Direito Comunitário
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Decisão Monocrática Nº 0007626-51.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito da parte autora, agente
...Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ... -
Acórdão Nº 0000873-33.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1 - A
...Réu: Município de Hidrolândia. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E. DIFERENÇAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0005751-52.2015.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1 - A
...de Uruburetama. Réu: Município de Uruburetama. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0007687-09.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Valneide Braga Rodrigues. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO. PISO. SALARIAL. E. DIFERENÇAS. ... -
Acórdão Nº 0007623-96.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Maria Estela Araújo Pereira. EMENTA:. DIREITO. ADMINISTRATIVO. E. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO. PISO SALARIAL E DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0007579-77.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Rosa Lopes Veras. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E. DIFERENÇAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0007629-06.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Solene Farias Silva. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0007478-40.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Maria Angelúcia Linhares de Sousa. EMENTA:. DIREITO. ADMINISTRATIVO. E. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO. PISO SALARIAL E DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0007621-29.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO. PISO. SALARIAL. E. DIFERENÇAS. ... -
Acórdão Nº 0007515-67.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E A LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Apelante: Município de Sobral. Apelado: Maria Selma Rodrigues de Moura. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0007609-15.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o
...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Maria Gessileuda André Alves. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E. DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 0500702-54.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 20%. ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.887/2008. LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE REVOGOU GRATIFICAÇÃO. ART. 2º DA LEI MUNCIPAL Nº 2.218/2015. O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2007 DISCIPLINA A ESTABILIDADE
...11 da Lei. Municipal nº 1.887, tendo direito ao recebimento de diferenças resultante da suspensão da. gratificação, ...SERVIDORA. MUNICIPAL CONCURSADA. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE. GRATIFICAÇÃO DE 20%. ART. 11 DA LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0007472-33.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o
...Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO -PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO A SALDO DE SALÁRIO - PISO SALARIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS...
... de outubro de 2012 a 29 de março de 2017, no cargo de agente comunitário de saúde entre a autora e o réu, bem como condenar o Município ao ... público revestir-se-á, sempre, de ato formal regido pelo Direito Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO -PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO A SALDO DE SALÁRIO - PISO SALARIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS...
... de outubro de 2012 a 29 de março de 2017, no cargo de agente comunitário de saúde entre a autora e o réu, bem como condenar o Município ao ... público revestir-se-á, sempre, de ato formal regido pelo Direito Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de ... -
Acórdão Nº 0633156-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA FÍSICA. DEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOSORIGINÁRIOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERVENÇÃO UNILATERAL EM REGISTRO DE POÇO TUBULAR COMUNITÁRIO. RISCO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. REQUISITOS DO
...ORIGINÁRIOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERVENÇÃO UNILATERAL EM. REGISTRO. DE. POÇO. TUBULAR. COMUNITÁRIO. RISCO. DE. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. REQUISITOS. DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - ... -
Acórdão Nº 0000849-05.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. LEI QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES TJ/CE. CONSECTÁRIO LEGAIS EM CONFORMIDADE COM TEMA 905/STJ.
...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA. NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO. MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE. 17 DE ... -
Acórdão Nº 0000869-93.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES TJ/CE. CONSECTÁRIO LEGAIS EM CONFORMIDADE COM TEMA 905/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA
...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA. NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO. MUNICÍPIO. DE. HIDROLÂNDIA. IMPLANTAÇÃO. DO. PISO. SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE. ... -
Acórdão nº 1.0352.16.006554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.- Considerando que as razões do recurso impugnam os fundamentos da sentença, não fica caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade.- O Edital é considerado lei...
...Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de ... os requisitos exigidos para ocupação do cargo de agente comunitário de saúde. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a ... -
Acórdão Nº 0000775-10.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
...13625/AL). APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL. DIREITO. AO. BENEFÍCIO. NÃO. ... -
Acórdão Nº 0000810-67.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
...APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO ... -
Acórdão nº 0003723-97.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA REGIDA POR LEI MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO...
...Advogado : Emerson Araujo Carigé (OAB: 7440/BA). Assunto : DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR À. EFETIVAÇÃO DA AUTORA NO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 5058570 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO NOMEAÇÃO.ALEGAÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO RESIDIA NA ÁREA PARA QUAL ESTAVA DISPUTANDO A VAGA. EXIGÊNCIALEGAL E EDITALÍCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ADUZIDO. RECURSOCONHECIDO E
...CONCURSO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO RESIDIA NA ÁREA PARA QUAL ESTAVA DISPUTANDO A VAGA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. ... -
Acórdão Nº 0007690-61.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O cerne da
...EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE. COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ... -
Decisão Monocrática Nº 0007608-30.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O cerne da
...EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE. COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ...