direito civil contrato mutuo

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de mútuo habitacional. Previdência fechada. Instituição financeira. Equiparação. Súmula 563 stj. Afastada. Afastada. Capitalização juros. Legítima. Honorários advocatícios. Patamar mínimo legal. Redução. Descabida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. "as entidades de previdência privada, as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. PROTEÇÃO FINANCEIRA.SENTENÇA MANTIDA.1. A considerar o questionamento e comprovação da prestação do serviço cobrado a título de "avaliação do bem", "tarifa de registro" descabe se falar em nulidade da cobrança deste valor.2.

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor, direito processual civil. Ação revisional. Tutela de urgência. Contrato de mútuo. Taxa de juros. Pacta sunt servanda. Juros abusivos. Comprovação necessária. Contrato válido. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo...

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de mútuo. Descontos. Conta corrente. Limitação. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Os descontos em folha de pagamento são regulados por lei, devendo se limitar a 30% dos rendimentos líquidos (remuneração bruta, menos imposto de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Revisão Contratual Cumulada Com Indenizatória. Contrato de Mútuo. Alegação Da Prática de Juros Abusivos e Capitalizados. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Conforme Decidido Pelo Superior Tribunal Justiça, Nos Contratos de Mútuo Bancário Celebrados Após a Mp Nº. 1.963-17/00, É Possível a Cobrança de Juros Capitalizados Mensalmente, desde que...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Documento eletrônico. Assinatura de testemunhas. Ausência. Executividade presente. Entendimento jurisprudencial. Decisão reformada. 1. O contrato particular, para ter eficácia executiva e assim constituir título executivo extrajudicial, deve estar devidamente assinado pelo devedor e por duas...

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. TABELA PRICE. ANATOCISMO.PERÍODO DA CONVERSÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, ASSIM EMENTADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE FOI DESLIGADO DO CARGO DE DIRETOR DO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DO IMÓVELVINCULADO AO MÚTUO CELEBRADO. EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO DISFARÇADO PELO CONTRATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1.Trata-se de Ação anulatória de negócio jurídico, com insurgênciaem face da sentença de procedência do

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato. Mútuo bancário. Cobrança. Inadimplemento. Revelia. Presunção relativa. Ônus da prova. 1. O artigo 344 do código de processo civil traz como efeito material da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa presunção pode, no entanto, ceder, ante a evidência dos autos, em conformidade com o princípio do livre...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. FRAUDE. DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DO SFH. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. TESE NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSINADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.078/1990. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. LAUDO

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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PECÚLIO. CONTRATO DE MÚTUO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE SEGURO. TEMPO INDETERMINADO. PRESTAÇÂO VITALÍCIA. CAPACIDADE SUPERVENIENTE. PERDA. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA. BOA-FÉ. RESILIÇÃO A CONTAR DO PEDIDO DA CURADORA. DEVOLUÇÃO DOS

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à monitória. Contrato bancário. Mútuo. Cartão de crédito. Preliminar. Dialeticidade. Pedido sem fundamentação. Não conhecido. Recurso conhecido em parte. Mérito. Aplicação cdc. Cooperativa. Equiparada à instituição financeira. Devida. Inversão ônus prova. Desnecessária. Nulidade contrato de cartão de crédito. Tamanho da fonte. Falta de...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não se aplica a...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Revisão Contratual Cumulada Com Indenizatória. Contrato de Mútuo. Alegação Da Prática de Juros Abusivos e Capitalizados. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Conforme Decidido Pelo Superior Tribunal Justiça, Nos Contratos de Mútuo Bancário Celebrados Após a Mp Nº. 1.963-17/00, É Possível a Cobrança de Juros Capitalizados Mensalmente, desde que...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Contrato de mútuo. Desconto em contracheque. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Fraude. Envolvimento da instituição financeira não demonstrado. Dano grave de difícil reparação. Suspensão da cobrança. Impossibilidade. Arresto. Probabilidade do direito e risco de dano. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do parágrafo único do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. FUNCEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. SÚMULA Nº 563 DO STJ.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis,

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada Com Perdas e Danos. Contrato de Mútuo. Alegação de Prática de Anatocismo. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Ausência de Documentação Contratual que Permita Ao Magistrado Extrair Os Elementos para Verificação...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.