Direito de Acrescer
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Acórdãos nº 9080286-31.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... acrescer reconhecido. Ausência de comprovação de que a viúva exercia qualquer atividade remunerada. Pensão devida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-96.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para parcelamento de depósitos de FGTS não retira do empregado o direito de pleitear a integralização dos depósitos em sua conta individual. O ... provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de FGTS decorrentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-86.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. ADICIONAL DE RISCO. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante exercia efetivamente a função diferenciada de vigilante e, por tal razão, decidiu acrescer à condenação o pagamento de adicional de risco, apesar de ter constatado que a Reclamada não participou do processo criativo da norma coletiva...
... a função diferenciada de vigilante e, por tal razão, decidiu acrescer à condenação o pagamento de adicional de risco, apesar de ter ... integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de 1 hora de trabalho, acrescida de adicional ... concessão a menor do intervalo intrajornada confere ao empregado direito ao recebimento de 1 hora de trabalho (e não apenas dos minutos suprimidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-16.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. Embora tenha observado que a admissão do Reclamante não foi precedida de aprovação em concurso público, o Tribunal Regional reformou a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que condenou o Município de Baturité ao pagamento apenas dos valores...
... entre as partes, determinar o registro do contrato na CTPS e acrescer" à condenação o pagamento das parcelas referentes a décimo terceiro sal\xC3" ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64700-06.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ESTABILIDADE. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula/TST nº 390, item I). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. Uma vez ajuizada a reclamação trabalhista dentro do prazo disposto no...
... , não há que se falar em limitação temporal diversa, quanto ao direito de reparação por prejuízo decorrente da despedida ilícita. Tal ... Logo, ao acrescer à condenação o pagamento de salários também durante o período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-39.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. No caso, o Regional decidiu acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio proporcional, na forma da ... antes da vigência da lei, ou seja, anteriormente a 13/10/11, têm direito" apenas ao aviso prévio de 30 dias, em face da impossibilidade da aplicaç\xC3" ...
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nº 2002.71.00.006431-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 28 de Julio de 2004
... Regime Celetista. Direito Adquirido. Vantagens a que alude o art. 192, II, Lei 8.112/90. Súmula nº ... , anteriormente à edição da Lei 8.112/90, tem direito a acrescer o respectivo tempo de serviço mediante a aplicação do fator ...
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Acórdão Nº 0303306-80.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... RECURSO CVEL N 0303306-80.2018.8.24.0113/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ZELI PORTO DA ROSA (AUTOR) ... conhecer dos embargos de declarao e acolh-los parcialmente, para acrescer condenao da r a obrigao de pagamento das parcelas vincendas, acrescidas ...
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Acórdãos nº 0003919-65.2008.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Data em que eles completarem 18 anos (homens) e 21 anos (mulher). Direito de acrescer que decorre logicamente da indenização por danos materiais, sendo inerente à pensão mensal vitalícia. Danos morais ...
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Decisão Monocrática Nº 4008908-08.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-06-2019
... Há que se acrescer que a jurisprudência reforça a plausibilidade do direito invocado pelo autor, de modo que a matéria em questão é inclusive objeto da súmula 308 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001331-72.2015.5.06.0010), 08-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. II - No caso concreto, havendo no acórdão embargado a omissão...
... ÃO (10ª VARA DE RECIFE- PE)EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - ... apontada, necessário se faz o saneamento do julgado apenas para acrescer fundamentos, a fim de plenificar a prestação jurisdicional. III - ... -
Decisão Monocrática Nº 4009812-28.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
... Há que se acrescer que a jurisprudência reforça a plausibilidade do direito invocado pelo autor, de modo que a matéria em questão é inclusive objeto da súmula 308 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.137018-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 1999
Alimentos. Obrigação. Cessação. Maioridade. Direito de acrescer. Cessada a obrigação alimentícia em relação aos filhos que alcançaram a maioridade, os alimentos fixados ""intuitu familiae"" devem ser ajustados às superveniências que alteram a ""causa debendi,"" por serem verba de subsistência, não constituindo investimento aleatório nem solidariedade ativa (arts. 896 e 898 do Código Civil).
EMENTA: Alimentos. Obrigação. Cessação. Maioridade. Direito de acrescer. Cessada a obrigação alimentícia em relação aos filhos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... o valor do salário de R$ 1.985,13 para R$ 1.701,54 e passou a acrescer R$ 283,59 a título de repouso semanal remunerado. Alega que, no período ... No recurso de revista, o Reclamante afirma ter direito ao pagamento do salário referente a todos os dias do recesso e não só ...
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Acórdão nº 2000.01.00.039520-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... , conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a ... INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER ... III. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago ...
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Acórdão nº 2000.01.00.039520-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... , conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a ... INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER ... III. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago ...
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Do direito das sucessões
... Deve ser colocado na cessão se o cessionário (destinatário dela), será ou não beneficiado com um eventual direito de acrescer. Se algum herdeiro renuncia a herança, a parte do renunciante, que é destinada aos demais herdeiros, vai para o cedente (por não estar incluída ...
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Pensão, Assunto: Pensão Expediente: 23/1203-0018328-0 Nome: Cristian da Rosa Oliveira Id.Func./Vínculo: 2887
... : a) Conceder, a contar de 17/03/2021 (data do óbito), observado o direito de ... acrescer e de forma vitalícia, à MICHELE TATIANE DA SILVA DUTRA, ...
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Acórdão Nº 0000172-93.2014.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... : Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636A/AL) ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE ...
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Acordao N° 1320816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Uso de arma branca. Constitucionalidade da lei 13. 654/2018. Dosimetria da pena. Primeira fase. Concurso formal. Prisão preventiva. Manutenção. 1. O stf, por decisão unânime de sua 1ª turma, entendeu pela constitucionalidade do art. 4° da lei 13. 654/2018, que revogou o i do § 2º do artigo 157 do código penal. 2. A comprovação de que os...
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. USO DE ... ARMA ... acrescer a pena-base em 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima ... -
Acórdãos nº 2006207-30.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... tendo em conta a necessária interpretação restritiva da transação, que nada dispôs sobre o direito de acrescer e incidência da pensão sobre 13º, férias e seu respectivo terço - Caráter manifestamente infringente, ausentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966500-65.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... horas extras, sua jornada legal é de 6 horas, o que lhe confere direito ao intervalo de apenas 15 minutos. 2. Recurso de revista de que se conhece ... 71, caput, da CLT e a que se dá provimento, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora por dia trabalhado, com acréscimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-93.2017.5.06.0232), 11-12-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT E DE PENALIDADE FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 384 DO TST. I- A multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta da CCT da categoria encontra identidade com a penalidade estipulada no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que ambas decorrem do atraso no pagamento das verbas rescisórias....
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE ... EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA PREVISTA NO § ... coletiva, razão pela qual deve ser reformada a sentença para acrescer à condenação as multas normativas postuladas. IV- Recurso provido ... -
Direito dos contratos
... acrescer, caso venha a faltar um dos donatários, apenas no caso de doação para marido e mulher, subsistindo na totalidade a doação para o cônjuge ...