Direito de Guerra
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que ...
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Acórdão nº 2010/0088916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...
... pelo Supremo Tribunal, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, porém, ... ão faz jus à promoção pretendida – posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á computado para efeito de aplicação dêste artigo, não dando direito, entretanto, à percepção de atrasados ... § 3º O período de ... o último conflito mundial, participaram de operações ativas de guerra ou de atividades de comboio e patrulhamento ... Parágrafo único. Dentro ...
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Acórdão nº 2015/0080437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) ... direito de receber ...
- Acórdão nº 2016/0060656-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0195585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... manifestou no sentido de que o direito" à pensão de ex-combatente ... deve ser regido pela lei\xC2" ... efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ...
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Acórdão nº 2014/0205140-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere ... Guerra" ... Mundial, bem como aqueles que tenham participado \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0211645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADCT/1988, que assegurou aos ex-combatentes o direito à pensão ... especial de Segundo-Tenente. ... guerra; c) encontrar-se o ...
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Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... manifestou no sentido de que o direito" à pensão de ex-combatente ... deve ser regido pela lei\xC2" ... efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, V. 11, N. 4, 2020, p. 2635-2668 ... Carla ... Palavras-chave: Encarceramento de mulheres; Guerra às drogas; Divisão sexual do trabalho; Reprodução social ... -
O princípio da função social do contrato nas relações empresariais
Em uma perspectiva histórico-evolutiva das sociedades e da atividade econômica, o contrato é o agente civilizador por excelência, substituindo a apropriação violenta de bens pelo acordo de vontades, o que vem a ser a expressão primeira da função social do contrato. Este, a partir da Revolução Francesa, passa a ser importante instrumento progressista fundado nos postulados da liberdade e da...
... direito e do direito como concepção abstrata. Por isso, realiza dentro das suas ... força obrigatória do contrato começa a ruir a partir da Primeira Guerra Mundial, que abala profundamente todos os povos da Europa. Contratos de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. EX COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/90. 1. Nos termos do precedente do STJ (RE 203.098/SP), nos casos em que há o desmembramento da propriedade em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao...
... 5.839/90 garante a iseno aos ex-combatentes da II Guerra mundial, apenas para os imveis destinados respectiva moradia ... de Belo Horizonte para cobrana de IPTU, onde se discutiu o seu direito de iseno em razo da sua qualificao como ex combatente de guerra. A execuo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1139532 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... , uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto ... 2. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento ... de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que ...
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Acórdão Nº 0056612-69.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ATENDENTE TJ-3). POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISOS II E III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
... NECESSÁRIA ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. EXCOMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E EXSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA (ATENDENTE TJ-3). POSSIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0041212-49.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISOS II E III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
... ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. EX-COMBATENTE DA ... SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ... SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA. POSSIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ... -
Decisao Nº 8028526-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028526-59.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: BENTO LUIZ DA SILVA JUNIOR Advogado(s): VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO IMPETRADO: Juiz de Direito de Santa Maria da Vitória, Vara Criminal RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ...
... Advogado(s): VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO ... IMPETRADO: Juiz de Direito de Santa Maria da Vitória, Vara Criminal ... RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ... EMENTA: HABEAS CORPUS – DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA - INFORMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... 2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA" e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINIST\xC3" ... Em respeito à segurança jurídica e aos princípios fundantes do Direito Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem defendendo que o ... -
Acórdão nº 50015698620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO SEMIRREBOQUE MARCA GUERRA. ART. 114, § 3º, DO CTB E A PORTARIA Nº 5/98, DO CONTRAN, QUE VEDAM QUALQUER MODIFICAÇÃO NOS CARACTERES ORIGINAIS DO VEÍCULO SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSIT
... RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS ... AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ... pretende o autor a regularização do veículo semirreboque marca GUERRA, placa AAE4880, ano/modelo 1986/1987, mediante autorização judicial para ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
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Acórdão nº 2010/0110489-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... ão faz jus à promoção pretendida – posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... -jurídico de reação aos horrores vivenciados ao longo da Segunda Guerra Mundial, verificando-se tanto no plano internacional, como no plano ...
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Acórdão nº 2007/0097710-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. VIAGENS EM ZONA DE GUERRA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR ... 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes à época do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163848 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº ... 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em ...
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Introdução. Noções gerais
... Espantoso assistir pela televisão ao momento do ataque aéreo na guerra entre dois países, com explicações do repórter, que em poucas horas de ... dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103100-88.2009.5.06.0122 (01031-2009-122-06-00-7)), 28-06-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRITO DE GUERRA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstram os autos que a atitude da empresa incorreu em sérias conseqüências no estado íntimo do autor, acarretando-lhe sofrimento, dor, angústia, desgosto, humilhação, levando-o a um estado de aflição íntima. De outra sorte, além do dano alegado,...
... EMENTA : I - RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. GRITO DE GUERRA ...