direito constitucional para concurso

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º,...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO EX TUNC. O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º,...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º,...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO EX TUNC. O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º,...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO EX TUNC. O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º,...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO EX TUNC. O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO EX TUNC. O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO EX TUNC. O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º,...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - PRETERIÇÃO. A ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado

I - REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se declarar...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. LEI ESTADUAL 6.542/2004. DIPLOMA LEGAL REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CONSU N. 22/2014, SUCEDIDA PELA RESOLUÇÃO CONSU N. 23/2016. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO RESTRINGE A DISPUTA AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DESSE ESTADO.SISTEMA DE COTAS...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA, SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST, cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 01/2012. ANULAÇÃO DE QUESTÕES REALIZADAS EM OUTRA DEMANDA. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAR OS DEMAIS CANDIDATOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE PERSISTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A...

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRERROGATIVAS FUNCIONAIS INERENTES AO CARGO PÚBLICO. EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que apenas o efetivo exercício é capaz de gerar prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público....

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-