Direito de filiação
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Afeto transforma direito de família e inova filiação
Cid Barcellos: Afeto transforma direito de família e inova filiação
As mudanças nas relações humanas ao longo dos anos vêm gerando novas demandas jurídicas para atender às necessidades da população. Com isso, o direito de família passou por significativas transformações diante da ampliação do conceito fa... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das ... , requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência ... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro ...
- Capítulo 6 - O direito ao reconhecimento do estado de filiação
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os ... realizada por perícia própria do INSS, para o reconhecimento do direito ...
- Interface entre o Direito e a Psicanalise: a indenização por Abandono Afetivo nas Relações de Filiação no âmbito do Direito de Família
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(Re)pensando a filiação: uma contribuição do pragmatismo ao direito civil
O direito civil vem enfrentamento a necessidade de revisitar velhos conceitos, a exemplo do conceito de família e filiação. Tal necessidade surge diante da pluralidade de anseios sociais que repercutem inevitavelmente no direito. Esta realidade provoca a constatação da defasagem existente, muitas vezes, entre o direito e a sociedade, exigindo um posicionamento judicial. Observa-se neste trabalho,
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, ... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo ... #Redação dada pela Lei ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... direito de todos os filhos ... 2.1.1 Características e formas do ato de reconhecimento ... Quando vigorava a classificação dos filhos em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... ão se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de ...
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Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO ESTADO DE FILIAÇÃO" E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ... PROTEÇÃO À COISA\xC2" ... DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Regula a Situação do Aposentado pela Previdencia Social que Volta Ao Trabalho e a do Segurado que Se Vincula a Seu Regime Apos Completar Sessenta Anos de Idade, e da Outras Providencias.
... sujeita ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, terá direito, quando dela se afastar, a um pecúlio constituído pela soma das ... o novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação ... Art. 4º O pecúlio de que trata esta Lei será devido aos ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... devero ser previamente autorizadas, sem o que sero nulas de pleno direito ... 2 Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... É na Constituição de 1934 (Segunda República) que constam as primeiras manifestações acerca da constitucionalização do direito privado no Brasil, com a ordem econômica e social regulamentadas. Nela há um capítulo próprio destinado à família, com um dispositivo voltado ...
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... constitucionalização do direito civil, seguida dos impactos da constitucionalização no direito de família, sobremaneira no direito de filiação e os princípios constitucionais aplicáveis às relações de família ... 2.1 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dias aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo pela Lei n 12.683, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... ARTIGO 80 ... A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação ... § 3o É facultada a filiação direta de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração recebida do órgão ...
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Acórdão nº 2007/0198297-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO TESTE DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SÓCIO-AFETIVA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que determina a conversão de...
... 3. A paternidade é direito ... -
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... do Distrito Federal e dos Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - ... filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as ...
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Capítulo 4: A verdade socioafetiva
... filiação ... 4.1 Princípio jurídico da socioafetividade ... A filiação no Direito brasileiro oitocentista se encontrava circundada por uma família ...
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Capítulo 1: Filiação presumida
... 282 GOMES, Luiz Roldão. A presunção pater is est e a Constituição brasileira de 1988. In O direito na década de 1990: novos aspectos – Estudos em homenagem ao Prof. Arnoldo Wald. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 118 ... acerca ...