Direito de abandono

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - ABANDONO DE CAUSA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO PARA ADVOGADO MANIFESTAR - ESTIPULAÇÃO DE PENALIDADE NA HIPÓTESE DE INÉRCIA - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A decretação do abandono de causa depende da intimação por publicação e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, que, primeiramente, a parte ativa abandone a causa por mais de 30 (trinta)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, que, primeiramente, a parte ativa abandone a causa por mais de 30 (trinta)...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADAMENTE MOTIVADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A SANÇÃO APLICADA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO POR

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada pelo trabalhador, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURADO O ABANDONO DE CAUSA POR 30 (TRINTA) DIAS, CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PORQUANTO OBSERVADO O DISPOSTO PELO § 1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURADO O ABANDONO DE CAUSA POR 30 (TRINTA) DIAS, CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PORQUANTO OBSERVADO O DISPOSTO PELO § 1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....

• Direito Contemporâneo: temas diversos e a importância da pesquisa no universo jurídico

Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

(Ementa) Execução Fiscal. Crédito não tributário. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono. Apelo desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso [Estado do Rio Grande do Norte], que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA QUE LHE INCUMBE - ABANDONO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A rescisão do contrato de locação condiciona-se ao ato formal de entrega das chaves por parte...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ANUÊNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA OU EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. A anuência do réu à extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa pelo autor deve ser, em princípio, manifestada antes da sentença, mas pode também ser manifestada em contrarrazões...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. Se o réu integra a relação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFLAGRADA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SANAÇÃO DO ABANDONO - DESNECESSIDADE - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS - EMBARGOS REJEITADOS- Na medida em que explícito o acórdão atacado

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO, EM CINCO DIAS, DE CENTO E NOVE EXECUÇÕES FISCAIS. IRRAZOABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE.   APELO PROVIDO.