direito civil contrato mutuo
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ... ESTIPULAÇÃO ... ício, da suspensão do contrato de trabalho, da ... e os recursos do fundo mútuo", dependentes de cálculos econômicos\xC2" ... -
Acordao N° 1247288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de mútuo. Falsificação de assinatura. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Violação. Direito da personalidade. Ausência. Sentença mantida. 1. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos, a saber: ação ou omissão do agente,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEFEITO ... -
Acórdão Nº 0709387-25.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2023
... : Contratos Bancários ... VV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... contrato ... -
Acórdão Nº 0700251-93.2021.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2023
... : Contratos Bancários ... VV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0711962-06.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2023
... : Contratos Bancários ... VV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. ... sub-rogar-se no direito ... hipótese em que o contrato ...
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Acórdão nº 2015/0014912-7 de T6 - SEXTA TURMA
... tem disciplina própria de Direitocontrato mútuo, como pretende o recorrente, ... Civil" ... - Permanecendo as verbas sob a\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0019549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... ão de fato e não de direito, motivo pelo qual ... cláusulas que compõem o contrato de mútuo, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... IX – supervisionar ...
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Acórdão nº 2010/0022370-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... 1. "Na hipótese de contrato ...
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Acórdão Nº 0704100-18.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
... : Contratos bancários ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... TRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. TAXA DE ... JUROS ... financeiro à época da celebração do contrato era de 1,74%. Assim, a ... taxa de juros do ...
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Acórdão Nº 0705595-97.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
... : Contratos bancários ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... TRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS ... de 2014, celebrou contrato de mútuo feneratício com a instituição ...
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Processo nº 0472656-91.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... DIREITO. CONTRATO DE ... de dever de responsabilidade civil", de má-fé autorizativa de devolu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0549278-48.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... MÚTUO ...
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Acórdão Nº 08333636920188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/03/2022
... ório, extrai-se que resta comprovado o contrato de mútuo realizado de forma verbal entre as ... partes, cabe aos autores provarem o direito postulado. Consoante se extrai dos autos, ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ...
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Acordao N° 1410084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Contrato de mútuo. Aval. Cooperativa. Invalidade. Competência da assembleia geral. Ato praticado pela diretoria. Administradores. Excesso de poderes. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. Nulidade não verificada. 1. Apesar de ser um órgão central na estrutura organizacional de uma cooperativa, a função administrativa não é típica da assembleia geral, sendo de incumbê
... COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO ... PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AVAL. COOPERATIVA ... -
Acordao N° 1728842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação monitória. Contrato de mútuo. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Entidade fechada de previdência complementar. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Irdr 17. Distinção. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Este eg. Tribunal de justiça julgou o irdr 17 (incidente de resolução de demanda...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... MONIT\xC3"ÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ... -
Acordao N° 1227368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil. Contrato de mútuo. Incapacidade absoluta. Interdição. Nulidade. Retorno ao status quo ante. Sentença reformada. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso i do artigo 166 do código civil). Verificando-se que, no caso dos autos, o contrato de mútuo foi celebrado com absolutamente incapaz sem a participação da curadora, impõe-se a declaração de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA ... -
Acórdão nº 2015/0002475-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL" ... PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTU\xC3" ... 4. O mutuário tem direito" a liquidação antecipada do saldo devedor,\xC2" ... de 100% pelo FCVS quando seu contrato tiver sido celebrado até 31 de dezembro ... Então, por mais que o mútuo" tenha origem legítima, a partir \xC2" ...
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Acórdão Nº 0700589-51.2022.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO ... FINANCEIRA ... prêmios no saldo devedor do contrato de mútuo feneratício ... 6. A cobrança da mencionada ...
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Acórdão Nº 0705105-41.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO ... JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ...
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Decisao Nº 0573590-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓROS QUE EXTRAPOLAM SIGNIFICATIVAMENTE À TAXA PRATICADA NO MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA, MANTIDA.
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, TO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓROS QUE EXTRAPOLAM ... -
Acórdão nº 2010/0216795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇ
... contrato de ... daqueles que figurem no contrato de mútuo" na qualidade de ... contratante ... 3. A\xC2" ... ção da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso ... civil que prima por ... resultados ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... financiamento do mútuo ... prevista no contrato), julgando-as improcedentes ... ção do fato constitutivo do direito da parte autora (art. ... Código Civil ...