direito civil promessa cessão
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Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizadopelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos àposse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tema intenção de desvincular-se do direito real sobre...
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Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... de vontade ( vide a respeito a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o ... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ...
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Acórdão Nº 0017092-20.2021 do null, 13-07-2023
... RECURSO AUTORAL ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PROMITENTE ... VENDA COM A ORA RECORRENTE, CONSTITUINDO CESSÃO DAQUELA PRIMEIRA AVENÇA. BEM QUE, POR ... EXEGESE DOS ARTS. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES ... Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2010) ... Vistos, relatados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... dado em garantia, poderá ser aceita a promessa de penhor da totalidade das ações de emissão ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR) ... Art. 11. O art. 20 da ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...
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Acórdão nº 1.0372.13.004863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1- Verificado que a vontade das partes era a transferência de propriedade de fração de bem imóvel, após a partilha, a
... pblico, e que no foi concedido o direito de preferncia aos demais herdeiros, ff. 121/127 ... proferida j sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o exame da questo ... Handan celebrou contrato particular de promessa de cesso de direitos hereditrios, a qual eivada ... -
Acordao N° 1411777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Efeito suspensivo ope legis. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Ilegitimidade ativa dos cedentes. Prescrição. Prazo decenal. Não configuração. Liquidação individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Cláusula que permite dilação do prazo de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITO ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA" DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. CL\xC3" ... 3. Havendo a cessão total, sem qualquer ressalva, de todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024237620204058000), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido da parte embargante para determinar a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000127-37.2008.4.05.8000, sobre os imóveis localizados no Loteamento Prefeito João Sampaio III, Lotes nºs. 1 e 25 da Quadra 14 A,
... 1.245 do Código Civil , porém, mostra-se admissível a oposição de ... A) adquirido através do Instrumento de Cessão e transferência de direitos sobre imóvel ... comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte adversa , pois, a teor do § 1° do ... apenas a primeira folha do contrato de promessa de compra e venda entre Claudelino da Rocha ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018469-25.2015.8.19.0209 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....
... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ... CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU CESSÃO" DE ... DIREITOS”. LOGO, NÃO INCIDE ITBI NA HIP\xC3" ... SUA NATUREZA DE CONTRATOS PRELIMINARES NO DIREITO ... PRIVADO BRASILEIRO, NÃO CONSTITUEM MEIOS ... -
Acórdão nº 1.0474.13.000289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM DETERMINADO E ÚNICO - ARTIGO 1.793, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA RELATIVA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, do seu direito hereditário...
... no manifestaram interesse no exerccio do direito de preferncia conforme previsto nos artigos 1.794 e 1.795 do Cdigo Civil, fato que entende suficiente para a procedncia do ... compra e venda", sendo aquele apenas uma promessa de que, ao final do inventrio, se concretizar a ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DASOBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO OBJETO DAOBRIGAÇÃO E DE DEVERES ANEXOS. EXIGÊNCIA DE CONDUTAS DE COOPERAÇÃODO DEVEDOR E DO CREDOR. MORA DO CREDOR. DISPENSA DA MÁ-FÉ E INVERSÃODOS RISCOS.1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRI- ... 300 do Código ... de Processo Civil. Doutrina ... 3. Nos autos da ação principal, ... venda e escritura de promessa de cessão de direi- ... tos aquisitivos, bem como a ... babilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ... ao resultado ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... eficazes que lhe façam realizar a promessa de efetividade da legislação social ... tualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do ...
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Acordao N° 1806705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
I - apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel em condomínio irregular. Ii - preliminar de ausência de interesse de agir. Necessidade e utilidade verificada para o procedimento. Ausência dos requisitos para a adjudicação compulsória. Questão relacionada ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Iii - contrato de promessa de compra e venda de imóvel loteado. Direitos possessórios...
... III – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO ... TRANSFERIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ... DE DIREITO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ... Inteligência do art. 1.418 do ... Código Civil e do art. 41 da Lei 6.766/76 ... 3. Não tendo ... -
Direito dos contratos
... ÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... São exemplos o contrato de cessão de clientela, de agenciamento matrimonial, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... síntese: 1) as organizações da sociedade civil que possuam como objetivos sociais um dos ... contribuição BILHETÃO não envolve a cessão de títulos de capitalização ou assemelhados, ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... que a lei autoriza a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteios, ... -
Processo nº 0076091-46.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROMESSA DE CESSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL ... DEFINIÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO" ... PRIVADO PARA ESTABELECER MOMENTO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0192510-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDAS. CESSÃO DE DIREITOS DO CONTRATO. ARTS. 104 E 299, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E ... RECURSO ... CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES ... DE ... ARGUIDAS. CESSÃO DE DIREITOS DO CONTRATO. ARTS. 104 E ... 299, DO ... -
Acórdão Nº 0323505-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... de Joinville-SC mediante contrato de promessa de compra e venda em data de 07 de julho de 1989, ... promovido, inviabilizando a validade da cessão dos direitos hereditários firmada pelos ... 1.793, caput, do Código Civil, a formalização da cessão de direitos ...
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Acórdão Nº 5000246-77.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... Sustenta que o pagamento integral do preço/cessão seria feito na ocasião da celebração do negócio, por escritura ... adjudicação compulsória possui natureza pessoal e, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, destina-se ao suprimento, pela ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... direito público interno, a partir do mês em que o ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - CESSÃO CONTRATUAL FORMALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO AJUSTE PRIMITIVO - QUITAÇÃO GERAL DADA AO CEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -...
... em juzo na condio de titular, em tese, do direito material controvertido. Nesse sentido, os ... pretenso" (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 26 ed., p. 58). E sua aferio d-se no ... oriundos do contrato original de promessa de compra e venda. Com a transferncia de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076629520194058000), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807662-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GIUSEPPE GUASTAMACCHIA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... por meio de "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações", celebrado em ... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... CANCELAMENTO DO GRAVAME. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO. IMPROVIDA ... 1 ... -
Processo nº 0002318-52.2016.8.19.0078 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Armação de ... ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DOS DIREITOS À ... NOS ARTIGOS 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... , com fundamento nos fatos e razes de direito ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas e ... faz certo o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRANSFERINDO A CESSO DE ...