Direito Comunitário
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Acórdão Nº 0000775-10.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ... ADICIONAL ... CONSTATADO ... íntese, que na condição de agente comunitário de saúde, teria direito à incorporação ... do adicional em sua remuneração, salientando, ... -
Acórdão Nº 0000810-67.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ... ADICIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO ... -
Acórdão nº 0003723-97.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Advogado : Emerson Araujo Carigé (OAB: 7440/BA) ... Assunto : DIREITO DO TRABALHO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR À ... EFETIVAÇÃO DA AUTORA NO SERVIÇO ...
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Acórdão nº 5058570 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-04-2021
... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO RESIDIA NA ÁREA PARA QUAL ESTAVA DISPUTANDO A VAGA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA ...
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Acórdão Nº 0719916-23.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ...
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Acórdão Nº 0007690-61.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ... COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ...
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Decisão Monocrática Nº 0007608-30.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ... COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ...
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Acórdão nº 0007640-58.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. A CAUSA DE PEDIR VERSA O ... DIREITO AO PIS/PASEP ANTERIOR À ...
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Acórdão nº 8000587-19.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Advogado : Almiro Ribeiro da Silva (OAB: 317B/BA) ... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... APELAÇÃO CÍVEL. O ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ... INCENTIVO ...
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Acórdão nº 8000654-81.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Advogado : Almiro Ribeiro da Silva (OAB: 317B/BA) ... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... APELAÇÃO CÍVEL. O ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ... INCENTIVO ...
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Povos Tupinambás e classificação social: um rompimento do tecido comunitário pela modernidade/colonialidade
A partir da exposição de uma narrativa histórica descritiva eurocêntrica da organização social dos Povos Tupinambás no Brasil, o presente trabalho científico realiza uma abordagem críticapor meio da apresentação das relações do sujeito feminino na aldeia, identificando características da colonialidade de poder e saber que romperam o tecido comunitário indígena, bem como ocultaram a autonomia dos...
... Identifica-se a reprodução do discurso moderno pelo Estado Democrático de Direito, apesar do reconhecimento dos indígenas como sujeitos de direito, propondo-se uma nova interpretação do problema apontado. Apresenta-se, como ... -
Acórdão Nº 0000309-37.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS ... -
Acórdão nº 8000069-92.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Assunto : Regime Estatutário ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
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Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.032267-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Diciembre de 2021
... Ademais, o direito reclamado está ligado à questão remuneratória do agente público, o ... - SERVIDOR CONTRATADO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-MOGOL - AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO À ...
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Acórdão Nº 0003283-09.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A IAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DIREITO À EVOLUÇÃO NA CARREIRA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 0500599-47.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO ... DA GRATIFICAÇÃO POR O INTEGRAL ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE. BENEFÍCIO ... REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.218/2015 ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Direito internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 833 ... (9) CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017 ... -
Acórdão Nº 0709829-06.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
... : Concurso Público / Edital ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO INTERNO. AGENTE COMUNITÁRIO ...
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Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
... Porém, atualmente, a perspectiva mudou: também dentro do Direito Comunitário (que de fato constitui um sistema em si), é possível ...
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Acórdão nº 1.0145.12.018433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELA AMAC - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO. ATUAÇÃO DA CONTRATADA EM HOSPITAL MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA. CARÁTER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS, FÉRIAS REMUNERADAS...
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Acórdão nº 1.0145.12.018433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELA AMAC - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO. ATUAÇÃO DA CONTRATADA EM HOSPITAL MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA. CARÁTER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS, FÉRIAS REMUNERADAS...
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Acórdão Nº 0701788-37.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
... : Adicional de Insalubridade ... JULGAMENTO VIRTUAL ... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701728-64.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
... : Adicional de Insalubridade ... JULGAMENTO VIRTUAL ... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ...