direito de ferias
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Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ...
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Acórdão nº 2014/0111548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. ... PRESCRIÇÃO. ... APOSENTADORIA. ... termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações ... -
Acórdão nº 2014/0159696-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT.
... A respeito dos valores pagos a título de férias, as ... -
Férias
Capítulo XIV ... O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado, visando à defesa do seu lazer e repouso. Ao lado das leis que limitam a jornada ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ... 3. Está igualmente pacificada, na Seção de Direito Público desta Corte ...
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Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ ... 1. O terço ... (valor pago pelo empregador ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), mas sobre o terço constitucional de férias (remuneração ...
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Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS ...
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Juizados Especiais Federais desrespeitam direito ao descanso dos advogados
George Rumiatto: JEFs desrespeitam direito de férias dos advogados
... De saída, vale relembrar que a Emenda Constitucional 45/2004 aboliu expressamente o instituto das férias coletivas nos juízos de primeiro grau e nos tribunais de segundo grau (artigo 93, XII, CR/88). Embora a Lei 5.010/1966 estabelecesse os dias ... -
Horas Extras nos Casos de Força Maior
... o qual o empregador não concorreu, sendo exemplos os mesmos do direito comum, como o incêndio, a inundação etc. (art. 501 da CLT) ... Nesses ...
- Acórdão nº 2009/0033319-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Horas Extras para Conclusão de Serviços Inadiáveis
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Acórdão nº 2014/0331574-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....
... SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO" ... DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0112004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADORA ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA E FÉRIAS" USUFRUÍDAS EM ... AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. ATO JURÍDICO\xC2" PERFEITO E ... ACABADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2015/0287290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, ... S EXTRAS E ... TRANSFERÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OUTROS ... ADMINISTRADOS ...
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Acórdão Nº 0329160-94.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - AFASTAMENTO POR CONTA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS ... PROPORCIONAIS – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – ... TERÇO ... -
STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º e férias
STF decide se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e às férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. O tema é discutido em recurso extraordinário com rep... - Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS". ... IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR \xC2" ... direito ...
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Acórdão nº MS 13391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO O AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112⁄90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ...
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Acórdão nº 2014/0288270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. S
... APOSENTADO. ... COBRANÇA. ... INDENIZAÇÃO. FÉRIAS" NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 458, II, E \xC2" ... 3. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ...
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Acórdão nº 2005/0137241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO ... serviço para fins de cômputo temporal não implica reconhecer o direito a gozo de férias ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...