Direito Comunitário
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Os chamados da população para a polícia: a gestão policial do território em contextos de aproximação entre polícia e população, o caso do Ronda do Quarteirão
As demandas realizadas à polícia pelos moradores no interior de uma área de operações do Programa de Policiamento Ronda do Quarteirão em Juazeiro do Norte, Ceará, configuram-se como um espaço propício para o detalhamento e análise acerca das práticas policiais. Nessa pesquisa, a chamada “Polícia da Boa Vizinhança” é problematizada como um tipo de policiamento que combina elementos do policiamento
... Direito, Estado e Sociedade n.51 p. 225 a 251 jul/dez 2017 ... 226 ... foi implantado no estado do Ceará o Programa de Policiamento Comunitário Ronda do Quarteirão. Acompanhado de um forte marketing político, esse ... -
Acórdão Nº 0014973-05.2017.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... Silvania Martins da Silva e Thyciane de Souza Lima ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... ART. 198 DA CF/88. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO ... DE PISO SALARIAL NACIONAL COM TERMO INICIAL NA ... DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 0960922-22.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Relator : Manuel Carneiro Bahia de Araujo ... Apelante : Juiz de Direito de Jacobina, 1ª Vara da Fazenda Pública ... Interessado : Município de ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE ... VAGA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ... EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ... NOMEAÇÃO DE CARGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0007626-51.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ...
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Acórdão nº 0500702-54.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 11 da Lei ... Municipal nº 1.887, tendo direito ao recebimento de diferenças resultante da suspensão da ... SERVIDORA ... MUNICIPAL CONCURSADA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE 20%. ART. 11 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0000873-33.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... Réu: Município de Hidrolândia ... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E ... DIFERENÇAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0005751-52.2015.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... de Uruburetama. Réu: Município de Uruburetama ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E ... DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0007687-09.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Valneide Braga Rodrigues ... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ... DIFERENÇAS ... DECORRENTES ...
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Acórdão Nº 0007623-96.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Maria Estela Araújo Pereira ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ... PISO SALARIAL E ...
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Acórdão Nº 0007579-77.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Rosa Lopes Veras ... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E ... DIFERENÇAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0007629-06.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Solene Farias Silva ... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E ... DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0007478-40.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Maria Angelúcia Linhares de Sousa ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ... PISO SALARIAL E ...
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Acórdão Nº 0007621-29.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ... DIFERENÇAS ... DECORRENTES ...
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Acórdão Nº 0007515-67.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... Apelante: Município de Sobral ... Apelado: Maria Selma Rodrigues de Moura ... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E ... DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0007609-15.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Maria Gessileuda André Alves ... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E ... DIFERENÇAS ...
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O direito internacional privado e o fenômeno da uniformização do direito
... , uma variante do Direito Internacional Regional, cujo desenvolvimento no continente europeu resultou no surgimento do Direito comunitário e, no plano global, na expansão de instrumentos jurídicos internacionais de soft Law ... São exemplos concretos da expansão e efeitos do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO -PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO A SALDO DE SALÁRIO - PISO SALARIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.207146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO -PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO A SALDO DE SALÁRIO - PISO SALARIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS...
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Decisão Monocrática Nº 0007472-33.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ...
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Acórdão nº 1.0433.15.016182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE...
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Acórdão Nº 0633156-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA FÍSICA. DEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOSORIGINÁRIOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERVENÇÃO UNILATERAL EM REGISTRO DE POÇO TUBULAR COMUNITÁRIO. RISCO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. REQUISITOS DO
... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOS ... ORIGINÁRIOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERVENÇÃO UNILATERAL EM ... COMUNITÁRIO ... DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. REQUISITOS ... DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - ... -
Acórdão Nº 0000849-05.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA ... NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE ...
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Acórdão Nº 0000869-93.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA ... NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... HIDROLÂNDIA ... IMPLANTAÇÃO ... PROFISSIONAL NACIONAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE ... 17 DE JUNHO DE 2014 ...
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Acórdão nº 1.0529.14.005221-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - PROPORCIONALIDADE COM A JORNADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA - PAGAMENTO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS - CONDENAÇÃO DESCABIDA.- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à
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Acórdão nº 1.0352.16.006554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.- Considerando que as razões do recurso impugnam os fundamentos da sentença, não fica caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade.- O Edital é considerado lei...