Direito Comunitário
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Acórdão nº 1.0529.17.001351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VEDAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - PISO SALARIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - Conquanto a Constituição Federal preveja que a União deve prestar assistência financeira complementar...
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Acórdão nº 1.0529.17.001351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VEDAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - PISO SALARIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - Conquanto a Constituição Federal preveja que a União deve prestar assistência financeira complementar...
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Acórdão nº 1.0529.17.001953-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI - REFLEXOS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/
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Acórdão nº 1.0529.17.001953-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI - REFLEXOS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/
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Acórdão nº 1.0396.18.001658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, INCISO IX DA CR - NULIDADE - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO SALDO DO SALÁRIO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser confirmada a sentença porque conforme decisão do Pretório Excelso,
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Acórdão nº 1.0396.18.001658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, INCISO IX DA CR - NULIDADE - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO SALDO DO SALÁRIO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser confirmada a sentença porque conforme decisão do Pretório Excelso,
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Acórdão Nº 0700276-41.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010672-73.2008.8.19.0037 (Criminal), 18-03-2019
Apelação. Ação declaratória. Estado do Rio de Janeiro que se insurge contra a denominação social e dispositivos estatutários do réu (¿CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE NOVA FRIBURGO ¿ CONSEG¿). Alegada usurpação de atribuições dos agentes públicos da área de segurança pública. Sentença que determina a alteração do nome da recorrente, a supressão de dispositivos estatutários, e proíbe o réu de
... COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE NOVA FRIBURGO - CONSEG ... APELADO: ESTADO DO RIO DE ... direito ... constitucional à livre associação. Por evidente, o “Conselho ... -
Acórdão nº 0500700-84.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... direito adquirido ... Sob tais argumentos, requer seja provido o recurso para que ... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR LEI MUNICIPAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0007151-32.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE ... CANDIDATA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0009947-07.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS VENCIMENTOS EFETIVAMETNE GOS E O PISO NACIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DECISÃO COLEGIADA SUSTENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055711-94.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ADMITIDA EM 1988. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE TRIÊNIOS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE QUESTÃO RELACIONADA AO TEMA Nº 905 DO STJ. ACÓRDÃO QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GENTE ... COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. SERVIDORA ADMITIDA EM 1988 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007889120194058001), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800788-91.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De...
... ( ... ) Outrossim, em sendo o INSS entidade de direito público, o estelionato cometido, ainda que irrisório o prejuízo, é ... -
Acórdão Nº 0008363-79.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... 98, § 3º, do CPC/15 (Evento 24 - SENT346 - autos de origem).Irresignada, a apelante narrou que ocupa o cargo de "agente comunitário de saúde" do Município de Blumenau, afirmando que as atividades desempenhadas no labor a expõem ao risco de contágio de doenças, pois realizava ...
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Acórdão Nº 0706244-92.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA A ... procedente a pretensão autoral, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do ... piso salarial nacional instituído ...
- Acórdão Nº 0000222-76.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0195018-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A ... Apelado: Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Ipueiras - ADCSI ... ADMINISTRATIVO ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENIO FIRMADO ... ENTRE O BNB E ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ...
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Acórdãos nº 0003051-79.2015.8.26.0491 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias Atividades regulamentadas pela LF 11350/06 - Piso salarial LF 12.994/2014 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, reconhecido pela jurisprudência como princípio fundamental do direito comunitário.” (Ponto 40 do acórdão Van Esbroeck) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... ou condenado por sentença firme conforme a lei e o procedimento penal ...
- Acórdão Nº 0300910-97.2014.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... 5. LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito ao esquecimento e Internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro. In: CLEVÈ, Clemerson Merlin; BARROS, Luis Roberto. Doutrinas Essenciais de Direito ...
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Acórdão nº 0500687-85.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... inconstitucionalidade, não tem o condão de conferir ao servidor direito a estabilidade ... econômica" ... Irresignada, a Autora interpôs ... cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, bem como ... estabeleceu ...
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Acórdão nº 0500701-69.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... inconstitucionalidade, não tem o condão de conferir ao servidor direito a estabilidade ... econômica" ... Irresignada, a Autora interpôs ... cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, bem como ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 0500694-77.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... inconstitucionalidade, não tem o condão de conferir ao servidor direito a estabilidade ... econômica" ... Irresignada, a Autora interpôs ... cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, bem como ... estabeleceu ...
- Acórdão Nº 5026867-21.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022