Direito de Guerra
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Acórdão nº 2011/0188094-9 de T6 - SEXTA TURMA
... guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou ... reversão do direito de perceber a pensão especial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1322566 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE TAREFAS QUE SE ASSEMELHAM ÀS DOS EX-COMBATENTES NA II GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE EX-COMBATENTE CONSTATADA PELO TRIBUNAL ... 1º, § 2º, "a", II, da Lei 5.315⁄67 para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que "além ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do ... c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em ...
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Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º
... firmado pelo STF, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, porém, ... , não faz jus à promoção pretendida - posto de Capitão-de-mar-e-guerra com proventos de Contra-almirante-, porquanto tais patentes de oficiais ... -
Acórdão nº 2006/0009907-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ... e 26 da Lei 3.765⁄60, além da participação efetiva na Segunda Guerra Mundial, é necessária a comprovação de que o ex-combatente era incapaz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-112800/2003-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, E § 2º, DA CF - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- PARA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO) - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO, E NÃO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O Município é...
... DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO) - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO, E NÃO JURÍDICO - EXTINÇÃO ... o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Fundação José Guerra Pinto Coelho (de direito privado), de modo que apenas esta teria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1128/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, E § 2º, DA CF - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- PARA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO) - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO, E NÃO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O Município é...
... DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO) - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO, E NÃO JURÍDICO - EXTINÇÃO ... o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Fundação José Guerra Pinto Coelho (de direito privado), de modo que apenas esta teria ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 5º O direito ao sôldo devido ao militar começa a partir da data: ... a) do Decreto de ... a) movimentado por interêsse próprio, operações de guerra ou manutenção da ordem pública; ... b) desligado de curso ou escola por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... -se-á mediante concurso de provas e títulos, entre bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral e que tenham mais de quatro anos de ... ; e o Procurador Geral da Justiça Militar perante o Ministro da Guerra, cabendo-lhes empossar os demais membros do Ministério Público, que lhes ...
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Acórdão nº 2007/0262802-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS ... EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
... Nesse contexto, anoto que a ausência dos fundamentos de fato e de direito a impugnar a sentença, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do ... ário, pois escancaradamente propõe, em teoria, uma verdadeira guerra tributária entre Estados ... A Constituição Federal de 1988, prevê, ...
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Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de ... de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ... ão anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem assim, não anula o ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer outros fatores alheios à ...
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Acórdão nº REsp 1276929 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que ... STF, o regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na lei vigente à época do ...
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE ... ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades ...
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Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº ... ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades ...
- Acórdão nº 880298 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2006/0252452-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO : COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
... (PMCMV), tão somente em relação ao "Residencial Moura Guerra", para condenar a CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA a pagar a multa ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa (2015), com estágio de pesquisa de Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha (2011), e estágio de pesquisa de Pós-Doutorado em Criminologia pela Universidade Monash, em ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... ídica internacional para refugiados no período pós-Segunda Guerra Mundial. A abordagem aqui trazida diz respeito a um diálogo entre as ... da concepção convencional de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro da sistemática ... 1 ... -
Acórdão nº 2009/0041188-8 de T5 - QUINTA TURMA
... direito do militar anistiado a todas as promoções a que faria jus ... para Capitão-de-Mar-e-Guerra, graduação pertencente à ... carreira do oficialato ...