direito civil contrato mutuo
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Acórdão nº 2007/0116639-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. TABELA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... ções conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... com o plano, à data da liquidação do contrato, e, não o havendo, ou sendo a mercadoria de ... responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas ...
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Acórdão nº 2006/0094234-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. A\xC3"ÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018591-89.2018.4.04.7001),13-02-2020
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDA. 1. Não havendo descumprimento contratual pela construtora ou pelo agente financeiro mutuante, a mera alegação de dificuldades financeiras da parte autora não é suficiente para ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.
... improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, bem assim de ... no artigo 473 ou no artigo 475 do Código Civil", tendo em vista que "não se trata apenas de ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ... nº 9.514/97, o autor apenas teria direito à devolução de eventual diferença entre o ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública uma vez arguidas e apreciadas,...
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Acórdão nº 2005/0209775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÃÃO EM MOEDA ... CONTRATO CIVIL DE MÃTUO. ALEGAÃÃO DE AGIOTAGEM ...
- Acórdão nº 891450 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO" CIVIL ... E DO CONSUMIDOR. MÚTUO \xC2" ... contrato" de mútuo feneratício; ... 1.2. Taxa \xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas ... I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente ... , as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das ... III - às organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ou de entidade competente, adotará no contrato prorrogado ou relicitado as melhores práticas ... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ...
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Acórdão Nº 0706884-36.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-11-2021
... : Direito do Consumidor ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... Souza em ação revisional de contrato de mútuo" c/c ... repetição de indébito, contra a senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0711611-38.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-11-2021
... : Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC) ... : Direito do Consumidor ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... Lima em ação revisional de contrato de mútuo c/c consignação em ... pagamento e tutela ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Processo nº 0371901-35.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Contrato de Mútuo. Pretensao Condenatória Em Obrigação de Fazer (limitação Dos Descontos a 30% Dos Rendimentos Do Consumidor) e Reparatória de Danos. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo 2º Réu (losango), Visando À Reforma Integral Do Julgado. Pluralidade de Contratos. Diversidade Da Forma de...
... Data da sentença: 29/04/2016 ... DIREITOCONTRA- ... TO DE MÚTUO ... GAMENTO EM CADA CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ... nas os dispositivos das leis civil e processual, bem como o art ... -
Acórdão Nº 1360565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE T\xC3"ÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO" DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ... PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE ... CORRENTE. ... Civil de 1973: ... revisão de contrato de mútuo" (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do\xC2" ... direito ...
- Acórdão nº 775339 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 0707988-97.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0711914-47.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2023
... : Contratos bancários ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... TRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS ... dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco ... de crédito do ...
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Acórdão Nº 0715287-23.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2022
... : Contratos bancários ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... TRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS ... dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco ... de crédito do ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construçã
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL" EM ... REGIME DE REPRESENTAÇÃO ... 1. \xC2" ... suportada pelo fundo mútuo pertencente aos participantes, ... requisitos essenciais do contrato ...