Direito de Guerra
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) um capitão de mar e guerra do Corpo da Armada, da ativa ou da reserva; ... c) um oficial superior do ... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um bacharel em Direito, ...
- Affair de Militão, Maria Guerra confirma romance com o jogador: 'Muito recente'
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Secretaria-Geral; ... VII - a Escola Superior de Guerra"; ... VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amaz\xC3" ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da ...
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Globalização inacabada: o fracasso na abordagem do legado do colonialismo nos direitos humanos internacionais e na governança migratória
A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolífica na geração de processos intrincados e complexos de promoção dos direitos humanos, por meio da criação de normas específicas e agências especializadas, enquadrando a proteção dos indivíduos nos principais documentos de direitos. A maior parte destes instrumentos foram incorporados a nível doméstico dos Estados para proteger...
... ²Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, Brazil ... A࢚࣮ࣣࣧࢍ࢛࣮: ... International ... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolíica na geração de processos ... -
Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO ... 7. O incentivo consiste em direito a crédito presumido do ICMS, limitado ao ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1618, DE 06 DE JUNHO DE 1952. Releva a Prescrição em que Incorreu o Direito Dos Antigos Escreventes do Ministerio da Guerra, a Fim de que Possam Pleitear os Beneficios a que Se Julgarem Com Direito.
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Atentado à soberania ... Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos ... § 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada ...
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Katéchon versus constitucionalismo pantokrator. Teologia política contra o dever-ser
A continuidade do império da teologia política não reside em uma forma jurídica, mas essencialmente tem sua estrutura de governo baseada em uma potência histórica da noção de detenção, a partir do conceito pauliano de Katéchon. A transferência do sentido teológico-bíblico ao teológico político tem como fórmula o impedimento da apostasia pela conservação da ordem. Por outro lado, para impedimento...
... I Universidade Cesumar, Maringá, PR, Brasil. Doutor em Direito Constitucional. E-mail: dpsiqueira@uol. com.br ... II Universidade ... formal e purista, tornando-se, primordialmente, no pós segunda guerra, o pilar mundial de definição de soberania, a partir do Direito. Essa ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... desenvolvidos que já fizeram um amplo esforço no período pós-guerra estabilizaram seus gastos. Outra é a situação do Brasil, que tem os ...
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O estupro como um crime internacional
O estupro e a violência sexual são elementos presentes nos conflitos armados contemporâneos. Para tanto, o Direito Penal Internacional criminaliza essas condutas, as definindo como crimes de guerra, crimes contra a humanidade e até mesmo atos de genocídio, conforme as circunstâncias do caso concreto. O presente artigo visa apresentar quais são os elementos que caracterizam o estupro para fins de...
GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO ... criminaliza essas condutas, as deinindo como crimes de guerra, crimes contra a humanidade e até mesmo atos de genocídio, conforme as ... - Em novo relatório, ONU reafirma haver indícios de que Rússia cometeu crimes de guerra na Ucrânia
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... , observadores ou membros de comissões de estudos de operações de guerra e dos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares nas ... a) a pedido; e ... b) ex officio ... Art. 24. O direito de reforma, a pedido, só assiste ao oficial membro do magistério militar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ... Morre-se mais em acidentes de trânsito do que na guerra" civil da ... 20. O custo para o País é de 56\xC2" ...
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O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
... 1 A soberania estatal. 2 O estado e os direitos humanos. 3 A guerra e os direitos humanos. 4 A responsabilização pelo descumprimento do ... ção das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação de guerra. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) postos além do último ... Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das ...
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Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito, ... esforço de trabalho dessas pessoas no período da Segunda Guerra Mundial e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ... guerra ou calamidade pública; ou ... 5. por quaisquer outros fatores ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV ... , quando convocados por motivo de manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurados o retôrno ao cargo, função, ou emprêgo que ...
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Guerra e Paz, do escritor russo Liev Tolstoi
Direito & Literatura: Guerra e Paz, do escritor russo Liev Tolstoi
Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da ... -
Acórdão nº 2015/0070909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À REFORMA ...
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... Leilane Serratine Grubba ... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Programa ... , preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê ... -
Guerra global: superando o conceito de guerra moderna
O presente artigo se propõe a analisar como o conceito de guerra moderna vem sendo alterado, neste início de século, pelos efeitos dos diversos processos de globalização. O fenômeno será aqui estudado em um sentido mais crítico-analítico que meramente ideológico-político, buscando estruturar os argumentos teóricos...
Anderson Vichinkeski Teixeira. Doutor (2009) em Teoria e História do Direito pela Università degli Studi di Firenze (IT), com estágio de pesquisa doutoral realizado junto à Faculdade de Filosofia da Université Paris ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... ? ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e ... b) não deixando viúva, terão direito à pensão integral os filhos mencionados na letra a dêste artigo; ... c) ...
- Decreto nº 48.533 de 18/07/1960. DEFINE OS CURSOS DA ESCOLA DE GUERRA NAVAL QUE DÃO DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTADO MAIOR DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI 1.316 DE 20 DE JANEIRO DE 1951.