÇÃO DO ... IMÓVEL ÀS AGRAVANTES PELO LOCADOR/ ... TRANSFERÊNCIA DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Nº 0301051-34.2015.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE INGRESSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INTERESSE NO FEITO. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO QUE TEM POR PREMISSA PRIMÁRIA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL OBJETO DO FEITO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de oca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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Contratos em Espécie
... que se encontram relacionados no Código Civil. Estes contratos são: compra e venda, troca ou ermuta, estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo (comodato e ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... A compra e venda é um contrato de direito pessoal que gera para o vendedor a obrigação de ...
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Acórdão nº0000424-48.2021.8.17.2850 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 07-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) APELAÇÃO Nº 0000424-48.2021.8.17.2850 Apelante: Hélio Trajano da Silva Apelado: Celina Tenório de Brito Maciel Juízo: Vara Única da Comarca de Jupi Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL....
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Acórdãos nº 1000742-19.2016.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
RESCISÃO CONTRATUAL, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de permuta entre autor e o corréu pessoa física, com anuência das incorporadoras – Demandante que, em cumprimento ao contrato, transferiu o seu imóvel por escritura pública declarando que já havia recebido o seu pagamento, o que, contudo, não havia ocorrido – Corréu pessoa física que havia...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS Contrato de permuta entre autor e o corréu ... doação do corréu (avô) para a corré ... 389, 395 e 404, do Código Civil, e que se referem a diligências ... -
Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os requisitos legais da ...
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Acórdão Nº 0006830-36.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ARTIGO 586 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS REPASSES POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AFASTAMENTO DA TESE DE DEFESA QUE PRETENDIA A CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. ARTIGOS 114 E 541 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ESCRITA OU VERBAL. EMPRÉSTIMO SOLIDÁRIO REALIZADO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ARTIGO ... 586 DO CÓDIGO ... BANCÁRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AFASTAMENTO DA TESE DE ... DEFESA QUE PRETENDIA A CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. ARTIGOS 114 E 541 DO ... CÓDIGO CIVIL ...